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Emenda Constitucional

112 normas e 559 artigos encontrados

Diário Oficial de 29/09/2021

Doc. 216.6622.2000.0300

Emenda Constitucional 111/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.

Diário Oficial de 13/07/2021

Doc. 216.6622.2000.0000

Emenda Constitucional 110/2021 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta ao ADCT/88, art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

Diário Oficial de 16/03/2021

Doc. 211.9143.1000.1900

Emenda Constitucional 109/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Constitucional. Altera a CF/88, art. 29-A, CF/88, art. 37, CF/88, art. 49, CF/88, art. 84, CF/88, art. 163, CF/88, art. 165, CF/88, art. 167, CF/88, art. 168 e CF/88, art. 169 da Constituição Federal e o ADCT/88, art. 101 e ADCT/88, art. 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal o CF/88, art. 164-A, CF/88, art. 167-A, CF/88, art. 167-B, CF/88, art. 167-C, CF/88, art. 167-D, CF/88, art. 167-E, CF/88, art. 167-F e CF/88, art. 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88, art. 91. ADCT/88, art. 101, § 4º) e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superavit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.

Diário Oficial de 27/08/2020

Doc. 207.5271.9000.0000

Emenda Constitucional 108/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Doc. 207.4293.3000.9800

Emenda Constitucional 14.075/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/07/2020

Doc. 204.8364.0001.7200

Emenda Constitucional 107/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as eleições municipais de 10/2020 e os prazos eleitorais respectivos

Diário Oficial de 08/05/2020

Doc. 203.2592.2001.2100

Emenda Constitucional 106/2020 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Diário Oficial de 13/12/2019

Doc. 200.1054.8001.1900

Emenda Constitucional 105/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência em 01/01/2020). Constitucional. Administrativo. Acrescenta um artigo a CF/88, art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

Diário Oficial de 05/12/2019

Doc. 198.4681.5005.9400

Emenda Constitucional 104/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a CF/88, art. 21, caput, XIV, a CF/88, art. 32, § 4º e a CF/88, art. 144, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Diário Oficial de 12/11/2019

Doc. 197.9341.7000.0000

Emenda Constitucional 103/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36

EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Diário Oficial de 27/09/2019

Doc. 196.8090.1004.3900

Emenda Constitucional 102/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: (Efeitos a partir do exercício subsequente, exceto a alteração do ADCT). Constitucional. Dá nova redação a CF/88, art. 20 e altera a CF/88, art. 165 e o ADCT/88, art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Diário Oficial de 04/07/2019

Doc. 194.8423.1000.0500

Emenda Constitucional 101/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.

Diário Oficial de 27/06/2019

Doc. 194.8423.1000.0000

Emenda Constitucional 100/2019 -Arts.EMENTA

EMENTA: (Produção de efeito veja art. 4º). Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.