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Emenda Constitucional

122 normas e 606 artigos encontrados

Diário Oficial de 11/05/2022

Doc. 223.2590.0001.1200

Emenda Constitucional 121/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021. [[Emenda Constitucional 109/2021, art. 4º.]]

Diário Oficial de 06/05/2022

Doc. 223.2112.3000.1700

Emenda Constitucional 120/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Saúde. Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. [[CF/88, art. 198.]]

Diário Oficial de 28/04/2022

Doc. 223.1154.2001.2300

Emenda Constitucional 119/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Constitucional. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a impossibilidade de responsabilização dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos agentes públicos desses entes federados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal; e dá outras providências. [[CF/88, art. 212.]]

Diário Oficial de 27/04/2022

Doc. 223.1154.2001.2000

Emenda Constitucional 118/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Dá nova redação às alíneas «b» e «c» do inciso XXIII do caput do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos. [[CF/88, art. 21.]]

Diário Oficial de 06/04/2022

Doc. 222.5155.7003.0400

Emenda Constitucional 117/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a CF/88, art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.

Diário Oficial de 18/02/2022

Doc. 222.5155.7003.0100

Emenda Constitucional 116/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Tributário. Acrescenta § 1º-A a CF/88, art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Diário Oficial de 11/02/2022

Doc. 221.0260.9002.5800

Emenda Constitucional 115/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Diário Oficial de 17/12/2021

Doc. 218.7541.7000.0000

Emenda Constitucional 114/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: Administrativo. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/2021

Doc. 218.4183.4000.0400

Emenda Constitucional 113/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Constitucional. Precatório. Previdenciário. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/10/2021

Doc. 218.4183.4000.0000

Emenda Constitucional 112/2021 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2022). Constitucional. Tributário. Altera a CF/88, art. 159 para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Diário Oficial de 29/09/2021

Doc. 216.6622.2000.0300

Emenda Constitucional 111/2021 -Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Eleitoral. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.