2025 | Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0743.5316

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 669/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0776.3361

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 669/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0687.7530

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processual civil. Alegada violação da Lei 9.430/1996, art. 1º. Lei 9.430/1996, art. 9º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.319/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (, IV e , §1º).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/2025 e finalizada em 25/3/2025 (Primeira Seção).Vide Controvérsia 669/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0841.8688

4 - STJ. Processual civil. Tributário. Juros sobre capital próprio. Dedução da base de cálculo do irpj e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o pagamento. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos.

1 - Controvérsia jurídica submetida ao STJ: «possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento «. 2 - Recurso especial selecionado q ue preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3 - Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.6457.2884.2663

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Ausência de comprovação da efetiva transmissão do direito real sobre o bem imóvel, nos termos dos arts. 1227 e 1245, ambos do C.C. - Inteligência do - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.4992.6765.2272

6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do valor inadimplido de contrato de compra e venda de imóvel. O autor alega que o recorrido usufrui dos imóveis, violando a boa-fé contratual. II. Questão em Discussão: determinar se o inadimplemento contratual por parte do vendedor, em relação à regularização do registro de imóveis e quitação de débitos, impede a exigência de pagamento pelo comprador. III. Razões de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.3490.5121.1632

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2019 e 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar a existência do bem para fins de bloque... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.6180.3613.3984

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2020 - Taxa de licença - Exercícios de 2018 a 2020 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de pesquisa, por ser desnecessária intervenção judicial, os termos do art. 198, § 4º do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 208/2024 - Lei Complementar 208/2024 alterou o art. 198, § 4º do CTN, para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados - É dever do exequente diligenciar e informar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.6650.7617.4428

9 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXCLUSÃO DE TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Ação proposta em face do Estado de São Paulo com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS e a restituição de valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos e o autor interpõe recurso de apelação. II. Questão em discussão3. Discute-se a possibilidade de exclusão da TUST e TUSD da base de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 304.4856.3046.5280

10 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Cobrança - Despesas de condomínio - Concurso de credores - Crédito tributário que goza de preferência em relação ao crédito condominial - Honorários advocatícios de sucumbência que têm natureza acessória ao crédito do condomínio - Precedentes do STJ - Competência absoluta do Juízo das Execuções Fiscais para decidir sobre a prescrição do crédito tributário - Condomínio autor que, entretanto, requereu o reconhecimento da prescrição de parte do crédito tributário diretam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.7129.0982.7721

11 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.2877.1183.2121

12 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.1208.3237.0997

13 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.8743.1596.6096

14 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.7058.0129.3041

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -

Ação anulatória - Acordo com o Estado de São Paulo - Parcelamento do crédito tributário - Renúncia - Extinção sem julgamento do mérito - Exigência de honorários advocatícios - Inadimissibilidade - Reforma da r. sentença - Honorários advocatícios recolhidos no âmbito do parcelamento se confundem com aqueles exigidos na ação anulatória Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1694.5331

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1901.2777

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1811.0944

18 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa. Multa moratória. Não impugnados de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1482.2526

19 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1442.4360

20 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1310.1539

21 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1812.9566

22 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1583.9569

23 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 369.7171.1099.4998

24 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de contabilidade. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Comprovação pela perícia de relevante diferença entre os valores entregues pela autora/cliente ao réu/contador e os valores dos tributos por ele recolhidos no período analisado. Demonstrada a falha nos serviços de contabilidade prestados pelo requerido. Prejuízo decorrente da falha apurado de forma detalhada pela perícia com base na dívida tributária gerada para a autora. Valor e seu cálculo, aliás, sequer impugnados especificamente no recurso. Requerido que admite a culpa e não comprovou que o recolhimento tributário a menor tenha se dado por orientação da ex-cliente, ora autora. Culpa do réu, além de admitida, tem amparo robusto no conjunto probatório. Comprovação pela autora da contratação de outro contador e do pagamento a esse profissional pelos serviços de auditoria nas informações federais do Simples Nacional. Despesa a ser ressarcida pelo réu a título de reparação por perdas e danos, garantindo-se, assim, a reparação integral do prejuízo da requerente. Não fosse a má qualidade do serviço de contabilidade prestado pelo réu e suas consequências na situação fiscal da autora, não teria sido necessária a contratação da auditoria. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Deve a autora arcar com metade das custas e despesas processuais e com honorários de 10% sobre a diferença entre o valor da condenação atualizado e o valor da soma dos dois pedidos indenizatórios por danos materiais e do pleito indenizatório por danos morais atualizados formulados na inicial. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.6087.9443.8216

25 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CTN, art. 150, § 4º. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR FORNECEDOR COM INSCRIÇÃO ESTADUAL POSTERIORMENTE DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal proposta pela contribuinte, reconhecendo a decadência do crédito tributário apurado no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM 4.130.248-5), lavrado em 04.12.2019, referente a suposto creditamento irregular de ICMS ocorrido nos meses de janeiro a junho de 2014, no montante de R$ 276.224,68. Alegação do Fisco estadual de que as notas fiscais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0949.9391.8525

26 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1º, do CTN, e da Lei 10.705/2000 - Utilização do valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU e ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Arbitramento pelo fisco - Art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Inadmissibilidade, se já frustrada a primeira exação baseada no valor venal de referência do Decreto 55.002/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 406.7848.2064.4164

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Assis - Requerida a realização de pesquisa por meio do sistema Renajud - Indeferimento do pedido - Cabimento - Possibilidade de a Administração Tributária requisitar, sem a intervenção do Poder Judiciário, informações cadastrais e patrimoniais da parte executada - Previsão nos §§ 4º e 5º do , incluídos pela Lei Complementar 208 de 2024 - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.3819.7789.8471

28 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 1062 ao caso em análise. - A questão em que se discute a possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos - ARE 1.216.078 - TEMA 1062/STF. Nega-se provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.2684.3754.5863

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que indeferiu a tutela liminar pretendida para suspender a exigibilidade de multa oriunda de AIIM, nos termos do , V - Multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, portanto, isolada e desvinculada do valor do tributo - Situação diversa das multas genéricas - Legalidade das penalidades aplicadas - Ausência de efeito confiscatório - Limitação ao valor do tributo afastada - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.8020.9482.9553

30 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Veículos pertencentes à instituição financeira objeto de contrato de arrendamento mercantil. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Pretensão da embargante de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários. Inviabilidade. Responsabilidade pelo pagamento do imposto que recai sobre proprietário do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, XI, e §º 2º, da Lei 13.296/2008, e a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.9497.7518.9151

31 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.3338.1111.5068

32 - TJSP. APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 245.1096.2470.1708

33 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à migração de programa de parcelamento tributário ordinário para o programa «Acordo Paulista» (Lei Estadual 17843/2023) - Débitos não inscritos na dívida ativa - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.8522.1909.8385

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.8616.7211.5568

35 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado» - Desnecessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.1772.4324.2114

36 - TJSP. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170) - Tese fixada: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no , na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado» - Necessidade de readequação - Prevalência dos juros moratórios estipulados conf... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.6043.5410.9798

37 - TJSP. ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - Concessão de segurança para que o Município impetrado se abstenha de exigir o recolhimento do imposto com base no «valor mínimo apurado» - Imposição de prévio arbitramento da base de cálculo - Exigência incompatível com o lançamento por homologação, característico daquele tributo - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do negócio - Entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.113 - Precedente do STJ ao qual se impri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1458.2103

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.9370.1266.3501

39 - TJSP. APELAÇÃO - IPTU -

Ação declaratória de inexigibilidade de IPTU c/c pedido de repetição de indébito - Parcial procedência - Prova da invasão de imóvel tributado a partir de 2009, com perda dos direitos inerentes à propriedade - Impossibilidade da subsistência da exação tributária a partir de então - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.0859.1891.6776

40 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÕES -

Pregão eletrônico - Microempresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional que foi considerada inabilitada em razão da não apresentação de balanço patrimonial, nos termos previstos no item 8.4.4 do edital - Ato de inabilitação do certame que não pode prevalecer - Lesão a direito líquido e certo configurada - Dispensa da obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrativos contábeis substitutivos - Tratamento diferenciado para fins de comprovação da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1629.7804

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1169.4831

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo interno desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.4076.1905.3878

43 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que condicionou o levantamento de constrição que recai sobre bem imóvel ao recolhimento da taxa judiciária relativa a custas finais de execução - Razão assiste à parte agravante quanto à impossibilidade de condicionar o levantamento da penhora sobre bem imóvel ao pagamento das custas finais supra referidas, porque: (a) o imóvel foi dado em garantia do acordo firmado entre as partes e homologado pelo MM Juízo da causa, envolvendo 09 ações judiciais em que a parte agravante,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1774.8878

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Verba honorária. Sucumbência da Fazenda Pública. Valor arbitrado em patamar inferior a 1%. Possibilidade de revisão. Princípio da razoabilidade. Juízo de equidade. Agravo interno não provido.

1 - Admite-se o conhecimento do recurso especial para revisão de honorários advocatícios quando o valor fixado na origem divergir dos princípios da razoabilidade e da equidade previstos no ordenamento jurídico. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1195.3758

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Creditamento de pis/cofins. Vale- Transporte. Despesa não caracterizada como insumo. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As instâncias precedentes avaliaram a atividade-fim da empresa, classificando o pagamento de vale-transporte como custo operacional e afastando a essencialidade do produto. Não é possível possível a revisão do caso sob essa perspectiva por demandar o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1227.2359

46 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa selic. Base de cálculo. Repetição do indébito. Pis e Cofins. Incidência. Decisão em conformidade com o tema repetitivo 1237/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção, ao apreciar os Recursos Especiais 2065817/RJ, 2068697/RS, 2075276/RS, 2109512/PR e 2116065/SC, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1237): Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1579.4473

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Benefício alimentação. Prescrição da pretensão executória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Justiça gratuita. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Distrito Federal. II - Na sentença, indeferiu-se a inicial, julgando-se extinto o feito sem decisão de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1817.6660

48 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições. Participação em lucros e resultados. Arguição genérica de nulidade do acórdão. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência recursal. Incidência da súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 286.279,66 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e seis centavos). II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirmar, em linh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1253.2113

49 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação. Cumprimento de sentença. Imposto de renda. Cálculo da contadoria judicial. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 283/STF. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas, são insuficientes, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1950.7577

50 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes ao ICMS-Substituição ( ICMS-St). Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.231 dos repetitivos, firmou a seguinte tese: «os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no Decreto-lei 1.598/1977, art. 13; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído". 2 - Incide na hipótese o óbic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações