2025 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 254.4973.0045.9150

1 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Pretensão de redução da taxa de juros pactuada. Improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,13% a.m. o qual é inferior ao limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRESS 80/2015, vigente à época da negociação. Limitação se refere ao percentual da taxa de juros aplicada e não se confunde com ... ()

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Doc. 721.1493.3633.2321

2 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente que resultou em fraturas na perna esquerda e na mão esquerda - Perícia: Incapacidade total e permanente caracterizada. Ausência de nexo de causalidade com a atividade laborativa habitual. NULIDADE DA SENTENÇA - Pedido julgado procedente para condenar a Autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez previdenciária comum. Julgamento extra petita configurado. Nulidade declarada. Possibilidade do julgamento do mérito pelo Tribunal, mediante aplicação do princípio da causa... ()

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Doc. 230.4694.1460.9730

3 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados previstos na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021). Limitação ao custo efetivo se refere ... ()

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Doc. 789.9431.0611.0273

4 - TJSP. *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da referida Instrução Normativa, que permitia taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,14%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

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Doc. 778.6131.1023.4173

5 - TJSP. *Ação revisional c/c indenizatória por danos materiais e morais - Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito de cartão de crédito consignado - - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do réu. Prescrição e decadência - Alegação de prescrição e decadência rejeitada em decisão saneadora, sem a interposição do recurso de agravo de instrumento, operando-se a preclusão - Inteligência do art. 1.015, II do CPC - Jurisprudência do STJ - Prejudicial não conhecida. Nulidade contratual - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ) - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado não produzida pela instituição financeira - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em junho/2015, com propositura da ação judicial em maio/2024 - Valor da operação bancária creditado na conta corrente da autora, dele se beneficiando - Apesar da ilícita contratação do cartão de crédito consignado, não se evidencia abalo à honra e imagem da autora- Recurso provido. Recurso provido em parte.

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Doc. 916.2942.7857.6153

6 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais - Procedência - Inconformismos das duas partes - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da autora - Danos morais - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado pela vítima extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a re... ()

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Doc. 980.3466.2483.2541

7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NOS MEMBROS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NEXO CAUSAL AFASTADO. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA E RECONHECIMENTO DA CONCAUSA. DOCUMENTOS MÉDICOS ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DE RETORNO AO LABOR NO PERÍODO ENTRE A PRIMEIRA ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA E A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO PERÍODO DETERMINADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo. Função de empregada doméstica. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do auxílio-acidente não preenchido. Nexo de causalidade afastado no laudo pericial. O julgador não está adstrito ... ()

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Doc. 337.0608.1786.9850

8 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA, QUADRIS, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO NO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO TRABALHO NO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. CONCAUSA DEMONSTRADA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Patologia no ombro e quadril direito. Função de pedreiro. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo de causalidade afastado. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Conjunto probatório que permite o reconhecimento da influência do trabalho no agravamento da doença degenerativa. Existência do Nexo Técnico Epidemiológico. Concausa presente. Requisitos legais cumpridos. Direito ao ... ()

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Doc. 930.5085.9836.6710

9 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.

Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros ... ()

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Doc. 415.8009.2383.3392

10 - TJSP. VOTO 42040 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário. Taxa de juros remuneratórios. Abusividade. Ocorrência. Taxa pactuada que supera o limite imposto pelo INSS (Portaria 1.016/2015, vigente à época da celebração do negócio). Taxa de juros remuneratórios que deve expressar o custo efetivo total, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Custo efetivo total que abrange a taxa de juros, tarifas, tributos, seguros e outros encargos repassados ao c... ()

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Doc. 310.3467.9152.8493

11 - TJSP. VOTO 41960 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Advogada que apesar de intimada não compareceu à audiência na qual se procedeu o depoimento pessoal do autor que reconheceu ter firmado o contrato objeto da dema... ()

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Doc. 898.1065.5190.7016

12 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A parte autora, aposentada pelo INSS, alega que sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma suposta contribuição em favor da parte requerida, sem ter firmado contrato. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir da data do ajuizamento da ação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida entre as partes e se a autora tem direito ... ()

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Doc. 718.2625.4847.3098

13 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Penhora de valores depositados em plano de previdência privada (PGBL) indeferida pelo Magistrado - Recurso do exequente - Admissibilidade - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso provido

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Doc. 738.6028.7905.7019

14 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Decisão que defere tutela de urgência para que não sejam realizados descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa. Recurso do réu. Acolhimento. Ausente o perigo da demora. Descontos que ocorrem desde 2016 e 2022, não se cogitando de urgência para justificar postergação de contraditório. Necessidade de prévio e efetivo contraditório. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 695.5358.4644.5345

15 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - ABAMSP. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Devolução em dobro dos valores descontados. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a... ()

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Doc. 426.4037.0595.5997

16 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo consignado - Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que o autor seria o responsável pelo empréstimo tomado - Incontroversa a contratação fraudulenta de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor - Devido, portanto, o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário - Devolução dos valores pagos em excesso deve observar a modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento... ()

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Doc. 584.2304.8214.5525

17 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência na origem - Empréstimo da Reserva de Margem de Cartão de Crédito (RMC) - Instituição financeira que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pela contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ausência de juntada de qualquer documentação ou comprovante de depósito bancário - Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao «contrato em discussão» - Devolução dos valores indevidam... ()

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Doc. 745.4643.1220.7567

18 - TJSP. APELAÇÃO -

Serviços Profissionais - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Sentença de procedência - Apelo do réu - Arbitramento dos honorários na forma da , § 2º ante a ausência de instrumento contratual - Pretensão de minoração do percentual arbitrado à título de honorários contratuais na origem acolhida - Hipótese em que o autor patrocinou demanda previdenciária desde o ajuizamento até o início do cumprimento de sentença, tendo sido a procuração... ()

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Doc. 933.8582.0771.2507

19 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Acórdão/STF (TEMA 1.019). RE 1.486.392 (TEMA 1.307). MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS.

Ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Servidor que preenche os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 (Tema 1.019). E, também, houve a análise da legislação estadual, ente federativo ao qual pertence a servidora, para assegurar a paridade para aposentadoria especial (Tema 1.037). Acórdão que decidiu exatamente nos termos dos acórdãos paradigmas. ACÓRDÃO MANTIDO

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Doc. 287.1791.6795.7946

20 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Impugnação à gratuidade judiciária e violação à dialeticidade suscitadas em contrarrazões afastadas. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autora aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contrataç... ()

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Doc. 407.5138.6312.3495

21 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 935.8910.2369.9985

22 - TJSP. APELAÇÃO DO INSS. COMPETÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS.

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária. A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente. Conflito negativo de competência para o E. STJ

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Doc. 670.9782.8783.8815

23 - TJSP. DANOS MORAIS -

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Doc. 271.1890.8331.7293

24 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. 2. Ausência de prova de que Neuza Garrido Moraes ainda ostentava a condição de companheira do ex-servidor à época do óbito, porém demonstrado que o «de cujus» lhe prestava auxílio financeiro mensal, o que eq... ()

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Doc. 362.7770.9439.1165

25 - TJSP. Apelação. Justiça gratuita concedida aos réus. Impugnação pela autora. Indeferimento do pedido deduzido em contestação. Ônus de comprovar que houve decaimento de suas finanças a justificar novo pedido de justiça gratuita. Réu Orlando que passou a ser representado por advogado nomeado pelo Convênio da OAB e da Defensoria Pública. Hipossuficiência demonstrada. Parâmetro utilizado pela Defensoria também adotado por esta Relatoria para a concessão da gratuidade. Réu Roberto que demonstrou que, após o indeferimento da benesse, passou a ser beneficiário da previdência social devido à incapacidade parcial. Piora da situação financeira demonstrada. Justiça gratuita mantida a ambos os réus. Consignação acerca do efeito ex nunc já consignado em primeiro grau. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à direita e atropelou a vítima, que transitava a pé. Violação aos arts. 34 e 38, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro. Concorrência de culpas não evidenciada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Ausência de comprovação de que a autora exercia atividade remunerada. Pensão mensal indevida. Prova testemunhal não requerida em primeiro grau para tal finalidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recursos não providos.

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Doc. 632.8958.9222.5620

26 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.207, AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - POLICIAL CIVIL - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03 - PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DA CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil inativo que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE Acórdão/STF, objeto do Tema 1.207, ambos, do ST... ()

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Doc. 618.2966.4382.4544

27 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RCC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 594.2654.6901.9999

28 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA

Ação declaratória e indenizatória. Pleito de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da agravante. Hipótese em que não se vislumbra a plausibilidade do direito invocado pela autora, à falta de elementos probantes seguros de que houve irregularidade na contratação do cartão de crédito com RMC em exame na causa. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 538.5684.0799.2723

29 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e de reparação de danos. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 e os honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da c... ()

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Doc. 581.5426.3574.5732

30 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não contratou empréstimo consignado com o réu. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário representativa do empréstimo consignado apresentado pelo banco. Prova pericial que concluiu que a assinatura lançada no instrumento cedular não proveio do punho da autora. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestaçõe... ()

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Doc. 434.4845.1025.9072

31 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 2.500,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 565.0418.0944.8409

32 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 702.2235.2402.4381

33 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIO -

Gratuidade de justiça deferida - Pessoa beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição de cerca de R$ 1.500,00 mensais - Indeferimento da inicial, sob justificativa de ausência de cumprimento de emenda à exordial, em especial a juntada de procuração com firma reconhecida e indicação de existência de substabelecimento - Peça inaugural foi instruída com procuração assinada eletronicamente pela autora, com indicação do réu e da relação controvertida, peça esta que veio... ()

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Doc. 964.9619.6213.8248

34 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA RÉ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA. BENESSE LEGAL INDEFERIDA. CASO, PORÉM, DE CONHECIMENTO DO RECLAMO, DADO QUE A APELANTE RECOLHEU O PREPARO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS EFETUADOS, DE MANEIRA INDEVIDA, SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA CAPTAÇÃO INADEQUADA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE SINGELO CONTATO TELEFÔNICO, SEM QUALQUER ZELO POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO REQUERIDA OU, QUANDO MENOS, SEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE INFORMAÇÃO À DEMANDANTE ACERCA DOS DESCONTOS A SEREM EFETUADOS SOBRE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRUSTRAÇÃO DA BOA-FÉ NEGOCIAL, A SER OBSERVADA COMO REGRA DE CONDUTA DOS PACTUANTES, DESDE AS TRATATIVAS ATÉ A EXECUÇÃO DO NEGÓCIO. VULNERAÇÃO, OUTROSSIM, DA REGRA INSERTA NO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS, QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS POR MEIO TELEFÔNICO. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DA REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO INFORMAL E SIMPLIFICADA, POR VIA TELEFÔNICA, QUE NÃO SE REPRODUZIU, ADEMAIS, NO MOMENTO DE VIABILIZAR O CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA REQUERENTE AO QUADRO DE ASSOCIADOS DA RÉ. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO

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Doc. 475.5425.5179.6246

35 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, que declarou inexistente a contratação de empréstimos e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% deste valor - Irresignação da parte autora, que pugna pela majoração da importância indenizatória e a fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais - Acolhimento em parte - Considerando que a única consequência do defeito no serviço fo... ()

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Doc. 431.7213.7440.8375

36 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício em virtude da não juntada dos documentos exigidos - Insurgência - Descabimento - Os atos de postular prazo para a realização da providência determinada na origem e, em seguida, pugnar para que o exame do pedido relativo à gratuidade se restrinja à documentação carreada inicialmente revelam comportamento contraditório e incompatível com o benefício almejado, em especial porque os elementos mencionados pela parte não tem o condão de e... ()

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Doc. 160.0426.4129.0362

37 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais proposta por aposentada contra associação. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requereu a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. A r. sentença julgou procedentes os pedidos inaugurais, declarando a inexistência de relação jurídica, bem como condenando a parte ré à restituição em d... ()

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Doc. 949.6753.5042.5303

38 - TJSP. 1.

Presente o nexo concausal, de rigor a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. 2. Comprovada a continuidade da incapacidade total e temporária após a alta médica administrativa, cabível a concessão do auxílio-doença acidentário até a data da primeira perícia médica oficial que concluiu pela sua cessação.

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Doc. 860.4846.1874.3074

39 - TJSP. 1.

Presente o nexo causal, de rigor a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. 2. Comprovada a incapacidade parcial e permanente (maior esforço), cabível a concessão do auxílio-acidente

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Doc. 520.2578.1903.4793

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal da exequente em face da decisão denegatória do pedido de expedição de ofício para a CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. Cabimento. Ofício postulado objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada em nome dos agravados. Entidade cujas informações não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD. Impossibilidade de obtenção de informações sem prévia determinação judicial. Decis... ()

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Doc. 761.8822.4543.1939

41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. Contratação realizada na cidade de Aracaju/SE que não é o local de residência do autor. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 888.9839.6604.0619

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE.

A Agravante é beneficiária de pensão por morte da avó e teve o benefício suspenso em razão da falta de recadastramento e pendência de prova de que está cursando faculdade. O direito da pensionista está condicionado à comprovação de matrícula em curso superior, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, a obrigação imposta aos pensionistas universitários de efetuar o recadastramento nos meses de janeiro e julho é medida de segurança da Administração Pública, de mod... ()

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Doc. 370.1329.2085.6381

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. 1.

Comprovada a relação de convivência pública, contínua e duradoura de Maria Christina de Oliveira com Álvaro Trajano da Silva até a data de seu falecimento, conferindo-lhe o direito subjetivo de receber o benefício de pensão por morte, conforme LCE 1.354/2020, art. 4º, I. 2. Ausência de prova de que Neuza Garrido Moraes ainda ostentava a condição de companheira do ex-servidor à época do óbito, porém demonstrado que o «de cujus» lhe prestava auxílio financeiro mensal, o que eq... ()

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Doc. 859.3222.1513.0669

44 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu a impugnação à penhora realizada nas contas bancárias da codevedora e determinou o desbloqueio dos valores - Acerto da r. decisão - Inteligência do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Valores oriundos de benefício previdenciário, conforme demonstrado pela coexecutada - Valores bloqueados, ademais, que se presumem, dada a quantia e as provas constantes dos autos, reserva para a subsistência digna - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Ademais, constrição de quantias inferiores a 40 salários mínimos em conta corrente - Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 116.7170.1867.0566

45 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de obrigação de pagar cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. 1. Contratação não comprovada de cartão de crédito consignado (RMC). Operação bancária eletrônica fraudulenta evidenciada pela ausência de demonstração da efetiva contratação pela autora, ônus que cabia ao banco. Contrato original que não foi juntado aos autos, embora o demandado tenha sido ... ()

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Doc. 637.7404.4859.1812

46 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Carteira de Previdência dos Advogados - Advogado inscrito na OAB/SP que aderiu voluntariamente à CPA sob vigência da Lei Estadual 10.394/70 - Promulgação da Lei Estadual 13.549/09 que determina extinção da CPA, com restituição parcial das contribuições - Lei Estadual 16.877/18, regulamentada pelo Decreto Estadual 64.073/19, que regulamenta restituição de valores - Autor que aceitou receber a restituição dos valores das contribuições mediante renúncia de direitos, nos termos do ... ()

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Doc. 619.4036.8312.0522

47 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Autor aderiu à avença do cartão de crédito, que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como a efetiva u... ()

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Doc. 854.9361.3224.6675

48 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TRAJETO. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

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Doc. 512.9264.4130.6583

49 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. A autora recebe proventos líquidos de aposentadoria por invalidez inferiores a R$ 3.000,00, e apresentou extrato bancário indicado saldo negativo. Reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária para a autora. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A... ()

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Doc. 197.3291.8326.4823

50 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo, do qual não se desincumbiu. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Juros de mora a partir do evento danoso. Determinação para instauração de inquérito policial, ante a existência de indícios da prática de ilícito penal. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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