Novo Código de Processo Civil
Art. 704º
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;
IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 875 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).
CPC/1973, art. 875 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).