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Emenda Constitucional

133 normas e 677 artigos encontrados

Diário Oficial de 21/12/2023

Doc. 238.7302.0000.0000

Emenda Constitucional 132/2023 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Constitucional. CF/88. ADCT/88. Alteração. Altera o Sistema Tributário Nacional.

Diário Oficial de 04/10/2023

Doc. 236.8320.8002.0500

Emenda Constitucional 130/2023 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 93 da Constituição Federal para permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. [[CF/88, art. 93.]]

Doc. 236.8320.8002.0800

Emenda Constitucional 131/2023 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade. [[CF/88, art. 12.]]

Diário Oficial de 06/07/2023

Doc. 235.9915.1001.6300

Emenda Constitucional 129/2023 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Administrativo. Acrescenta o ADCT/88, art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

Diário Oficial de 23/12/2022

Doc. 228.8471.8000.1100

Emenda Constitucional 127/2022 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional 109, de 15/03/2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.

Doc. 228.8471.8000.1700

Emenda Constitucional 128/2022 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. [[CF/88, art. 167]]

Diário Oficial de 22/12/2022

Doc. 228.8471.8000.0000

Emenda Constitucional 126/2022 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7

EMENTA: Constitucional. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no ADCT/88, art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.