Novo Código de Processo Civil
Art. 832º
- Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade
- Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.
Decisões Relacionadas
Recurso Exclusivo
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Execução. Quantia certa (Pesquisa Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 648 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).
Impenhorabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Inalienabilidade (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 648 (Execução. Quantia certa. Impenhorabilidade).