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Novo Código de Processo Civil, art. 1022

Artigo1022

Capítulo V - Dos Embargos de Declaração ()
  • Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento
Art. 1.022

- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [[CPC/2015, art. 489.]]

STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência de fundamentação. Omissão, contradição, erro e obscuridade não verificados. Mais detalhes

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STJ r. «amicus curiae"advogado . Luiz rodrigues wambier e outro(s). Pr007295ementaprocessual civil e consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

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STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Não conhecimento de recurso especial. Reexame de critérios de admissibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

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STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Ausência do dever de prestar alimentos. Maioridade do alimentando. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 . Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade parcial de acordo homologado judicialmente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro na valoração da prova. Simulação. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Seguro de vida em grupo. Inexistência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Perícia. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

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STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Contrato de mútuo bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Mais detalhes

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