Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -

2 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autora que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

3 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de gás. Pedido motivado pelo falecimento da titular da unidade. Corte que perdurou por um único dia. Inexistência de ilicitude. Ausência de maior repercussão de ordem imaterial. Indenização moral indevida. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Alteração de titularidade perante a requerida Comgás que foi atendida prontamente e restabelecido o fornecimento de gás no imóvel ocupado pelo autor. 4. Dissabor enfrentado pelo autor que não teve maior repercussão em sua honra. 5. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

4 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE. 1.

5 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. BIOMETRIA PESSOAL, GEOLOCALIZAÇÃO E OUTROS ELEMENTOS UTILIZADOS PARA DEMONTRAR A LÍCITA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REGULAR TRILHA DE ACEITE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FRAUDE INEXISTENTE. PRECEDENTES DO E. TJSP. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

6 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Seguro atípico. Furto de veículo. Indenização devida. 1. Ação julgada parcialmente procedente, em primeira instância. 2. Recurso da ré não provido. 3. Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Seguro atípico. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Entendimento predominante nesta Câmara. Indenização devida. Valor da indenização corresponde a 100% da tabela FIPE, deduzida a cota de participação, conforme disposições do contrato. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

7 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

8 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

9 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

10 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

11 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.

12 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de tarifa de avaliação e de seguro prestamista. Ausência de comprovação da efetiva avaliação do bem dado em garantia e de que a autora teve a opção de escolher a seguradora. Venda casada. Abusividade reconhecida. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há abusividade na cobrança da taxa de avaliação do bem dado em garantia e do seguro prestamista; e (ii) se devida a restituição integralmente em dobro do indébito. III. Razões de decidir 3. Ilegítima a cobrança da tarifa de avaliação. Não comprovação da realização do serviço. 4. Indevida a cobrança do seguro prestamista. Ausência de comprovação de que a autora teve opção de escolha da seguradora. 5. Violação da boa-fé objetiva. Devida a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, sendo em dobro apenas a partir de 30/03/2021 e de forma simples as parcelas anteriores. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972, Tema 929, Tema 1.059, EAREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, TJSP, Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.0554

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

13 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

14 - TJSP. APELAÇÃO -

15 - TJSP. APELAÇÃO -

16 - TJSP. APELAÇÃO -

17 - TJSP. APELAÇÃO -

18 - TJSP. APELAÇÃO -

19 - TJSP. APELAÇÃO -

20 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

21 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

22 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LIMITAÇÃO -

23 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRÊMIOS DE SEGURO PRESTAMISTA -

24 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

26 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

29 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

30 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

31 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS COBRADA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. NÃO CABIMENTO. DIFERENÇA MÍNIMA DA TAXA DE JUROS COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. REVISÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE PARA AVERIGUAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DO PATRONO DO AUTOR NO AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS DE FORMA SIMULTÂNEA. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

32 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

33 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação de Cobrança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança tendo por objeto prestação pendente de pagamento referente a compra e venda de veículo. O réu alega ilegalidade e abusividade no contrato de financiamento e retenção indevida de documentos e notas promissórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva para discutir cláusulas abusivas no contrato de financiamento e (ii) avaliar a existência de fato extintivo ou modificativo do direito da autora de receber o valor da prestação devida. III. Razões de Decidir 3. A alegação de abusividade no contrato de financiamento deve ser dirigida à instituição financeira, não à vendedora do veículo, não havendo responsabilidade solidária desta pelo simples fato de integrar a cadeia de fornecimento, posto que não firmou o contrato nem impôs ao consumidor os danos alegados. 4. A justificativa da não devolução da nota promissória não constitui fato extintivo do direito da autora de receber o valor do preço ajustado, cujo pagamento não foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva para discutir cláusulas contratuais é da instituição financeira que firmou o contrato. 2. Ausente prova do pagamento da prestação devida pela venda do veículo, de rigor a condenação do réu. Legislação Citada: CDC, arts. 7º, parágrafo único, 18 e 25.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

34 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

35 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I.

36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

37 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE CONTA EM REDE SOCIAL PARA FINS DE EVENTUAL AVERIGUAÇÃO NA FORMA DOS TERMOS DE USO - ADMISSIBILIDADE - RESPALDO CONTRATUAL - RÉU QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A PERMANECER VINCULADO AO AUTOR, TAMPOUCO «MONETIZÁ-LO» - INEXISTÊNCIA DE RAZÃO DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PELA APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE O RÉU EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS TERMOS DE USO - AUSENTE ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

38 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Apelação cível. Cobrança de tarifa de esgoto. Carga poluidora («fator k»). Inexigibilidade. Repetição de indébito. Inocorrência de prescrição/decadência. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. I.  Caso em exame 1. Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de indébito, em cuja sentença o Juiz acolheu os pedidos para declarar inexigíveis as cobranças referentes à tarifa de Carga Poluidora «Fator K» lançadas pela ré nas contas de consumo, até a realização de análise prévia do impacto poluidor e notificação ao consumidor, mediante, ainda, a condenação da ré a restituir os valores pagos indevidamente a título dessa tarifa, com correção monetária e juros moratórios. II. Questão em exame 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há prescrição ou decadência em relação a pretensão da parte autora envolvendo restituição de cobranças advindas do Fator K em faturamento de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto; e (ii) determinar se é legal a cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K". III. Razões de decidir   3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no CDC, art. 26 (CDC), pois a cobrança em questão não configura vício de fácil constatação. 4. O prazo prescricional decenal rege o direito à repetição de indébito, em razão da natureza do pagamento realizado. 5. A obrigatoriedade de exame prévio e notificação do consumidor para a cobrança do Fator K é reiterada pela jurisprudência, sendo que a falta desses procedimentos invalida a cobrança, independentemente do enquadramento da atividade do autor nos códigos da CNAE. 6. Em observância ao princípio da proteção do consumidor, a ré não demonstrou a realização de estudo prévio sobre a carga poluidora do estabelecimento do autor, o que caracteriza a cobrança como indevida. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional para repetição de indébito decorrente de cobrança indevida de tarifa de serviço público por fornecimento de água e coleta de esgoto é decenal. 2. A cobrança da tarifa de Carga Poluidora «Fator K» requer exame prévio da carga poluidora dos efluentes e notificação ao consumidor, sendo indevida na ausência desses requisitos.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CDC, art. 26, II; Decreto Estadual 41.446/96. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005585-96.2020.8.26.0266, Relator (a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 20/04/2021; Apelação Cível 1001184-82.2018.8.26.0247, Relator (a): Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 3/04/2020; Apelação Cível 1001859-74.2023.8.26.0601, Relator (a): Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2024; Apelação Cível 1001376-67.2018.8.26.0456, Relator (a):  Adilson De Araujo, j. 9/6/2022

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

39 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - SÚMULAS 596, 648 E SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ADMISSIBILIDADE - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - TARIFA DE CADASTRO - LEGITIMIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 958/STJ - LEGALIDADE DA COBRANÇA - SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

41 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

42 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Contratação de empréstimo por terceiros, em nome do autor, supostamente utilizando-se de celular furtado - Ausência de comprovação de que a transação tenha sido realizada mediante a utilização de senha pessoal e token para sua validação - Defeito do serviço caracterizado - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ) - Inexistência de culpa exclusiva da vítima/autor - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do requerido - Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito - Incidência da Resolução 4.549/17 do BACEN - Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura - Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial - Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor - Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Sentença modificada para julgar improcedente o pedido - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória com pedido de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do CPC). Contratação demonstrada. Pedido de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Informações e documentos apresentados insuficientes a confirmar o alegado estado econômico de hipossuficiência. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

47 - TJSP. APELAÇÃO -

48 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

49 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão do contrato para empréstimo consignado. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso desprovido. I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da autora, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é devida a devolução em dobro dos valores descontados; e (iii) se há possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. III. Razões de decidir  3. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Valores efetivamente colocados à disposição da requerente e realização de compras/saques. 5. Ausente vício de consentimento. 6. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 7. Não há de se falar em devolução em dobro dos valores descontados, vez que evidenciada a regularidade do contrato. 8. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação da autora Princípio da causalidade. Conforme o entendimento do STJ, os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. IV. Dispositivo  9. Apelação cível conhecida e desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)