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28 July

Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão d...

28 July

Fraude em licitação. Inserção de informação falsa, para fins de participação em procedimento licitatório. Enquadramento como ME ou EPP. Quantitativos máximos de receita bruta. Posterior elevação de valores pela Lei Complementar 139/2011. Aplicação retroativa. Descabimento. Documento público. Hermenêutica. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Declaração falsa quanto à condição de ME/EPP, para participar de certame licitatór...

28 July

Recuperação judicial. Contrato a termo de moeda. Sujeição dos créditos. Concursalidade. Lei 11.101/2005, art. 49. Fato gerador anterior ou posterior à data do pedido de recuperação judicial. Indiferença. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato a termo de moeda. Non-deliverable forward. Discussão acerca da su...

28 July

Tributário. PIS. Cofins. Programa de inclusão digital. Lei 11.196/2005 (Lei do Bem). Alíquota zero. Prazo determinado e sob condição onerosa. Prorrogação do prazo pela Lei 13.097/2015. Antecipação do vencimento desse prazo, pela Lei 13.241/2015. Impossibilidade. Princípio da segurança jurídica. CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Tributário e processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Disciplina do CTN, art. 178 à hipótese de alíquota zero. Possibilidade. Não sujeição dos varejistas aos efeitos do Med...

28 July

Recurso extraordinário. Tema 1.075/STF. Julgamento do mérito. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Constitucional e processo civil. Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação dada pela Lei 9.494/1997. Ação civil pública. Impossibilidade de restrição dos efeitos da senten...

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