LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015
Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)
(Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Atualizada(o) até:
Lei 14.833, de 27/03/2024, art. 1º (art. 499).
Lei 14.713, de 30/10/2023, art. 2º (art. 699-A).
Lei 14.711, de 30/10/2023, art. 8º (art. 784).
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 34 (art. 784, § 4º).
Lei 14.365, de 02/06/2022, art. 3º (art. 85).
Lei 14.341, de 18/05/2022, art. 13 (art. 75).
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 44, 57, XXXII (arts. 77, 231, 238, 246, 247, 397 e 921).
Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 177 (art. 1.048).
Lei 13.894, de 29/10/2019, art. 2º (arts. 53, 698 e 1.048).
Lei 13.793, de 03/01/2019, art. 4º (art. 107).
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).
Parte Geral (Art. 1)
Parte Especial (Art. 318)
- Vigência em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ).
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 4/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 3/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 2/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).
A Presidenta da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
STJ Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Prescrição. Agravo em recurso especial. Petição autônoma. Efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos. Indeferimento. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. art. 1.029, § 5º, I. Agravo interno. Decisão mantida. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (Lei de introdução às normas do direito Brasileiro) e CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 489, §§ 1º e 3º, e CPC/2015, art. 926. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Litigância de má-fé. Inaplicabilidade. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Apelo nobre não conhecido. Segunda-feira de carnaval. Inexistência de expediente no Tribunal de Justiça. Ausência de comprovação posterior. Preclusão consumativa. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário de justiça eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial. Precedentes. Interposição do apelo nobre e do agravo em recurso especial após os respectivos lapsos legais. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. (Amplas considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema) Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Prestação de contas. Ação de exigir contas. Primeira fase. Pedido inicial julgado procedente. Termo inicial do prazo para o réu prestar as contas. Intimação da decisão. Recurso especial desprovido. Processual civil. CPC/1973, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. 203, § 1ºCPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 550, § 5º. CPC/2015, art. 915, § 2º. CPC/2015, art. art. 918. CPC/2015, art. 995. CPC/2015, art. 1.015, II. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!
- Vigência em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ).
Enunciado Administrativo 7/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Honorários advocatícios. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 1.045. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20).
Enunciado Administrativo 6/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 17/03/2016. Hipóteses de abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 5/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Descabimento da abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 4/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Feitos de competência originária do STJ. Atos processuais praticados a partir de 18/03/2016. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.045).
Enunciado Administrativo 3/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas a partir de 18/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 2/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Recurso. Decisões publicadas até 17/03/2016. Requisitos de admissibilidade. Aplicação do CPC/1973).
Enunciado Administrativo 1/STJ (Código de Processo Civil - CPC/2015. Vigência em 18/03/2015. CPC/2015, art. 1.045).