Art. 0º
LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
(Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Atualizada(o) até:
Lei 15.484, de 04/08/2026, art. 3º (Lei 13.105/2015, arts. 927, 932, 979, 988, 998, 1.030, 1.039 e 1.042. Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º).
Lei 15.484, de 04/08/2026, art. 2º (Lei 13.105/2015, art. 1.035-A. Vigência em 03/09/2026. Veja a Lei 15.484/2026, art. 7º).
Lei 15.479, de 29/07/2026, art. 2º (Lei 13.105/2015, arts. 196, 529-A e 913. Vigência em 31/07/2027. Veja a Lei 15.479/2026, art. 4º).
Lei 15.109, de 13/03/2025, art. 2º (Lei 13.105/2015, art. 82).
Lei 14.976, de 18/19/2024, art. 2º (Lei 13.105/2015, art. 1.063).
Lei 14.939, de 30/07/2024, art. 1º (Lei 13.105/2015, art. 1.003).
Lei 14.879, de 04/06/2024, art. 1º (Lei 13.105/2015, art. 63)
Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (Lei 13.105/2015, art. 499).
Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (Lei 13.105/2015, art. 699-A).
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (Lei 13.105/2015, art. 784).
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 34 (Lei 13.105/2015, art. 784, § 4º).
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 3º (Lei 13.105/2015, art. 85).
Lei 14.341, de 18/05/2022, art. 13 (Lei 13.105/2015, art. 75).
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44, 57, XXXII (Lei 13.105/2015, arts. 77, 231, 238, 246, 247, 397 e 921).
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 177 (Lei 13.105/2015, art. 1.048).
Lei 13.894, de 29/10/2019, art. 2º (Lei 13.105/2015, arts. 53, 698 e 1.048).
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 4º (Lei 13.105/2015, art. 107).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (Lei 13.105/2015, art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (Lei 13.105/2015, art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Lei 13.105/2015, arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).
Parte Geral (Art. 1)
Parte Especial (Art. 318)
- Vigência em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ).
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 4/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ - . Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 3/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 2/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Recurso Exclusivo
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- Vigência em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ).
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 4/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 3/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 2/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).