capitulo iii da contribuicao social sobre bens e servicos sobre
Decreto 12.955, de 29/04/2026
(D.O. 30/04/2026)
- Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. (Art. 10 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 10.]]
§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se ocorrido o fornecimento no momento:
I - da entrega ou disponibilização de bem material;
II - da instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito;
III - do início do transporte, na prestação de serviço de transporte iniciado no País;
IV - do término do transporte, na prestação de serviço de transporte de carga quando iniciado no exterior;
V - do término do fornecimento, no caso dos demais serviços;
VI - em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea; e
VII - da aquisição do bem nas hipóteses de:
a) licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado; ou
b) leilão judicial.
§ 2º - Nas aquisições de bens e serviços pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, que estejam sujeitas ao disposto no art. 439, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento.
§ 3º - Nas operações de execução continuada ou fracionada, considera-se ocorrido o fato gerador na primeira entre as seguintes ocorrências:
I - quando se torna exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento, assim considerada a data em que constituído o direito de recebimento do fornecedor contra o adquirente; ou
II - pagamento da obrigação decorrente do fornecimento.
§ 4º - Para fins do disposto no inciso I do § 3º, na hipótese de fornecimentos em relação aos quais seja emitida fatura ou outro documento que constitua o direito de recebimento do fornecedor, considera-se exigível a parte da contraprestação correspondente a cada pagamento na data da respectiva emissão.
§ 5º - Para fins do disposto no caput, caso ocorra pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento:
I - na data de pagamento de cada parcela:
a) serão exigidas antecipações dos tributos, calculadas da seguinte forma:
1. a base de cálculo corresponderá ao valor de cada parcela paga; e
2. as alíquotas serão aquelas vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal que corresponda ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro; e
b) as antecipações de que trata a alínea [a] constarão como débitos na apuração; e
II - na data do fornecimento:
a) os valores definitivos dos tributos serão calculados da seguinte forma:
1. a base de cálculo será o valor total da operação, incluindo as parcelas pagas antecipadamente; e
2. as alíquotas serão aquelas vigentes na data do fornecimento;
b) caso os valores das antecipações sejam inferiores aos definitivos, as diferenças constarão como débitos na apuração; e
c) caso os valores das antecipações sejam superiores aos definitivos, será observado o disposto nos art. 38 e art. 491. [[Decreto 12.955/2026, art. 38. Decreto 12.955/2026, art. 491.]]
§ 6º - Na hipótese do § 5º, caso não ocorra o fornecimento a que se refere o pagamento, inclusive em decorrência de distrato, será observado o disposto no art. 57.
§ 7º - A extinção dos débitos de que trata o § 5º permitirá ao adquirente a apropriação de crédito nos termos dos art. 47 a art. 64. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Decreto 12.955/2026, art. 64.]]
§ 8º - Quando informada, em documento fiscal, a data de previsão de entrega ou de disponibilização, considera-se seu fornecimento nessa data, salvo comprovação em contrário.
§ 9º - Na falta da informação da data de previsão de entrega ou de disponibilização, considera-se seu fornecimento na data de emissão do documento fiscal.
- Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher à RFB, no momento da liquidação financeira da transação - split payment, os valores da CBS, de acordo com o disposto nesta Subseção. (Art. 31 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 31.]]
§ 1º - Para fins desta Subseção, considera-se:
I - segregar o ato de reservar o valor da CBS a ser recolhido à RFB;
II - originador da transação de pagamento aquele que iniciar a transação junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos;
III - transações de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas originadas por meio de instrução ou instrumento emitido pelo recebedor dos recursos, que define o valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial; e
IV - transações de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas originadas pelo pagador, que define o valor do pagamento, sem intervenção prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de pagamento.
§ 2º - Os procedimentos do split payment previstos nesta Subseção compreendem:
I - o procedimento padrão, de que trata o art. 29; e [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]
II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 30. [[Decreto 12.955/2026, art. 30.]]
§ 3º - O disposto nesta Subseção aplica-se a todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico de que trata o caput, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os participantes e arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil.
§ 4º - O intercâmbio de informações necessárias à realização do split payment entre o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora de sistemas de pagamento e a RFB e o CGIBS ocorrerá exclusivamente por meio de plataforma pública, de governança compartilhada entre a RFB e o CGIBS.
§ 5º - O split payment é aplicável aos seguintes arranjos de pagamento:
I - boleto;
II - Pix mediante código de resposta dinâmica (QR Code Dinâmico);
III - Pix automático;
IV - Pix mediante código de resposta rápida estático (QR Code Estático);
V - Pix mediante informação relacionada ao titular de conta transacional (chave Pix ou agência e conta bancária);
VI - Transferência Eletrônica Disponível - TED;
VII - Transferência Eletrônica de Fundos - TEF;
VIII - cartão de crédito;
IX - cartão de débito;
X - cartão pré-pago; e
XI - voucher (arranjo aberto e arranjo fechado); e
XII - outros, conforme previsto no art. 33, § 3º, I. [[Decreto 12.955/2026, art. 33.]]
- O procedimento padrão do split payment obedecerá ao disposto neste artigo. (Art. 32 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 32.]]
§ 1º - O originador da transação de pagamento deverá transmitir ao prestador de serviço de pagamento informações que permitam:
I - a vinculação das operações com a transação de pagamento; e
II - a identificação do valor da CBS incidente sobre as operações.
§ 2º - As informações previstas no § 1º deverão ser transmitidas aos prestadores de serviço de pagamento:
I - pelo fornecedor ou pelo adquirente, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento;
II - pela plataforma digital, em relação às operações e importações realizadas por seu intermédio, nos termos do art. 20; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 20.]]
III - por outra pessoa ou entidade sem personalidade jurídica, nos casos em que iniciarem a transação de pagamento.
§ 3º - Nas transações de pagamento iniciadas pelo recebedor, este poderá optar por não transmitir ao prestador de serviço de pagamento a informação a que se refere o inciso I do § 1º, hipótese em que o fornecedor ou a plataforma digital deverá incluir no documento fiscal informações que permitam a vinculação da operação com a transação de pagamento.
§ 4º - Antes da disponibilização dos recursos ao fornecedor, o prestador de serviço de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamento deverá, com base nas informações recebidas, consultar a plataforma pública de governança compartilhada da RFB e do CGIBS, sobre os valores a serem segregados e recolhidos, que corresponderão à diferença positiva entre:
I - os valores dos débitos da CBS incidente sobre a operação, destacados no documento fiscal; e
II - as parcelas dos débitos referidos no inciso I deste parágrafo já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26. [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
§ 5º - Caso a consulta não possa ser efetuada nos termos do § 4º, deverá ser adotado o seguinte procedimento:
I - o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora do sistema de pagamentos segregará e recolherá à RFB o valor dos débitos da CBS incidente sobre as operações vinculadas à transação de pagamento, com base nas informações recebidas; e
II - a RFB:
a) efetuará o cálculo dos valores dos débitos da CBS das operações vinculadas à transação de pagamento, com a dedução das parcelas já extintas por quaisquer das modalidades previstas no art. 26; e [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
b) transferirá, ao fornecedor, os valores recebidos que excederem ao montante de que trata a alínea [a] deste inciso, em até três dias úteis contados a partir da data em que ocorrer a liquidação financeira da transação ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último.
§ 6º - Em caso de atraso cometido pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamento no envio da informação da liquidação financeira à RFB, os três dias úteis previstos no inciso II, [b], do § 5º serão contados a partir da data em que a RFB receber a informação da liquidação financeira ou da data em que for realizada corretamente a vinculação a que se refere o § 1º, o que ocorrer por último.
§ 7º - Nas transações de pagamento destinadas a indústria incentivada na Zona Franca de Manaus, o originador da transação de pagamento poderá aplicar os percentuais de incentivo estabelecidos pelo art. 531, § 1º, a cada débito de CBS para reduzir os valores a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos. [[Decreto 12.955/2026, art. 531.]]
- O procedimento simplificado do split payment será opcional e obedecerá ao disposto neste artigo. (Art. 33 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 33.]]
§ 1º - No procedimento simplificado de que trata o caput, os valores da CBS a serem segregados e recolhidos pelo prestador de serviço de pagamento ou pela instituição operadora do sistema de pagamentos serão calculados com base em percentual preestabelecido do valor das operações.
§ 2º - O percentual de que trata o § 1º:
I - será estabelecido por ato conjunto da RFB e do CGIBS;
II - poderá ser diferenciado por setor econômico ou por contribuinte, a partir de cálculos baseados em metodologia uniforme previamente divulgada, incluindo dados da alíquota média incidente sobre as operações e do histórico de utilização de créditos; e
III - não guardará relação com o valor dos débitos da CBS efetivamente incidentes sobre a operação.
§ 3º - A originação de transação de pagamento relativa à operação com bem ou com serviço sem a identificação dos valores da CBS, nos termos do art. 29, § 1º, II, implica opção pelo procedimento simplificado de que trata este artigo. [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]
§ 4º - Os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado de que trata este artigo serão utilizados para pagamento, em ordem cronológica do documento fiscal:
I - de débitos não extintos do contribuinte decorrentes de operações ocorridas no período de apuração em que o adquirente não seja contribuinte da CBS no regime regular; e
II - de outros débitos não extintos do contribuinte, no final do período de apuração, caso remanesçam valores não utilizados nos termos do inciso I deste parágrafo.
§ 5º - A RFB transferirá ao fornecedor, em até três dias úteis contados da conclusão da apuração a que se refere o art. 44, § 6º, os valores da CBS recolhidos por meio do procedimento simplificado no período de apuração e não utilizados nos termos do § 4º. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]
§ 6º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá determinar a utilização do procedimento simplificado de que trata este artigo para as operações em que o adquirente não seja contribuinte da CBS e do IBS no regime regular, enquanto o procedimento padrão descrito no art. 29 não estiver em funcionamento em nível adequado para os principais instrumentos de pagamento eletrônico utilizados nessas operações. [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]
§ 7º - O recolhimento da CBS por meio do procedimento simplificado de que trata este artigo:
I - assegura a extinção de débitos do contribuinte exclusivamente nos termos do § 4º; e
II - não gera direito ao adquirente contribuinte da CBS no regime regular à apropriação de crédito pelo valor segregado e recolhido.
- Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment: (Art. 34 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 34.]]
I - a segregação e o recolhimento da CBS à RFB ocorrerão na data da liquidação financeira da transação de pagamento, observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo;
II - nas operações com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo fornecedor, a segregação e o recolhimento da CBS deverão ser efetuados, de forma proporcional, na liquidação financeira de todas as parcelas, conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS;
III - a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e de recolhimento da CBS na forma dos incisos I e II;
IV - o disposto nesta Subseção não afasta a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher da CBS, observados o momento da ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento do tributo; e
V - os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições operadoras de sistemas de pagamento:
a) serão responsáveis por segregar e recolher os valores da CBS de acordo com o disposto nesta Subseção; e
b) não serão responsáveis tributários pela CBS incidente sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem.
- Na hipótese em que o processo de pagamento da operação ou importação seja iniciado por plataforma digital definida nos termos do art. 20, os procedimentos serão aqueles definidos nos art. 20 e art. 21. [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21.]]
- Nas transações de pagamento a que se refere o art. 28, o split payment será implementado de forma gradual em, no mínimo, duas etapas, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]
§ 1º - Na primeira etapa de implementação, o ato conjunto poderá estabelecer que o split payment:
I - será utilizado apenas:
a) nos termos do procedimento padrão a que se refere o art. 29; e [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]
b) nas transações de pagamento relativas a operações em que o adquirente seja contribuinte do regime regular; e
II - será aplicado aos arranjos de pagamento a que se refere o art. 28, § 5º, I a VII; e [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]
III - será de uso facultativo, nos termos do referido ato.
§ 2º - Em etapa posterior à que se refere o § 1º, será observado o seguinte:
I - todos os arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 5º, serão obrigados a se habilitar para operar com o procedimento simplificado previsto no art. 30; [[Decreto 12.955/2026, art. 28. Decreto 12.955/2026, art. 30.]]
II - nas operações em que o adquirente não seja contribuinte do regime regular, o split payment entrará em funcionamento de forma simultânea para todos os arranjos de pagamento previstos no art. 28, § 5º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]
III - enquanto o arranjo de pagamento não estiver habilitado para operar nos termos do procedimento padrão de que trata o art. 29, deverá se habilitar ao procedimento simplificado de que trata o art. 30 para todas as transações de pagamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 29. Decreto 12.955/2026, art. 30.]]
§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá: (Art. 35, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 35.]]
I - prever a obrigatoriedade de utilização do split payment para outros arranjos de pagamento de que trata o art. 28, § 3º, além dos previstos no art. 28, § 5º; [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]
II - prever as hipóteses em que a adoção do split payment será facultativa;
III - divulgar a lista dos arranjos de pagamento em que a transação é iniciada pelo recebedor ou pelo pagador;
IV - estabelecer os procedimentos e padrões operacionais exigidos de intervenientes nas transações de pagamento para viabilizar a realização do split payment, incluindo, no mínimo:
a) informações sobre a transação de pagamento, sobre o documento fiscal que acoberta a operação a que se refere a transação de pagamento e sobre a CBS incidente na operação;
b) o responsável por incluir as informações de que trata a alínea [a] deste inciso;
c) a forma de identificação, em cada operação, da modalidade de split payment a ser utilizada;
d) prazo máximo para informação, pela plataforma pública a que se refere o art. 28, § 4º, ao prestador do serviço de pagamento e às instituições operadoras de sistemas de pagamento do resultado do cotejamento entre o valor de CBS registrado no documento fiscal emitido pelo fornecedor, que será o valor máximo do split payment, e os valores transmitidos pelo originador da transação de pagamento ao prestador ou operadora; [[Decreto 12.955/2026, art. 28.]]
e) prazo, periodicidade e critérios para a resposta, pela plataforma pública, à consulta de que trata o art. 29, § 4º; [[Decreto 12.955/2026, art. 29.]]
f) prazo para recolhimento à RFB, pelo prestador do serviço de pagamento ou pelas instituições operadoras de sistemas de pagamento, dos valores segregados em razão do split payment; e
g) disciplina relativa ao cancelamento da transação de pagamento sujeita ao split payment.
- Nas hipóteses em que aplicável o disposto no art. 33, § 3º, IV, [d], o prestador do serviço de pagamento ou instituição operadora de sistemas de pagamento deverá segregar e recolher o valor da CBS informado: [[Decreto 12.955/2026, art. 33.]]
I - pela RFB, por intermédio da plataforma pública, caso a resposta à consulta ocorra no prazo máximo estabelecido; ou
II - pelo originador da transação de pagamento, nos demais casos.
- Os prestadores de serviços de pagamento e as instituições operadoras de sistemas de pagamento não serão responsáveis por:
I - validar informações transmitidas pelo originador da transação de pagamento;
II - validar dados e informações recebidos da RFB, por intermédio da plataforma pública;
III - devolver ao recebedor valores de CBS eventualmente recolhidos a maior em razão do split payment;
IV - informar ao recebedor os critérios utilizados pela RFB na definição dos valores da CBS transmitidos aos referidos prestadores ou operadoras; e
V - eventuais falhas na comunicação decorrentes de indisponibilidade da plataforma pública.
- A CBS incide sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular da CBS, qualquer que seja a sua finalidade. (Art. 63 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 63.]]
Parágrafo único - Salvo disposição específica prevista neste Capítulo, aplicam-se à importação de que trata o caput as regras relativas às operações onerosas de que trata o Capítulo II deste Título.
- Para fins do disposto no art. 65, considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior. (Art. 64 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 65. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
§ 1º - Considera-se consumo no País de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior:
I - cujo local da operação seja no País, nos termos do art. 12, caput, II a IX; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]
II - em que o adquirente ou o destinatário tenham residência ou domicílio no País, nos demais casos.
§ 2º - Considera-se ainda importação de serviço a prestação por residente ou domiciliado no exterior:
I - executada no País;
II - relacionada a bem imóvel ou bem móvel localizado no País; ou
III - relacionada a bem móvel que seja remetido para o exterior a fim de ser submetido a execução de serviço e retorne ao País após a sua conclusão.
- Na hipótese de haver consumo de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos, concomitantemente no território nacional e no exterior, apenas a parcela cujo consumo ocorrer no País será considerada importação. (Art. 64, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica ao transporte internacional de passageiros, hipótese na qual se aplicará a regra do art. 13, § 7º. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]
- Os bens imateriais, inclusive direitos, e serviços cujo valor esteja incluído no valor aduaneiro de bens materiais importados nos termos do art. 80 sujeitam-se à incidência da CBS na forma da Seção III deste Capítulo. (Art. 64, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 80. Lei Complementar 214/2025, art. 57.]]
- Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos: (Art. 64, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
I - considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido conforme o disposto no art. 11; [[Decreto 12.955/2026, art. 11.]]
II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13; [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]
III - as alíquotas da CBS incidentes sobre as importações de bem imaterial, inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;
IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:
a) da operação definido nos termos do art. 12, caput, II a IX; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos;
V - o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS; e
VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS.
- O adquirente sujeito ao regime regular da CBS pode apropriar e utilizar crédito conforme o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 64, § 5º, VII, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
- O fornecedor residente ou domiciliado no exterior é responsável solidário pelo pagamento da CBS com o contribuinte, observando-se o disposto nos art. 19 e art. 21. (Art. 64, § 5º, VIII, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 19. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
- As plataformas digitais, ainda que residentes e domiciliadas no exterior, serão responsáveis pelo pagamento da CBS nas importações realizadas por seu intermédio, observando-se o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 64, § 5º, IX, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
- Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às importações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 64, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá exigir a emissão, pelo contribuinte, de documento fiscal para acobertar a importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos.
§ 1º - Quando exigível o documento fiscal de que trata o caput, o contribuinte da importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, deverá incluir no respectivo documento fiscal a identificação do contrato de câmbio e da fatura de serviços ou do documento que comprove a transação ou o pagamento.
§ 2º - Na hipótese do art. 67, deverá também ser informada a parcela do consumo realizado no País. [[Decreto 12.955/2026, art. 67.]]
§ 3º - O contribuinte, inclusive nas hipóteses de dispensa de emissão do documento fiscal, deverá manter sob sua guarda o documento que comprove a transação ou pagamento pelo prazo referido no art. 565, para exibição na forma solicitada pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal. [[Decreto 12.955/2026, art. 565.]]
- Para fins do disposto no art. 65, o fato gerador da importação de bens materiais é a entrada de bens de procedência estrangeira no território nacional. (Art. 65 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 65.]]
Parágrafo único - Para efeitos do disposto no caput:
I - presumem-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela autoridade aduaneira, exceto quanto às malas e às remessas postais internacionais; e (Art. 65, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 65.]]
II - considera-se também entrada de bens de procedência estrangeira a importação de bem material nacional ou nacionalizado que tenha sido exportado, ainda que sem saída do território nacional nos termos deste Regulamento, observado o disposto no art. 76. [[Decreto 12.955/2026, art. 76.]]
- Não constituem fatos geradores da CBS sobre a importação os bens materiais: (Art. 66 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 66.]]
I - que retornem ao País, ao respectivo exportador, nas seguintes hipóteses:
a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;
b) devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do País importador;
d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
e) por outros fatores alheios à vontade do exportador;
II - que, corretamente descritos nos documentos de transporte, cheguem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição e que sejam redestinados ou devolvidos para o exterior;
III - que sejam idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após sua liberação pela autoridade aduaneira, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam;
IV - que tenham sido objeto de pena de perdimento antes de sua liberação pela autoridade aduaneira;
V - que tenham sido devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação;
VI - que sejam considerados como pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;
VII - aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;
VIII - que estejam em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos; e
IX - que tenham sido destruídos sob controle aduaneiro, sem ônus para o poder público, antes de sua liberação pela autoridade aduaneira.
§ 1º - Para fins de aplicação do inciso I do caput, o exportador deverá justificar, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, o retorno do bem ao País.
§ 2º - Para fins de aplicação do inciso I, [a], do caput, o prazo máximo para retorno do bem ao País será de cento e oitenta dias, exceto quando definido prazo distinto em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º - Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se bens idênticos, para fins de reposição, os bens de procedência estrangeira que atendam cumulativamente às seguintes condições:
I - sejam classificados sob o mesmo código da NCM/SH;
II - tenham as mesmas funções ou utilidades; e
III - tenham a mesma qualidade e as mesmas especificações, dentre as quais dimensões, características e propriedades físicas.
- O momento da emissão do documento fiscal previsto no art. 113, I, relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista no art. 78, I e II, o que ocorrer primeiro. [[Decreto 12.955/2026, art. 113. Decreto 12.955/2026, art. 78.]]
- Para efeitos de cálculo da CBS, considera-se ocorrido o fato gerador da CBS na importação de bens materiais: (Art. 67 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 67.]]
I - na liberação dos bens submetidos a despacho para consumo;
II - na liberação dos bens submetidos ao regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica; ou
III - no lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de:
a) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;
b) bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio tenha sido verificado pela autoridade aduaneira; ou
c) bens importados que não tenham sido objeto de declaração de importação.
§ 1º - Para efeitos do inciso I do caput, entende-se por despacho para consumo na importação o despacho aduaneiro a que são submetidos os bens importados a título definitivo.
§ 2º - O disposto no inciso I do caput aplica-se, inclusive, no caso de despacho para consumo de bens sob regime suspensivo de tributação e de bens contidos em remessa internacional ou conduzidos por viajante, sujeitos ao regime de tributação comum.
§ 3º - Nas hipóteses previstas no inciso III do caput, a RFB deverá prestar as informações necessárias ao lançamento da CBS aos entes federativos competentes, nos termos definidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- Para efeitos da CBS incidente sobre as importações de bens materiais, o local da importação de bens materiais corresponde ao: (Art. 68 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 68.]]
I - local da entrega dos bens ao destinatário final, nos termos do art. 12, inclusive na remessa internacional; [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]
II - domicílio principal do adquirente de mercadoria entrepostada, observado o art. 83, caput, II; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 83.]]
III - local onde ficou caracterizado o extravio.
§ 1º - Considera-se local de entrega dos bens ao destinatário final a que se refere o inciso I do caput aquele onde for dada, dentre outras, uma das seguintes destinações:
I - utilização dos bens, na hipótese de incorporação ao ativo imobilizado;
II - revenda dos bens;
III - utilização dos bens para a industrialização; ou
IV - uso ou consumo dos bens.
§ 2º - Na hipótese do inciso II do § 1º, quando o bem for armazenado após sua liberação pela autoridade aduaneira, o local de entrega do bem ao destinatário final será aquele em que estiver localizado o depósito, próprio ou de terceiro, ou o armazém.
§ 3º - O local de importação, definido nos termos deste artigo, deverá ser informado na declaração de importação, a partir de dados fornecidos pelo:
I - importador, na importação por conta própria;
II - adquirente, na importação por conta e ordem de terceiro;
III - encomendante, na importação por encomenda; ou
IV - adquirente de mercadoria entrepostada.
§ 4º - Para fins de aplicação do disposto no inciso I do caput, na hipótese de remessa internacional sujeita ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, considera-se local da importação aquele indicado como endereço de entrega pelo destinatário da referida remessa, não se aplicando o disposto no § 1º.
- A base de cálculo da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro, assim considerado o valor que servir ou que serviria de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido de: (Art. 69 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 69.]]
I - Imposto sobre a Importação - II;
II - Imposto Seletivo - IS;
III - Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex;
IV - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM;
V - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis);
VI - direitos antidumping;
VII - direitos compensatórios;
VIII - medidas de salvaguarda;
IX - Taxa de Serviços Administrativos da Suframa - TSA;
X - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS;
XI - Taxa de Utilização do Sistema Mercante - TUSM;
XII - Taxa de Fiscalização Federal Agropecuária - TFFA; e
XIII - outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação.
§ 1º - A base de cálculo da CBS na hipótese de que trata o art. 82, § 2º, será o valor aduaneiro acrescido dos valores de que tratam o caput, ressalvado o disposto no § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 82.]]
§ 2º - Não compõem a base de cálculo da CBS:
I - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153, caput, IV, da Constituição; [[CF/88, art. 153.]]
II - o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto no art. 155, caput, II, da Constituição; e [[CF/88, art. 155.]]
III - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, previsto no art. 156, caput, III, da Constituição. [[CF/88, art. 156.]]
§ 3º - Na impossibilidade de individualização, por item da declaração de importação, do valor dos componentes acrescidos à base de cálculo previstos nos incisos do caput, o referido valor será calculado pela divisão do valor total proporcionalmente ao do item, tributado ou não, utilizando-se os seguintes critérios de rateio:
I - peso líquido do bem material indicado em cada item, no caso do inciso IV do caput; e
II - valor aduaneiro do bem material indicado em cada item, nos demais casos.
§ 4º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá especificar os componentes da base de cálculo a que se refere o inciso XIII do caput.
- Para efeitos de apuração da base de cálculo, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada para cálculo do Imposto sobre a Importação, sem qualquer ajuste posterior decorrente de eventual variação cambial. (Art. 70 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 70.]]
Parágrafo único - Na hipótese de não ser devido o Imposto sobre a Importação, deverá ser utilizada a taxa de câmbio que seria empregada caso houvesse tributação.
- As alíquotas da CBS incidentes sobre cada importação de bem material serão disciplinadas no Livro II. (Art. 71 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 71.]]
§ 1º - Na hipótese de remessas internacionais, caso o importador faça a opção pelo RTS, para fins de cálculo da CBS incidente na importação, serão aplicadas as alíquotas padrão do destino da operação.
§ 2º - Na impossibilidade de identificação do bem material importado, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, serão aplicadas, para fins de determinação da CBS incidente na importação, as alíquotas-padrão do destino da operação.
- É contribuinte da CBS na importação de bens materiais: (Art. 72 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 72.]]
I - o importador, assim considerado qualquer pessoa ou entidade sem personalidade jurídica que promova a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional, observado o art. 75, parágrafo único, II; e [[Decreto 12.955/2026, art. 75.]]
II - o adquirente de mercadoria entrepostada, assim considerado aquele que adquira os bens materiais entrepostados diretamente do proprietário desses no exterior.
Parágrafo único - Para fins da CBS, na importação por conta e ordem de terceiro, quem promove a entrada de bens materiais de procedência estrangeira no território nacional é o adquirente dos bens no exterior.
- É responsável pela CBS na importação de bens materiais, em substituição ao contribuinte: (Art. 73 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 73.]]
I - o transportador, em relação aos bens procedentes do exterior, ou sob controle aduaneiro, que transportar, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga dos bens no local ou recinto alfandegado;
II - o depositário, em relação aos bens procedentes do exterior que se encontrarem sob controle aduaneiro e sob sua custódia, quando constatado o extravio após a conclusão da descarga no local ou recinto alfandegado;
III - o beneficiário de regime aduaneiro especial que não tiver promovido a entrada dos bens estrangeiros no território nacional; e
IV - o beneficiário que der causa ao descumprimento de aplicação de regime aduaneiro suspensivo destinado à industrialização para exportação, no caso de admissão de mercadoria no regime por outro beneficiário, mediante sua anuência, com vistas à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos I e II do caput, a responsabilidade será excluída nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior.
- É responsável solidário pela CBS na importação de bens materiais, sem prejuízo da responsabilidade prevista no art. 23: (Art. 74 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 23. Lei Complementar 214/2025, art. 74.]]
I - a pessoa que registra, em seu nome, a declaração de importação de bens de procedência estrangeira adquiridos no exterior por outra pessoa;
II - o encomendante predeterminado que adquire bens de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora;
III - o representante, no País, do transportador estrangeiro;
IV - o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal; e
V - o tomador de serviço ou o contratante de afretamento de embarcação ou aeronave, em contrato internacional, em relação aos bens admitidos em regime aduaneiro especial por terceiro.
- Os sujeitos passivos a que se referem os art. 83 a art. 85 devem se inscrever no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro para cumprimento das obrigações relativas à CBS sobre importações. (Art. 75 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 83. Decreto 12.955/2026, art. 84. Decreto 12.955/2026, art. 85. Lei Complementar 214/2025, art. 75.]]
- A CBS devida na importação de bens materiais deverá ser paga até a entrega dos bens submetidos a despacho para consumo, ainda que esta ocorra antes da liberação dos bens pela autoridade aduaneira. (Art. 76 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 76.]]
§ 1º - O sujeito passivo poderá optar por antecipar o pagamento da CBS para o momento do registro da declaração de importação.
§ 2º - Eventual diferença de tributos gerada pela antecipação do pagamento será cobrada do sujeito passivo na data de ocorrência do fato gerador para efeitos de cálculo da CBS, sem a incidência de acréscimos moratórios.
§ 3º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer hipóteses em que o pagamento da CBS possa ocorrer em momento posterior ao definido no caput, para:
I - os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA estabelecido na forma da legislação específica; e
II - para bens de remessas internacionais em que se tenha aplicado o RTS.
§ 4º - O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observado o disposto no § 3º.
§ 5º - A CBS devida na importação será extinta mediante recolhimento pelo sujeito passivo, não se aplicando o disposto no art. 26, caput, I. [[Decreto 12.955/2026, art. 26.]]
§ 6º - O pagamento da CBS ou a sua exoneração serão submetidos à apreciação da administração tributária do Estado e do Município do local da operação, nos termos do art. 79, para sua averiguação e autorização da entrega do bem importado pelo depositário. [[Decreto 12.955/2026, art. 79.]]
§ 7º - O disposto no § 6º será disciplinado por ato do CGIBS, inclusive nos casos de dispensa, e realizado, preferencialmente, de forma integrada e automatizada.
- As diferenças percentuais de bens a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio, estejam sujeitos a decréscimo ou a acréscimo, apuradas pela autoridade aduaneira, não serão consideradas para efeito de exigência da CBS, até o limite percentual de 1% (um por cento). (Art. 77 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 77.]]
§ 1º - Ultrapassado o limite percentual previsto no caput, o total da diferença será considerado para efeito de exigência da CBS.
§ 2º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer limite percentual diferenciado por tipo de bem, hipótese em que não se aplicará o limite previsto no caput.
- Quando estiverem sujeitos ao regime regular da CBS, os contribuintes de que trata o art. 83 e os adquirentes de bens tributados pelo regime de remessa internacional de que trata o art. 172 poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 78 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 83. Decreto 12.955/2026, art. 172. Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 78.]]
- A imunidade da CBS sobre a exportação de bens materiais a que se refere o art. 90 aplica-se às exportações sem saída do território nacional, quando os bens exportados forem: (Art. 81 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 90. Lei Complementar 214/2025, art. 81.]]
I - totalmente incorporados a bem que se encontre temporariamente no País, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro;
II - entregues a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;
III - entregues no País a órgão do Ministério da Defesa, para serem incorporados a produto de interesse da defesa nacional em construção ou fabricação no território nacional, em decorrência de acordo internacional;
IV - entregues a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca;
V - vendidos para empresa sediada no exterior, quando se tratar de aeronave industrializada no País e entregue a fornecedor de serviços de transporte aéreo regular sediado no território nacional;
VI - entregues no País para serem incorporados a embarcação ou plataforma em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior ou a seus módulos, com posterior destinação às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica; e
VII - destinados exclusivamente às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, quando vendidos a empresa sediada no exterior e conforme definido em legislação específica, ainda que se faça por terceiro sediado no País.
Parágrafo único - As exportações de que trata o caput deverão ser formalizadas pelas declarações aduaneiras previstas em legislação específica referentes aos despachos de exportação e da consequente importação.
- A exportação de bens materiais, inclusive nos casos em que não haja saída física do território nacional de que trata o art. 95, será comprovada mediante registro no documento fiscal relativo à exportação, nos casos em que a declaração de exportação for processada no Siscomex. (Art. 81-A da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Lei Complementar 214/2025, art. 81-A.]]
§ 1º - Nas hipóteses em que a declaração de exportação não for processada no Siscomex, a comprovação a que se refere o caput será efetuada por meio de documentação e procedimentos estabelecidos na legislação aduaneira.
§ 2º - A comprovação de exportação a que se refere o caput e o § 1º deve ser realizada no prazo de até cento e oitenta dias, contado da emissão do documento fiscal.
§ 3º - O prazo referido no § 2º poderá ser prorrogado por até cento e oitenta dias, na forma de ato conjunto da RFB e do CGIBS, nas hipóteses em que a impossibilidade de comprovação decorrer de situação não imputável ao exportador e que possua nexo causal direto com o atraso, nas seguintes situações:
I - força maior ou caso fortuito, inclusive calamidade pública, emergência sanitária, eventos climáticos severos, sanções internacionais ou bloqueios comerciais que afetem rotas ou conflito armado que afetem a logística, o embarque ou transposição de fronteira, o transporte ou os registros necessários à comprovação;
II - ato de autoridade pública nacional ou estrangeira que imponha interdições, embargos, sanções ou exigências supervenientes de anuência que restrinjam a operação;
III - greve ou paralisação de serviços públicos ou de infraestrutura logística essencial ao despacho aduaneiro, embarque ou transposição de fronteira ou registro da exportação;
IV - interrupção ou atraso logístico relevante, devidamente comprovado por documentação do transportador ou operador logístico, que inviabilize o embarque ou transposição de fronteira no prazo original; e
V - situações similares às previstas nos incisos I a IV deste parágrafo, desde que demonstrados o nexo causal, a superveniência e a não imputabilidade ao exportador.
§ 4º - A ampliação do prazo não poderá ser utilizada de forma genérica ou por prazo indeterminado, devendo restringir-se ao tempo estritamente necessário à superação da situação excepcional que a motivou.
§ 5º - Após o decurso do prazo a que se refere o § 2º sem a comprovação da exportação, considera-se ocorrida operação onerosa e será exigido do exportador, com os devidos acréscimos legais, a CBS incidente na operação, inclusive o relativo à operação de que trata o art. 92, § 2º, II. [[Decreto 12.955/2026, art. 92.]]
§ 6º - O recolhimento do tributo não será exigido na devolução do bem ao remetente, desde que observado o prazo previsto no § 2º.
§ 7º - A devolução do bem ao remetente de que trata o § 6º poderá ser simbólica, desde que o bem material esteja armazenado no recinto alfandegado ou no local de embarque e seja redestinado a destinatário diverso da operação original.
§ 8º - A devolução do bem deverá ser comprovada:
I - pelo efetivo transporte de retorno do bem ao remetente; ou
II - na hipótese do § 7º pelo cancelamento de fatura comercial e pela emissão de documento fiscal referente à nova exportação do estabelecimento remetente para destinatário diverso da exportação original.
- Poderá ser suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: (Art. 82 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]
I - seja certificada no Programa OEA;
II - possua patrimônio líquido igual ou superior ao maior entre os seguintes valores:
a) R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e
b) uma vez o valor total da CBS e do IBS suspensos;
III - possua Domicílio Tributário Eletrônico - DTE em situação regular, na forma da legislação específica;
IV - mantenha a escrituração contábil e a apresente em meio digital na forma e nos prazos previstos na legislação; e
V - esteja em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos.
§ 1º - Para fins do disposto no caput, a empresa comercial exportadora deverá ser habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 2º - Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os bens remetidos para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sem que haja qualquer outra operação comercial ou industrial nesse interstício.
§ 3º - Não descaracteriza o fim específico de exportação a remessa de bens para locais diferentes daqueles previstos no § 2º, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, para formação de lote e posterior despacho aduaneiro de exportação.
§ 4º - A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput deste artigo converte-se em alíquota zero após a efetiva exportação dos bens, desde que observado o prazo previsto no inciso I do § 5º.
§ 5º - A empresa comercial exportadora fica responsável pelo pagamento da CBS que tiver sido suspenso no fornecimento de bens para a empresa comercial exportadora, nas seguintes hipóteses:
I - transcorridos cento e oitenta dias da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor, não houver sido efetivada a exportação;
II - forem os bens redestinados para o mercado interno;
III - forem os bens submetidos a processo de industrialização; ou
IV - ocorrer a destruição, o extravio, o furto ou o roubo antes da efetiva exportação dos bens.
§ 6º - O recolhimento da CBS não será exigido se ocorrer a devolução do bem ao estabelecimento remetente, no prazo previsto no inciso I do § 5º.
§ 7º - Para efeitos do disposto no § 5º, considera-se devido a CBS no momento de ocorrência do fato gerador, conforme definido no art. 11. [[Decreto 12.955/2026, art. 11.]]
§ 8º - Nas hipóteses do § 5º, os valores que forem pagos espontaneamente ficarão sujeitos à incidência de multa e juros de mora, na forma do art. 27, § 2º. (Art. 82, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]
§ 9º - O valor fixado no inciso II do caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, em periodicidade não inferior a doze meses, mediante ato conjunto da RFB e do CGIBS, que fixará os termos inicial e final da atualização.
- Não descaracterizam a remessa com fim específico de exportação as operações de transbordo, baldeação e armazenamento contratados pela mesma empresa comercial exportadora até o local de embarque ou recinto alfandegado, desde que amparados pelo mesmo documento fiscal.
Parágrafo único - O prazo previsto no art. 97, § 5º, I, não será interrompido nas operações a que se refere o caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
- Também fica suspenso o pagamento da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura, nos termos do art. 212, § 1º, para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior: (Art. 82, § 11, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 212. Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]
I - cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, nos três anos-calendário imediatamente anteriores ao da aquisição, tenha sido superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os tributos incidentes sobre a venda; e
II - que cumpra o disposto no art. 97, caput, II a V. [[Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
§ 1º - O adquirente a que se refere o caput fica responsável pelo pagamento da CBS suspenso, com os acréscimos previstos no art. 27, § 2º, caso, no prazo de cento e oitenta dias contados da data da emissão do documento fiscal pelo fornecedor: (Art. 82, § 12, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 82.]]
I - o produto agropecuário in natura adquirido com suspensão não seja utilizado para industrialização; ou
II - o produto industrializado resultante dos produtos agropecuários in natura adquiridos com suspensão:
a) não seja exportado para o exterior; ou
b) não seja comercializado no mercado doméstico, com a respectiva tributação.
§ 2º - Para fins do disposto no caput, o contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada à exportação para o exterior deverá ser habilitado em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS estabelecerá os procedimentos de habilitação a que se referem o art. 97, § 1º, e o art. 99, § 2º, e seus respectivos procedimentos de cancelamento. [[Decreto 12.955/2026, art. 97. Decreto 12.955/2026, art. 99.]]
§ 1º - A habilitação a que se refere o caput será formalizada por meio de ato conjunto da RFB e do CGIBS e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa comercial exportadora de que trata o art. 97, caput, e do adquirente de que trata o art. 99, caput. [[Decreto 12.955/2026, art. 97. Decreto 12.955/2026, art. 99.]]
§ 2º - A habilitação a que se refere o § 1º não impede a fiscalização individualizada das operações com pagamento suspenso relativas a cada um dos estabelecimentos das referidas empresas.
- A habilitação a que se refere o art. 97, § 1º, poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses: (Art. 83 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 97. Lei Complementar 214/2025, art. 83.]]
I - descumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 97, caput, I a V; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
II - pendência no pagamento a que se refere o art. 97, § 5º. [[Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
§ 1º - O cancelamento da habilitação será realizado pela autoridade fiscal da RFB ou da administração tributária estadual, distrital ou municipal de domicílio da matriz da empresa comercial exportadora.
§ 2º - Nas hipóteses previstas no caput, será aberto processo de cancelamento da habilitação, instruído com termo de constatação, e a empresa comercial exportadora será intimada a se regularizar ou a apresentar impugnação no prazo de trinta dias úteis, contado da data da ciência da intimação.
§ 3º - A intimação a que se refere o § 2º será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante envio ao DTE da empresa comercial exportadora.
§ 4º - Caso a empresa comercial exportadora se regularize por meio do cumprimento de todos os requisitos e condições estabelecidos no art. 97, caput, e desde que não haja pendência de pagamento relativo às hipóteses referidas no art. 97, § 5º, o processo de cancelamento de que trata o § 2º será extinto. [[Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
§ 5º - Fica caracterizada a revelia, e será dado prosseguimento ao processo de cancelamento, caso a empresa comercial exportadora não se regularize na forma do § 4º nem apresente a impugnação referida no § 2º.
§ 6º - Apresentada a impugnação referida no § 2º, a autoridade preparadora terá o prazo de quinze dias para remessa do processo a julgamento, que se fará nos termos da legislação do ente.
§ 7º - Caberá recurso da decisão que mantiver o cancelamento da habilitação, a ser apresentado no prazo de vinte dias úteis, contado da data da ciência da decisão, ao órgão competente do CGIBS ou da RFB, de acordo com a autoridade fiscal que houver realizado o cancelamento da habilitação nos termos do § 1º.
§ 8º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cancelamento da habilitação de que trata o art. 99, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 99.]]
- Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96. (Art. 87, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 96. Lei Complementar 214/2025, art. 87.]]
- Considera-se documento fiscal o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, que se destina a documentar as operações com bens e serviços.
Parágrafo único - Consideram-se também documentos fiscais os eventos fiscais de que trata a Seção VII deste Capítulo.
- A validade do documento fiscal é assegurada pela:
I - assinatura eletrônica avançada ou qualificada do emitente ou pela assinatura eletrônica qualificada do ente federativo, com base nas informações prestadas pelo emitente, nos termos da legislação aplicável e de ato conjunto da RFB e do CGIBS; e
II - autorização de uso pelo sistema autorizador ou pelo sistema de recepção da RFB, do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Padrão Nacional - CGNFS-e ou do CGIBS, nos termos da Seção IV deste Capítulo.
Parágrafo único - O documento fiscal somente poderá ser utilizado após a concessão de autorização de uso pela RFB, pelo CGNFS-e ou pelo CGIBS, observado o disposto na documentação técnica.
- Para a assinatura digital de documentos fiscais e de mensagens, bem como para o estabelecimento de conexões seguras, deverá ser utilizada assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da legislação aplicável e de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Parágrafo único - A assinatura eletrônica utilizada deverá conter a identificação no CNPJ, conforme o tipo de documento fiscal:
I - de qualquer dos estabelecimentos do emitente; ou
II - do sistema autorizador ou do sistema de recepção da RFB, do CGNFS-e ou do CGIBS, nos termos do disposto nesta Seção.
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer regimes especiais de emissão de documentos fiscais, nas hipóteses e nas condições por ele definidas.
- As situações cadastrais no CNPJ classificadas como inapta, suspensa, nula e baixada impedem a emissão de documento fiscal.
- Não é documento fiscal idôneo aquele que:
I - deixar de atender às exigências ou requisitos previstos na legislação do tributo;
II - for emitido por sujeito passivo com a inscrição inapta, suspensa, nula ou baixada no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro;
III - indicar, como adquirente ou destinatário, pessoa com inscrição classificada como inapta, suspensa, nula ou baixada no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro;
IV - não corresponder efetivamente à operação com bem ou serviço ou à aquisição de bem ou serviço;
V - indicar, como destinatário ou adquirente, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem o bem ou o serviço de fato se destinar, ou que, de fato, tenha adquirido o bem ou o serviço; e
VI - além das hipóteses previstas nos incisos I a V do caput, for emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação, conluio ou erro inescusável que possibilite, ainda que a terceiro, o não pagamento do tributo ou qualquer outra vantagem indevida.
Parágrafo único - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará as situações em que:
I - para fins do inciso III do caput, poderá ser considerada sanada a irregularidade do documento nas hipóteses de regularização da situação cadastral do adquirente ou do destinatário; e
II - o erro será considerado escusável para fins do inciso VI do caput.
- Considera-se que a operação está desacobertada por documento fiscal idôneo quando:
I - não for emitido o documento fiscal exigido para a operação; e
II - houver a emissão em contingência sem a posterior transmissão, na forma descrita em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- Os documentos fiscais serão identificados de maneira única pela sua chave de acesso, conforme regra de formação prevista na documentação técnica do respectivo documento fiscal.
§ 1º - A chave de acesso deverá conter, no mínimo, as seguintes características:
I - identificação do CNPJ ou do CPF do emitente;
II - identificação do documento fiscal, conforme disposto nos art. 113 e art. 114; [[Decreto 12.955/2026, art. 113. Decreto 12.955/2026, art. 114.]]
III - ano e mês da emissão; e
IV - número do documento.
§ 2º - A documentação técnica de cada documento fiscal poderá especificar outras características para compor a chave de acesso.
§ 3º - É vedada a reutilização de numeração de documento fiscal, ainda que emitido em contingência, utilizada anteriormente.
§ 4º - Na hipótese de dois ou mais documentos fiscais, emitidos pelo mesmo contribuinte, terem idênticos número e série, serão considerados distintos se possuírem diferentes protocolos de autorização de uso.
§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica à DeRE, nem a outro documento fiscal que utilize chave única de identificação da operação ou de um agrupamento de operações, nos termos da documentação técnica respectiva, que deverá assegurar que as operações serão registradas de forma individualizada.
- Respeitado o sigilo fiscal e a legislação de proteção de dados, a RFB e o CGIBS poderão transmitir o documento fiscal ou suas informações para outros órgãos da administração pública direta ou indireta desde que estritamente para o desempenho das atividades desses órgãos ou para a execução de atribuição legal de fiscalização com base em documentos fiscais.
- Será disponibilizado sítio eletrônico, sem prejuízo de outros mecanismos, para os documentos fiscais indicados nos art. 113 e art. 114 que deverá conter, no mínimo: [[Decreto 12.955/2026, art. 113. Decreto 12.955/2026, art. 114.]]
I - acesso a consultas de documentos fiscais;
II - informações atualizadas da disponibilidade de cada serviço oferecido pelos sistemas autorizadores ou sistemas de recepção;
III - legislação específica do documento fiscal, nos termos do art. 151; e [[Decreto 12.955/2026, art. 151.]]
IV - documentação técnica do documento fiscal, incluindo as notas técnicas e o Manual de Orientação do Contribuinte - MOC.
- A documentação técnica de cada documento fiscal definirá as especificações, os leiautes e os critérios técnicos necessários à comunicação e à integração entre os sistemas autorizadores ou sistemas de recepção da RFB, do CGNFS-e e do CGIBS e os sistemas de informações dos emissores de documento fiscal.
- A transmissão do arquivo digital dos documentos fiscais deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo seguro, que observe a respectiva documentação técnica.
- As mensagens entre o emitente e o sistema autorizador ou sistema de recepção serão processadas exclusivamente por meio de software que atenda às definições constantes na documentação técnica do respectivo documento fiscal.
§ 1º - O emissor de documento fiscal poderá utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA, para comunicar-se com os sistemas autorizadores e os sistemas de recepção de documentos fiscais providos pela RFB e pelo CGIBS, em nome do emitente, nos termos da documentação técnica.
§ 2º - Considera-se PAA a entidade pública ou privada emissora de documento fiscal que, habilitada pela RFB e pelo CGIBS, preste os serviços a que se refere o § 1º, em nome do emissor de documento fiscal, observado o disposto no art. 127. [[Decreto 12.955/2026, art. 127.]]
- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, em qualquer de suas modalidades, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 84 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 84.]]
- O bem material com destino ao exterior poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro sem descaracterizar o tratamento tributário aplicado à exportação, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97. [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Decreto 12.955/2026, art. 96. Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
- O bem material empregado ou consumido no processo produtivo de bens finais a serem exportados poderá ser submetido ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro com suspensão do pagamento da CBS, observado o disposto na legislação aduaneira e nos art. 95, art. 96 e art. 97. [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Decreto 12.955/2026, art. 96. Decreto 12.955/2026, art. 97.]]
- Para fins da suspensão do pagamento da CBS de que tratam o art. 154 e o art. 155, são espécies de regimes aduaneiros especiais de depósito: (Art. 85, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 154. Decreto 12.955/2026, art. 155. Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
I - entreposto aduaneiro na importação e na exportação;
II - depósito especial;
III - depósito afiançado;
IV - depósito franco;
V - loja franca, observado o disposto no art. 158; e [[Decreto 12.955/2026, art. 158.]]
VI - entreposto internacional da Zona Franca de Manaus na importação.
- Consideram-se exportados para o exterior para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, os bens admitidos no regime aduaneiro especial de depósito alfandegado certificado, desde que ocorra o efetivo embarque para o exterior ou a transposição da fronteira nacional.
§ 1º - No caso de descumprimento do disposto no caput, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente na operação de fornecimento dos referidos bens, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados na data de ocorrência do fato gerador, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas (Art. 29, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 29.]]
§ 2º - Nas hipóteses referidas no art. 95, caput, VI e VII, aplica-se o disposto no caput independentemente da ocorrência do efetivo embarque ou transposição de fronteira. [[Decreto 12.955/2026, art. 95.]]
§ 3º - Para fins de admissão dos bens no regime serão observados os termos e as condições estabelecidos na legislação aduaneira.
- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 87 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 87.]]
§ 1º - Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por porto e aeroporto alfandegado:
I - na saída do País, consideram-se exportados os bens materiais; e
II - na entrada no País, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430. [[Decreto 12.955/2026, art. 430.]]
§ 2º - Na hipótese de venda dos bens a viajante em viagem internacional por via terrestre, será devida a CBS na operação, ressalvado o disposto no art. 430. [[Decreto 12.955/2026, art. 430.]]
§ 3º - Na hipótese de operação de exportação referida no art. 95, caput, IV, o bem material será submetido ao regime com imunidade tributária. (Art. 81, caput, IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 95. Lei Complementar 214/2025, art. 81.]]
- São espécies de regimes aduaneiros especiais de permanência temporária:
I - admissão temporária; e
II - exportação temporária.
§ 1º - Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao regime aduaneiro especial de que trata o inciso I do caput, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 88 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 88.]]
§ 2º - A admissão temporária de que trata o inciso I do caput poderá ser aplicada à importação de petróleo bruto e seus derivados, nos termos estabelecidos na legislação aduaneira.
- No caso de bens admitidos em regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, a suspensão do pagamento da CBS será parcial, devendo ser paga a CBS proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no País. (Art. 89 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 89.]]
§ 1º - A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), relativamente a cada dia compreendido no prazo de concessão do regime, sobre o montante da CBS originalmente devido.
§ 2º - Na hipótese de pagamento após a data em que seriam devidos, conforme disposto no art. 78, caput, II, a CBS será corrigida pela taxa Selic, calculada a partir da referida data, sem prejuízo dos demais acréscimos previstos na legislação. [[Decreto 12.955/2026, art. 78.]]
§ 3º - O disposto no caput não se aplica:
I - até 31/12/2040:
a) aos bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo e de gás natural, cuja permanência no País seja de natureza temporária, admitidos no Repetro-Temporário, nos termos do art. 164; e [[Decreto 12.955/2026, art. 164.]]
b) aos bens destinados às atividades de transporte, de movimentação, de transferência, de armazenamento ou de regaseificação de gás natural liquefeito admitidos no GNL-Temporário, nos termos do art. 164; e [[Decreto 12.955/2026, art. 164.]]
II - até a data estabelecida pelo art. 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aos bens importados temporariamente e para utilização econômica por empresas que se enquadrem nas disposições do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, durante o período de sua permanência na Zona Franca de Manaus, os quais serão submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos. [[ADCT/88, art. 92-A.]]
§ 4º - Na hipótese de a importação temporária de aeronaves, seus componentes e motores, ser realizada por contribuinte do regime regular da CBS mediante contrato de arrendamento mercantil:
I - será dispensado o pagamento da CBS na importação do bem; e
II - haverá a incidência da CBS no pagamento das contraprestações pelo arrendamento mercantil de acordo com o disposto no regime específico de serviços financeiros para importações.
- São espécies de regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento: (Art. 90, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 90.]]
I - entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof);
II - drawback, na modalidade de suspensão;
III - admissão temporária para aperfeiçoamento ativo; e
IV - exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
§ 1º - Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos aos regimes aduaneiros especiais de aperfeiçoamento de que tratam os incisos I a III do caput, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 90 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 90.]]
§ 2º - A suspensão de que trata o § 1º, em relação aos regimes de que tratam os incisos I e II do caput, alcança bens materiais importados e aqueles adquiridos no mercado interno.
§ 3º - A suspensão do pagamento da CBS de bens materiais referida nos § 1º e § 2º:
I - alcança as hipóteses em que o beneficiário:
a) realiza somente etapas intermediárias do processo de industrialização;
b) emprega os bens materiais referidos no caput em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado; e
II - não se aplica a energias que tenham valor econômico e a combustíveis na hipótese do regime de drawback na modalidade de suspensão.
§ 4º - Para fruição da suspensão do pagamento da CBS no regime de drawback, na modalidade de suspensão, a pessoa jurídica interessada deverá ser habilitada em ato conjunto da RFB e o CGIBS e cumprir os seguintes requisitos e condições:
I - possuir certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União - DAU administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, nos termos do art. 18 da Lei 12.844, de 19/07/2013; [[Lei 12.844/2013, art. 18.]]
II - estar em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos;
III - não ter como sócio majoritário ou administrador pessoa condenada, com trânsito em julgado, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, caput, I a III, da Lei 8.429, de 2/06/1992; [[Lei 8.429/1992, art. 12.]]
IV - não constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos do art. 6º, caput, II, da Lei 10.522, de 19/07/2002; [[Lei 10.522/2002, art. 6º.]]
V - possuir Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF válido, emitido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 27 da Lei 8.036, de 11/05/1990; [[Lei 8.036/1990, art. 27.]]
VI - não possuir registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do art. 19, caput, IV, da Lei 12.846, de 01/08/2013; [[Lei 12.846/2013, art. 19.]]
VII - possuir autorização, licença ou registro para o exercício da atividade, expedida pelo órgão de controle ou autoridade competente, quando a natureza das operações ou dos bens materiais assim o exigir;
VIII - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei 9.430, de 27/12/1996, nos últimos três anos-calendário; [[Lei 9.430/1996, art. 33.]]
IX - não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata a Seção VII do Capítulo II do Título XII do Livro II, nos últimos três anos-calendário;
X - estar habilitada pela RFB a operar no comércio exterior em modalidade fixada na legislação específica;
XI - possuir DTE em situação regular, nos termos da legislação específica e do art. 561, com abrangências das administrações tributárias de todos os entes federativos; [[Decreto 12.955/2026, art. 561.]]
XII - dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, que permita livre e permanente acesso pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XIII - apresentar relatório detalhado de capacidade industrial; e
XIV - ter realizado operações de exportações por período superior a um ano, na data de solicitação da habilitação.
§ 5º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso XII do § 4º, a empresa interessada que tenha baixo volume de exportações poderá, alternativamente, manter registros eletrônicos de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, devendo tais registros serem disponibilizados à RFB, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 6º - Na hipótese do inciso XIII do § 4º, a autoridade fiscal poderá verificar a exatidão das informações mediante diligência in loco, inclusive quanto à coerência entre a capacidade instalada, os bens materiais empregados e os produtos resultantes, segundo parâmetros técnicos e operacionais declarados.
§ 7º - São condições para manutenção da habilitação a que se refere o § 4º:
I - manter os requisitos de elegibilidade e de regularidade fiscal;
II - exportar produtos industrializados, obrigatoriamente resultantes dos processos produtivos declarados, que contenham ou não bens materiais admitidos no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor total dos bens materiais importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão da CBS, no mesmo período;
III - aplicar, anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 70% (setenta por cento) dos bens materiais importados ou aquiridos no mercado interno com suspensão da CBS;
IV - manter o sistema informatizado de controle referido no § 3º ou no inciso XII do § 4º, conforme o caso; e
V - que o montante da CBS e do IBS com pagamento suspenso não ultrapasse o valor de 100 % (cem por cento) do patrimônio líquido da empresa.
§ 8º - O cumprimento dos percentuais estabelecidos nos incisos II, III e V do § 7º será apurado anualmente, considerando o fluxo global de importações e exportações da empresa habilitada, sem prejuízo da obrigatoriedade de comprovação e encerramento individualizado de cada ato concessório.
§ 9º - A inobservância das condições previstas neste artigo sujeitará o beneficiário à suspensão cautelar da habilitação, sem prejuízo da exigência da CBS suspensa relativa aos compromissos não cumpridos, com os devidos acréscimos legais, e da aplicação das penalidades aduaneiras e tributárias cabíveis.
§ 10 - A empresa habilitada deverá prestar informações periódicas relativas à execução, segregadas por ato concessório, incluindo dados de entrada, industrialização e exportação, em periodicidade não superior a seis meses, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, devendo ainda apresentar a respectiva justificativa nos casos em que não haja exportação.
§ 11 - A empresa habilitada referida no § 4º deverá manter o indicador de Participação do Capital de Terceiros - PCT menor que um, o indicador de Liquidez Geral - LG maior que um e o indicador de Estrutura de Capital da Dívida Líquida/LAJIDA igual ou menor que dois, a partir do segundo ano de operação.
§ 12 - Para a aferição dos indicadores a que se refere o § 11, deverão ser utilizadas as demonstrações contábeis correspondentes por ano calendário.
§ 13 - A empresa deverá apresentar às administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos, até o último dia útil de março do ano calendário subsequente, os demonstrativos de aferição dos indicadores de que trata o § 11.
§ 14 - Para a aferição dos indicadores a que se refere o § 11, deverão ser observadas as seguintes fórmulas:
PCT = (PC + PNC)/PL;
LG = (AC + ARLP)/(PC + PNC); e
Estrutura de Capital = DL/LAJIDA.
sendo:
PC = Passivo Circulante
PNC = Passivo não Circulante
PL = Patrimônio Líquido
AC = Ativo Circulante
ARLP = Ativo Realizável a Longo Prazo
DL = Dívida Líquida
LAJIDA = Lucro antes dos Juros, Impostos, Depreciação e Amortização
§ 15 - Ficam sujeitos ao pagamento da CBS os bens materiais submetidos ao regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento ativo que, no todo ou em parte, na vigência do referido regime:
I - deixarem de ser empregados ou consumidos no processo produtivo de bens finais exportados; ou
II - caso destinados para o mercado interno, no estado em que foram importados ou adquiridos ou, ainda, incorporados aos referidos bens finais.
§ 16 - O disposto no § 15 aplicar-se-á inclusive aos bens materiais empregados em desacordo com o ato concessório.
§ 17 - Na hipótese prevista no § 15, para o regime aduaneiro especial de drawback, caso a destinação para o mercado interno seja realizada após trinta dias do prazo fixado para exportação, os valores dos tributos devidos serão acrescidos de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
§ 18 - A suspensão do pagamento da CBS de bens materiais no regime de drawback, na modalidade de suspensão, fica condicionada à efetiva exportação, diretamente pelo beneficiário do ato concessório, comprovada nos termos do art. 96, do produto resultante da industrialização do bem importado ou adquirido no mercado interno, exceto na hipótese da alínea [a] do inciso I do § 3º. [[Decreto 12.955/2026, art. 96.]]
§ 19 - Ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - disciplinará a criação de evento, para registro no documento fiscal referente à aquisição no mercado interno, destinado à operação de drawback, que identifique, após a emissão, que a empresa beneficiária possui ato concessório válido, com estoque disponível e autorizado para concluir a operação; e
II - estabelecerá os procedimentos relativos à habilitação de que trata o § 4º, à sua dispensa e ao seu cancelamento na hipótese de inobservância do disposto no § 7º, bem como outros mecanismos e procedimentos de controle das operações.
§ 20 - Na hipótese de cancelamento da habilitação referida no inciso II do § 19, somente poderá ser solicitada nova habilitação depois de transcorridos dois anos, contados da data de ciência do cancelamento.
- Não se aplicam à CBS as modalidades de isenção e de restituição do regime aduaneiro especial de drawback. (Art. 91 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 91.]]
- No caso de os bens nacionais ou nacionalizados saírem temporariamente do País para operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem ou, ainda, para processo de conserto, reparo ou restauração, a CBS devida no retorno dos bens ao País será calculada: (Art. 92 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 92.]]
I - sobre a diferença entre o valor da CBS incidente sobre o produto da operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem e o valor da CBS que incidiria, na mesma data, sobre os bens objeto da saída, se estes estivessem sendo importados do mesmo País em que se deu a operação de exportação temporária; ou
II - sobre o valor dos bens e serviços empregados no processo de conserto, reparo ou restauração.
- Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás - Repetro, nas seguintes operações: (Art. 93 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 93.]]
I - importação de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos previstas na legislação específica, cuja permanência no País seja de natureza temporária (Repetro-Temporário);
II - importação de bens destinados às atividades de transporte, movimentação, transferência, armazenamento ou regaseificação de gás natural liquefeito (GNL-Temporário);
III - importação de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Permanente);
IV - importação ou aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final a ser fornecido a empresa que o destine às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Industrialização);
V - aquisição de produto final a que se refere o inciso IV do caput (Repetro-Nacional); e
VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Entreposto).
§ 1º - Fica também suspenso o pagamento da CBS na importação ou na aquisição de bens no mercado interno por empresa denominada fabricante intermediário para a industrialização de produto intermediário a ser fornecido a empresa que o utilize no processo produtivo de que trata o inciso IV do caput.
§ 2º - Os bens a que se referem as operações descritas nos incisos I, II, III e VI do caput constam da relação estabelecida no Anexo II.
§ 3º - A suspensão de que trata o inciso IV do caput aplica-se apenas às operações com matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados integralmente no processo produtivo de produto final constante da relação estabelecida no Anexo II.
§ 4º - A suspensão de que trata o inciso V do caput aplica-se apenas às operações com produto final constante da relação estabelecida no Anexo II.
§ 5º - As operações a que se referem os incisos I a III do caput incluem a importação de partes e peças a serem incorporadas aos bens constantes das relações referidas no § 2º.
§ 6º - Podem ser submetidos às operações a que se referem os incisos I a III do caput os bens sobressalentes daqueles admitidos no respectivo regime, nas quantidades necessárias requeridas para manutenção, falhas operacionais, redundância de segurança ou atendimento a regulamentações técnicas e de segurança aplicáveis.
§ 7º - As regras para a habilitação e o procedimento de fiscalização e controle, bem como a periodicidade de divulgação da relação de empresas habilitadas, serão definidas em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 8º - Para usufruir da suspensão da CBS de que trata o caput, a empresa deverá estar incluída na relação de empresas habilitadas a que se refere o § 7º.
§ 9º - Fica vedada a suspensão prevista no inciso III do caput para importação de embarcações destinadas à navegação de cabotagem e à navegação interior de percurso nacional, bem como à navegação de apoio portuário e à navegação de apoio marítimo, nos termos da legislação específica.
§ 10 - A suspensão do pagamento da CBS prevista no inciso III do caput converte-se em alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de registro da declaração de importação.
§ 11 - O beneficiário que realizar importação com suspensão do pagamento nos termos do inciso III do caput e não destinar os bens na forma nele prevista no prazo de três anos, contado da data de registro da declaração de importação, fica obrigado a recolher a CBS não paga em decorrência da suspensão usufruída, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculado a partir da data de ocorrência do fato gerador. [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
§ 12 - O beneficiário que realizar a aquisição no mercado interno com suspensão do pagamento nos termos do inciso V do caput e não destinar o bem às atividades nele previstas no prazo de três anos, contado da data de aquisição, fica obrigado a recolher a CBS não paga em decorrência da suspensão usufruída, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculado a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador. [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
§ 13 - Efetivado o fornecimento do produto final à empresa habilitada, as suspensões de que tratam o inciso IV do caput deste artigo, e o § 1º convertem-se em alíquota zero.
§ 14 - Efetivada a destinação do produto final, a suspensão de que trata o inciso V do caput converte-se em alíquota zero.
§ 15 - As suspensões da CBS previstas no caput somente serão aplicadas aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2040.
- A suspensão do pagamento da CBS pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais observará o prazo previsto na legislação aduaneira, ressalvadas as disposições específicas previstas neste Regulamento.
- Poderá ser autorizada a transferência de bem admitido em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro, observadas as condições e os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira.
- No caso de descumprimento dos regimes aduaneiros especiais de que trata este Capítulo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento da CBS incidente, com acréscimos legais calculados da data da liberação da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se inclusive nas hipóteses de destruição, perecimento, deterioração, furto, roubo ou extravio, ressalvadas as exceções previstas neste Regulamento.
- Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento da CBS correspondente, ou reexportado.
- A suspensão do pagamento da CBS decorrente da aplicação de regime aduaneiro especial converte-se em alíquota zero na hipótese em que o bem material for destruído, sob controle aduaneiro e às expensas do interessado, como providência para extinção da aplicação do regime. (Art. 98-B da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 98-B.]]
- Aplicam-se as disposições gerais constantes do Capítulo IV do Título III deste Livro aos regimes aduaneiros especiais.
- São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 94.]]
I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e
II - remessas internacionais, desde que:
a) sejam isentas do Imposto sobre a Importação;
b) o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas; e
c) não tenha ocorrido a intermediação de plataforma digital.
- Na remessa internacional em que seja aplicado o RTS, nos termos da legislação aduaneira, é responsável solidário pela CBS o fornecedor dos bens materiais de procedência estrangeira, ainda que residente ou domiciliado no exterior, observadas as disposições sobre o cadastro com identificação única previstas no Capítulo I do Título II deste Livro. (Art. 95 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 95.]]
- A plataforma digital, ainda que domiciliada no exterior, é responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional cuja operação ou importação tenha sido realizada por seu intermédio, observado o disposto nos art. 20 e art. 21. (Art. 96 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 20. Decreto 12.955/2026, art. 21. Lei Complementar 214/2025, art. 96.]]
- Para fins do cumprimento do disposto nos art. 172 e art. 173, ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará: [[Decreto 12.955/2026, art. 172. Decreto 12.955/2026, art. 173.]]
I - a operacionalização do pagamento, inclusive por meio de split payment;
II - o momento e a forma como deverá ser realizada a cobrança do adquirente da remessa internacional do valor da CBS devida na importação;
III - as obrigações acessórias e os procedimentos para apuração da CBS;
IV - a implementação de regimes diferenciados para a apuração automatizada e de ofício da CBS, no âmbito de programas de conformidade;
V - os procedimentos para o registro de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e
VI - outras definições e informações necessárias para a apuração da CBS.
- O registro da declaração de importação e recolhimento da CBS será realizado pela empresa pública prestadora de serviço postal ou por empresa de courier responsável pelo despacho aduaneiro, em nome do destinatário, nas seguintes situações:
I - enquanto não forem implementadas disposições diversas no ato conjunto referido no art. 174; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 174.]]
II - na hipótese de remessas internacionais que não tenham intermediação de plataforma digital ou no caso de plataforma digital não aderente a programas de conformidade.
§ 1º - A empresa pública prestadora de serviço postal ou a empresa de courier deverá cobrar do destinatário da remessa internacional referida no caput o valor da CBS devida na importação, ressalvados os casos em que a cobrança ocorrer no momento da compra, no âmbito de programas de conformidade.
§ 2º - A CBS devida na importação de remessas internacionais referidas no caput deverá ser paga até a liberação dos bens pela autoridade aduaneira como condição para entrega dos bens, observado o disposto no art. 23, caput, VI, [d]. [[Decreto 12.955/2026, art. 23.]]
§ 3º - O pagamento da CBS ocorrerá nos termos definidos por ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- O pagamento da CBS é condição para a entrega dos bens, observados os casos de regimes diferenciados.
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá tratar sobre a possibilidade de restituição dos valores de CBS pagos pela nacionalização de remessas internacionais submetidas ao RTS, desde que a devolução ou o cancelamento da compra ocorra antes da entrega dos bens ao destinatário ou adquirente.
- Nas hipóteses dos art. 172 e art. 173, o destinatário de remessa internacional, ainda que não seja o importador, é solidariamente responsável pelo pagamento da CBS relativa aos bens materiais objeto de remessa internacional caso: (Art. 97 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 172. Decreto 12.955/2026, art. 173. Lei Complementar 214/2025, art. 97.]]
I - o fornecedor residente ou domiciliado no exterior não esteja inscrito; ou
II - os tributos não tenham sido pagos pelo fornecedor residente ou domiciliado no exterior, ainda que inscrito, ou por plataforma digital.
- As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS. (Art. 99 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 99.]]
§ 1º - A suspensão de que trata o caput aplica-se apenas aos bens, novos ou usados, necessários às atividades da empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação, para incorporação ao seu ativo imobilizado.
§ 2º - Na hipótese de importação de bens usados, a suspensão de que trata o caput será aplicada quando se tratar de conjunto industrial que seja elemento constitutivo da integralização do capital social da empresa.
§ 3º - Na hipótese de utilização dos bens importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento da CBS em desacordo com o disposto nos § 1º e § 2º, ou de revenda dos bens antes que ocorra a conversão da suspensão em alíquota zero, na forma estabelecida no § 4º, a empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação fica obrigada a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de: [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
I - contribuinte, em relação às operações de importação; ou
II - responsável, em relação às aquisições no mercado interno.
§ 4º - Se não ocorrerem as hipóteses previstas no § 3º, a suspensão de que trata o caput converter-se-á em alíquota zero, decorrido o prazo de dois anos, contado da data de ocorrência do fato gerador.
- As importações ou as aquisições no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS. (Art. 100 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 100.]]
§ 1º - As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem de que trata o caput deverão ser utilizados integralmente no processo produtivo do produto final a ser exportado, sem prejuízo do disposto no art. 181. [[Decreto 12.955/2026, art. 181.]]
§ 2º - Observado o disposto no § 4º, a suspensão de que trata o caput converter-se-á em alíquota zero com:
I - a exportação do produto final; ou
II - a prestação de serviços fornecidos ou destinados exclusivamente para o exterior.
§ 3º - Considera-se matéria-prima para fins do disposto no caput a energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas instaladas em zonas de processamento de exportação.
§ 4º - A energia elétrica proveniente de fontes renováveis de geração utilizada por empresas prestadoras de serviço instaladas em zonas de processamento de exportação terá tratamento equivalente ao estabelecido no caput para matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.
- Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento: (Art. 101 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 101.]]
I - da CBS, na condição de contribuinte, que se encontre com o pagamento sobre as importações suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador; [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180. Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
II - da CBS, na condição de responsável, que se encontre com o pagamento relativo a aquisições no mercado interno suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador; e [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180. Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
III - da CBS incidente na operação de venda.
- Aplica-se o tratamento estabelecido nos art. 179 e art. 180 às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação. (Art. 102 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180. Lei Complementar 214/2025, art. 102.]]
- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre os serviços de transporte: (Art. 103 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 103.]]
I - dos bens de que tratam os art. 179 e art. 180 até as zonas de processamento de exportação; e [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180.]]
II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.
- O disposto neste Capítulo observará a disciplina estabelecida na legislação aduaneira para as zonas de processamento de exportação. (Art. 104 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 104.]]
§ 1º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS disciplinará os procedimentos para que as administrações tributárias estaduais e municipais tenham acesso para exercer suas atividades de fiscalização nos estabelecimentos localizados em zonas de processamento de exportação.
§ 2º - O ato conjunto de que trata o § 1º poderá ainda disciplinar obrigações acessórias para fins de controle e fiscalização das operações realizadas por empresa instalada em zonas de processamento de exportação, inclusive dispor sobre hipóteses de controle informatizado.
- As administrações tributárias garantirão entre si acesso às informações e aos sistemas informatizados referentes às operações de importações e exportações de bens e serviços, inclusive de regimes aduaneiros especiais, necessárias à apuração, arrecadação e fiscalização da CBS e do IBS, nos termos disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 1º - Para o exercício das atribuições dos agentes públicos da RFB, do CGIBS e das administrações tributárias dos Estados, Distrito Federal e Municípios, serão concedidos acessos a perfis específicos de sistemas administrados pela RFB ou pelo CGIBS.
§ 2º - A definição da forma de intercâmbio de informações, dos procedimentos de cadastramento e do alcance dos perfis de acesso serão disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS, respeitando-se as políticas de segurança da informação das partes envolvidas.
§ 3º - O disposto no caput abrangerá, inclusive, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, documentos instrutivos do despacho aduaneiro e atos de concessão de regimes aduaneiros.
§ 4º - Para fins de acompanhamento da regularidade da fruição das suspensões de que tratam os art. 97 e art. 99, as administrações tributárias garantirão entre si acesso às informações relativas aos beneficiários das referidas suspensões, nos termos disciplinados em ato conjunto da RFB e do CGIBS. [[Decreto 12.955/2026, art. 97. Decreto 12.955/2026, art. 99.]]
§ 5º - Até que seja editado o ato conjunto a que se refere o § 2º, ficam mantidos os perfis de acesso habilitados atualmente.
- Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto e destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de: (Art. 105 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 105.]]
I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos, inclusive quando realizadas em recinto alfandegado de zona secundária;
II - sistemas suplementares de apoio operacional;
III - proteção ambiental;
IV - sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações;
V - dragagens; e
VI - treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de centros de treinamento profissional.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se também aos bens utilizados na execução de serviços de transporte de mercadorias em ferrovias, classificados nas posições 86.01, 86.02 e 86.06 da NCM/SH, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da NCM/SH.
§ 2º - A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput converte-se em alíquota zero após decorridos cinco anos, contados da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 3º - A transferência, a qualquer título, de propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno ao amparo do Reporto, no prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores, deverá ser precedida de autorização, na forma estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS, e recolhimento da CBS com pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora, nos termos do art. 27, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
§ 4º - A transferência a que se refere o § 3º para outro beneficiário do Reporto será efetivada com suspensão do pagamento da CBS desde que o adquirente assuma a responsabilidade, desde o momento de ocorrência dos respectivos fatos geradores, pela CBS com pagamento suspenso.
§ 5º - Os bens beneficiados pela suspensão referida nesta Seção estão relacionados no Anexo III.
§ 6º - As peças de reposição referidas no caput deverão ter seu valor igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor da máquina ou equipamento ao qual se destinam, de acordo com a respectiva declaração de importação ou documento fiscal.
§ 7º - Os beneficiários do Reporto poderão efetuar importações e aquisições no mercado interno amparadas pelo regime até 31/12/2028.
§ 8º - As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reporto.
- Observada a disciplina estabelecida na legislação específica, serão efetuadas com suspensão do pagamento da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado. (Art. 106 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 106.]]
§ 1º - A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput aplica-se também:
I - à importação de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado;
II - à aquisição no mercado interno de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado; e
III - à locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado.
§ 2º - A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput e no § 1º converte-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura.
§ 3º - O beneficiário do Reidi que não utilizar ou incorporar o bem, material de construção ou serviço na obra de infraestrutura fica obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora nos termos do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de: [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou
II - responsável, em relação aos serviços, às locações ou às aquisições de bens materiais no mercado interno.
§ 4º - Os benefícios previstos neste artigo aplicam-se também na hipótese de, em conformidade com as normas contábeis aplicáveis, as receitas das pessoas jurídicas titulares de contratos de concessão de serviços públicos reconhecidas durante a execução das obras de infraestrutura elegíveis ao Reidi terem como contrapartida ativo de contrato, ativo intangível representativo de direito de exploração ou ativo financeiro representativo de direito contratual incondicional de receber caixa ou outro ativo financeiro, estendendo-se, inclusive, aos projetos em andamento já habilitados perante a RFB.
§ 5º - Os benefícios previstos neste artigo poderão ser usufruídos nas importações e aquisições no mercado interno realizadas no período de cinco anos, contado da data da habilitação no Reidi da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
§ 6º - As pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não poderão aderir ao Reidi.
- O disposto no art. 187 aplica-se também aos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Rehidro, instituído pela Lei 14.948, de 2/08/2024, desde que previamente habilitados. [[Decreto 12.955/2026, art. 187.]]
- O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval - Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados, a suspensão do pagamento de CBS: (Art. 107 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]
I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pelo art. 11 da Lei 9.432, de 8/01/1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular da CBS; [[Lei 9.432/1997, art. 11.]]
II - nas importações e nas aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos e veículos destinados a utilização nas atividades de que trata o inciso III do caput, efetuadas para incorporação a seu ativo imobilizado; e
III - nas importações e nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários, partes, peças e componentes para utilização na construção, na conservação, na modernização e no reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB.
Parágrafo único - No procedimento de habilitação ao Renaval, o solicitante deverá indicar a classificação fiscal dos bens a serem adquiridos ou importados ao abrigo da suspensão.
- Somente contribuintes sujeitos ao regime regular da CBS que exercem precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações poderão ser habilitados como beneficiários do Renaval. (Art. 107, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]
§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se que exerce precipuamente as atividades de construção, conservação, modernização e reparo de embarcações a pessoa jurídica cuja receita bruta decorrente dessas atividades, no ano-calendário imediatamente anterior, houver sido igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período.
§ 2º - Os percentuais de receita de que trata o § 1º devem ser apurados:
I - considerando-se a receita bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica; e
II - após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.
- Sem prejuízo de outras disposições previstas em lei, a habilitação no Renaval fica condicionada aos seguintes requisitos:
I - possuir DTE em situação regular, na forma da legislação específica;
II - regularidade do registro e da situação no cadastro com identificação única de que trata o Capítulo I do Título II deste Livro; e
III - cumprimento das normas relativas aos impedimentos legais, à concessão e à manutenção de benefícios fiscais, em especial:
a) regularidade fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB e pelas administrações tributárias estadual e municipal dos entes federativos em que localizados seus estabelecimentos, a ser comprovada mediante [Certidão de Débitos Tributários Negativa] ou [Positiva com efeitos de Negativa];
b) inexistência de:
1. sentença condenatória decorrente de ação de improbidade administrativa;
2. registro de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estaduais, distrital e municipais;
3. sanção penal e administrativa derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente;
4. débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e
5. registro ativo no CNEP, derivado da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.
§ 1º - O disposto no inciso III, [b], item 1 do caput, abrange a pessoa jurídica requerente e seu sócio majoritário.
§ 2º - O disposto no inciso III, [b], item 4 do caput, abrange o estabelecimento matriz e todas as filiais da pessoa jurídica requerente.
- Para fins da aplicação do tratamento tributário decorrente do regime de que trata esta Seção, a importação deve ser efetuada diretamente pelas empresas beneficiárias do Renaval, para seu uso exclusivo.
- A suspensão do pagamento da CBS prevista nesta Seção converte-se em alíquota zero após: (Art. 107, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]
I - doze meses de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do art. 189, caput, I; [[Decreto 12.955/2026, art. 189.]]
II - cinco anos de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do art. 189, caput, II; e [[Decreto 12.955/2026, art. 189.]]
III - a incorporação ou consumo nas atividades de que trata o art. 189, caput, III. [[Decreto 12.955/2026, art. 189.]]
§ 1º - O beneficiário do Renaval que não cumprir as condições estabelecidas no art. 189, caput, I a III, fica obrigado a recolher a CBS suspensa, com os acréscimos de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador, na condição de: (Art. 107, § 3º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 189. Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]
I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou
II - responsável, em relação às operações no mercado interno.
§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º ao beneficiário que transferir, a qualquer título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do Renaval antes da conversão em alíquota zero. (Art. 107, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]
§ 3º - Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 107, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS disporá sobre o procedimento para habilitação ao Renaval.
§ 1º - A lista dos beneficiários do Renaval será divulgada pelo Poder Executivo da União e pelo CGIBS.
§ 2º - A habilitação ao Renaval vigerá pelo período de três anos, contado da publicação do ato que habilitar o beneficiário ao regime.
§ 3º - O prazo de habilitação ao Renaval poderá ser prorrogado, mediante solicitação fundamentada do contribuinte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação aplicável.
- Fica assegurado o crédito integral e imediato da CBS, na forma do disposto nos art. 47 a art. 61, na aquisição de bens de capital. (Art. 108 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 108.]]
- As importações e aquisições no mercado interno, por contribuinte no regime regular, de bens de capital referidos na Tabela I do Anexo IV serão realizadas com suspensão do pagamento da CBS, não se aplicando o disposto no art. 195. (Art. 109 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 195. Lei Complementar 214/2025, art. 109.]]
§ 1º - A suspensão do pagamento da CBS prevista no caput converte-se em alíquota zero após a incorporação do bem ao ativo imobilizado do adquirente.
§ 2º - O beneficiário que não incorporar o bem ao seu ativo imobilizado fica obrigado a recolher a CBS que se encontre com o pagamento suspenso, acrescido de multa e juros de mora na forma do art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência dos respectivos fatos geradores, na condição de: [[Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
I - contribuinte, em relação às importações; ou
II - responsável, em relação às aquisições no mercado interno.
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional inscritas no regime regular de que trata este Regulamento.
- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS no fornecimento e na importação: (Art. 110 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 110.]]
I - de tratores, máquinas e implementos agrícolas, destinados a produtor rural não contribuinte de que trata o art. 239; e [[Decreto 12.955/2026, art. 239.]]
II - de veículos de transporte de carga destinados a transportador autônomo de carga pessoa física não contribuinte de que trata o art. 250. [[Decreto 12.955/2026, art. 250.]]
Parágrafo único - A redução de alíquotas de que trata:
I - o inciso I do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela II do Anexo IV; e
II - o inciso II do caput se aplica aos bens relacionados na Tabela III do Anexo IV.
- Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 111 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 111.]]
- Desde que observadas as definições e demais disposições deste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre operações com: (Art. 128 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 128.]]
I - serviços de educação;
II - serviços de saúde;
III - dispositivos médicos;
IV - dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência;
V - medicamentos;
VI - alimentos destinados ao consumo humano;
VII - produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda;
VIII - produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
IX - insumos agropecuários e aquícolas;
X - produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais;
XI - comunicação institucional;
XII - atividades desportivas; e
XIII - bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de educação relacionados no Anexo II da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Art. 129 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 129.]]
Parágrafo único - A redução de alíquotas prevista no caput:
I - somente se aplica sobre os valores devidos pela contraprestação dos serviços listados no Anexo II da Lei Complementar 214, de 16/01/2025; e
II - não se aplica a outras operações eventualmente ocorridas no âmbito das escolas, das instituições ou dos estabelecimentos do fornecedor de serviços.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS. (Art. 130 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 130.]]
Parágrafo único - Não integram a base de cálculo da CBS dos serviços de saúde de que trata o caput os valores glosados pela auditoria médica dos planos de assistência à saúde e não pagos.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados no Anexo IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 131 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 131.]]
§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos médicos listados no Anexo IV da Lei Complementar 214, de 16/01/2025 e regularizados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
§ 2º - Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IV da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de dispositivos médicos inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo. [[Lei Complementar 214/2025, art. 475.]]
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 132 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 132.]]
§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados no Anexo V da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que atendam aos requisitos previstos em norma do órgão público competente.
§ 2º - Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o órgão público competente, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo V da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de dispositivos de acessibilidade inexistentes na data de publicação da revisão anterior que atendam às mesmas finalidades daqueles já constantes do referido anexo. [[Lei Complementar 214/2025, art. 475.]]
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 222. (Art. 133 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 222. Lei Complementar 214/2025, art. 133.]]
§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
§ 2º - Para fins de assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária, a redução de que trata este artigo somente se aplica aos medicamentos industrializados ou importados pelas pessoas jurídicas que tenham firmado, com a União e o CGIBS, compromisso de ajustamento de conduta ou cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), na forma da lei.
- Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de composições de que trata o art. 222, § 2º, inexistentes na data de publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas. (Art. 134 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 475. Decreto 12.955/2026, art. 222. Lei Complementar 214/2025, art. 134.]]
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano relacionados no Anexo VII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 135 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 135.]]
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 136 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 136.]]
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais, quando in natura. (Art. 137 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 137.]]
§ 1º - Considera-se in natura o produto tal como se encontra na natureza, que não tenha sido submetido a nenhum processo de industrialização nem seja acondicionado em embalagem de apresentação, não perdendo essa condição o que apenas tiver sido submetido:
I - a secagem, limpeza, debulha de grãos ou descaroçamento; e
II - a congelamento, resfriamento ou simples acondicionamento, quando esses procedimentos se destinem apenas ao transporte, ao armazenamento ou à exposição para venda.
§ 2º - Não perderão a qualidade de in natura os produtos que tenham mantido suas características físico-químicas, sensoriais e de composição originais e que não tenham sido submetidos a processos que resultem em alterações de suas características naturais intrínsecas e extrínsecas.
§ 3º - Para fins do disposto no caput, considera-se fornecimento de produto florestal inclusive o fornecimento dos serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa, mesmo que fornecidos sob a forma de manejo sustentável de sistemas agrícolas, agroflorestais e agrossilvopastoris, em conformidade com as definições e requisitos da legislação específica.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. (Art. 138 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 138.]]
§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos de que trata o Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que, quando exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º - Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, tão somente para inclusão: [[Lei Complementar 214/2025, art. 475.]]
I - de insumos de que trata o caput o que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas; e
II - de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabricação de defensivos agropecuários.
- Fica diferido o recolhimento da CBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213: (Art. 138, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 213. Lei Complementar 214/2025, art. 138.]]
I - fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, destinado a:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural não contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245; [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
II - importação efetuada por:
a) contribuinte submetido ao regime regular da CBS; ou
b) produtor rural não contribuinte da CBS, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245. [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
§ 1º - O valor da CBS diferida nos termos do caput deverá ser registrado pelo contribuinte em campos próprios do documento fiscal que acobertar a operação.
§ 2º - O diferimento de que tratam o inciso I, [b], e o inciso II, [b], do caput somente será aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural não contribuinte da CBS na produção de bem vendido para adquirentes que têm direito à apropriação dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 245. [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
§ 3º - A aplicação do diferimento previsto no § 2º condiciona-se à declaração, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelo produtor rural não contribuinte, de que os insumos serão utilizados na produção de bens destinados a adquirentes com direito ao crédito presumido de que trata o art. 245, respondendo o próprio produtor pelo recolhimento do tributo diferido, acrescido dos encargos legais desde a data de ocorrência do fato gerador, caso a destinação seja diversa. [[Decreto 12.955/2026, art. 245.]]
§ 4º - O diferimento nas operações referidas no caput deste artigo se encerra:
I - nas hipóteses dos inciso I, [a], e inciso II, [a], do caput, quando a operação subsequente com os insumos agropecuários ou aquícolas, ou com os produtos deles resultantes:
a) não esteja alcançada pelo diferimento; ou
b) seja isenta, não tributada, inclusive em razão de suspensão do pagamento, ou sujeita à alíquota zero; ou
c) seja realizada sem emissão do documento fiscal;
II - nas hipóteses dos inciso I, [b], e o inciso II, [b], do caput, mediante a redução do valor dos créditos presumidos de CBS estabelecidos pelo art. 245, na forma do art. 247. [[Decreto 12.955/2026, art. 245. Decreto 12.955/2026, art. 247.]]
§ 5º - O recolhimento da CBS relativo ao diferimento será efetuado pelo contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento, ainda que não tributada, na forma prevista nos § 6º e § 7º.
§ 6º - Na hipótese a que se refere o inciso I, [a], do § 4º, a incidência da CBS observará as regras aplicáveis à operação tributada.
§ 7º - Na hipótese a que se refere o inciso I, [b], do § 4º, o contribuinte responsável pela operação que encerrar a fase do diferimento deverá recolher, mediante ajuste na apuração da CBS do período em que ocorrer o encerramento, o valor da CBS diferido, calculado com base na alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da operação diferida.
§ 8º - Fica dispensado o recolhimento da CBS a que se refere o 7º caso seja permitida a apropriação de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais: (Art. 139 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 139.]]
I - espetáculos teatrais, circenses e de dança;
II - shows musicais;
III - desfiles carnavalescos ou folclóricos;
IV - eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios;
V - feiras de negócios;
VI - exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias;
VII - programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e
VIII - obras de arte.
§ 1º - O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.
§ 2º - No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caput, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica.
§ 3º - O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput contempla apenas aquelas produzidas por artistas brasileiros.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos seguintes serviços de comunicação institucional à administração pública direta, autarquias e fundações públicas: (Art. 140 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 140.]]
I - serviços direcionados ao planejamento, criação, programação e manutenção de páginas eletrônicas da administração pública, ao monitoramento e gestão de suas redes sociais e à otimização de páginas e canais digitais para mecanismos de buscas e produção de mensagens, infográficos, painéis interativos e conteúdo institucional;
II - serviços de relações com a imprensa, que reúnem estratégias organizacionais para promover e reforçar a comunicação dos órgãos e das entidades contratantes com seus públicos de interesse, por meio da interação com profissionais da imprensa; e
III - serviços de relações públicas, que compreendem o esforço de comunicação planejado, coeso e contínuo que tem por objetivo estabelecer adequada percepção da atuação e dos objetivos institucionais, a partir do estímulo à compreensão mútua e da manutenção de padrões de relacionamento e fluxos de informação entre os órgãos e as entidades contratantes e seus públicos de interesse, no País e no exterior.
Parágrafo único - Os fornecedores dos serviços de comunicação institucional ficam sujeitos à alíquota-padrão em relação aos serviços fornecidos a adquirentes não mencionados no caput.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre as seguintes operações relacionadas a atividades desportivas: (Art. 141 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 141.]]
I - fornecimento de serviço de educação desportiva, classificado no código 1.2205.12.00 da NBS;
II - gestão e exploração do desporto por associações e clubes esportivos filiados ao órgão estadual ou federal responsável pela coordenação dos desportos, inclusive por meio de venda de ingressos para eventos desportivos, fornecimento oneroso ou não de bens e serviços, inclusive ingressos, por meio de programas de sócio-torcedor, cessão dos direitos desportivos dos atletas e transferência de atletas para outra entidade desportiva ou seu retorno à atividade em outra entidade desportiva.
- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre: (Art. 142 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 142.]]
I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações públicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e
II - fornecimento de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro com o mínimo de 20% (vinte por cento) do seu capital social, relacionados no Anexo XI da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: (Art. 145 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 145.]]
I - no Anexo XIII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
II - no Anexo V da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por:
a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e
b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar 187, de 16/12/2021. [[Lei Complementar 187/2021, art. 9º. Lei Complementar 187/2021, art. 10. Lei Complementar 187/2021, art. 11.]]
§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos dispositivos de acessibilidade listados nos Anexos V e XIII da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que atendam aos requisitos previstos em norma de órgão público competente.
§ 2º - Aplica-se aos produtos de que trata esta Seção o disposto no § 2º do art. 207. [[Decreto 12.955/2026, art. 207.]]
- As alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 serão disciplinadas Capítulo V do Título I do Livro II. [[Decreto 12.955/2026, art. 259.]]
- Nas operações de crédito, de câmbio e com títulos e valores mobiliários, de que trata o art. 269, caput, I a III, para fins de determinação da base de cálculo, serão consideradas as receitas dessas operações, com a dedução de: (Art. 192 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 292. Lei Complementar 214/2025, art. 192.]]
I - despesas financeiras com a captação de recursos;
II - despesas de câmbio relativas às operações de que trata o art. 269, caput, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
III - perdas nas operações com títulos ou valores mobiliários de que trata o art. 269, caput, III; [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
IV - encargos financeiros reconhecidos como despesas, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de dívida emitidos pela pessoa jurídica;
V - perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nas operações com serviços financeiros de que trata o art. 269, caput, I a III, e perdas na cessão desses créditos e na concessão de descontos, desde que sejam realizadas a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 01/01/2027; e [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
VI - despesas com assessores de investimento, consultores de valores mobiliários e correspondentes registrados no Banco Central do Brasil, relativas às operações de que trata o art. 269, caput, I a III, desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa, comprovadas por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
§ 1º - O conceito de receitas das operações:
I - não inclui o valor do principal, caso se trate de operações de crédito;
II - corresponde à diferença entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, caso se trate de alienação de títulos e valores mobiliários.
§ 2º - As despesas financeiras com captação de recursos não incluem o pagamento do principal.
§ 3º - Na hipótese de estorno por qualquer razão, em contrapartida à conta de patrimônio líquido a que se refere o inciso IV do caput, os valores anteriormente deduzidos deverão ser adicionados na base de cálculo.
§ 4º - O disposto no inciso IV do caput não se aplica aos instrumentos patrimoniais, como ações, certificados de depósito de ações e bônus de subscrição.
§ 5º - As receitas e despesas computadas na base de cálculo de que trata o caput incluem as variações monetárias em função da taxa de câmbio, quando o resultado das operações variar conforme a cotação de moeda estrangeira.
§ 6º - As receitas e despesas reconhecidas em contrapartida à avaliação a valor justo, no que exceder ao rendimento produzido nas operações de que trata o art. 269, caput, III, devem ser evidenciadas em subconta e computadas na base de cálculo no momento da realização do respectivo ativo ou passivo. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
§ 7º - As receitas e despesas com instrumentos financeiros derivativos contratados pelas entidades que realizam as operações previstas neste artigo também serão computadas na base de cálculo.
§ 8º - Não são consideradas receitas dos serviços de que trata o caput, vedada a dedução das respectivas despesas financeiras de captação para aferição da base de cálculo, as auferidas em operações de crédito realizadas entre a cooperativa e o associado:
I - com recursos próprios da cooperativa ou dos associados; ou
II - com recursos públicos, direcionados, equalizados ou de fundos oficiais ou constitucionais.
§ 9º - Considera-se na base de cálculo a receita dos fornecimentos acessórios às operações mencionadas no caput, nos termos do art. 7º, inclusive as previstas em contrato remunerados como tarifas e comissões. [[Decreto 12.955/2026, art. 7º.]]
§ 10 - Para fins do § 9º, não são fornecimentos acessórios aqueles remunerados por tarifas e comissões expressos no art. 269, caput, I a III. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
§ 11 - Para os serviços remunerados por tarifa ou comissão de que trata o art. 269, caput, I a III, considera-se base de cálculo o valor da remuneração subtraídas as deduções permitidas nesta Seção, desde que comprovada por documento fiscal idôneo emitido pelo assessor de investimento, pelo consultor de valores imobiliários e pelos correspondentes registrados no Banco Central do Brasil e quando prestado a contribuinte do regime regular, individualizável por operação. [[Decreto 12.955/2026, art. 269.]]
- Ficam sujeitas à incidência da CBS pela alíquota prevista no art. 480 as operações de securitização e de faturização (factoring) de que trata o art. 269, caput, IV e V. (Art. 193 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 480. Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 193.]]
§ 1º - A base de cálculo da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de:
I - despesas financeiras com a captação de recursos;
II - despesas da securitização, consistindo na emissão, distribuição, custódia, escrituração, registro, preparação e formalização de documentos, administração do patrimônio separado e atuação de agentes fiduciários, de cobrança e de classificação de risco, desde que esses serviços não tenham sido prestados por empregados ou administradores da empresa.
§ 2º - Poderão ser deduzidas da base de cálculo referida no § 1º as perdas incorridas no recebimento de créditos e as perdas na cessão desses créditos e na concessão de descontos, desde que sejam realizados a valor de mercado, obedecidas, ainda, em todos os casos, as mesmas regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda aplicáveis a essas perdas para os períodos de apuração iniciados a partir de 01/01/2027.
§ 3º - As perdas referidas no § 2º que não puderem ser integralmente deduzidas da base de cálculo de um determinado período de apuração, por excederem os valores tributáveis em tal período, poderão ser deduzidas nos períodos subsequentes.
§ 4º - O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil, observadas as respectivas competências, regulamentarão as regras de enquadramento e desenquadramento dos requisitos previstos neste artigo.
§ 5º - Aplica-se o disposto neste artigo ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) que liquide antecipadamente recebíveis comerciais por meio de desconto de duplicatas, notas promissórias, cheques e outros títulos mercantis, conforme definidos em regulamentação a ser expedida pelo Conselho Monetário Nacional, caso não seja classificado como entidade de investimento, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei 14.754, de 12/12/2023, e em sua regulamentação. [[Lei 14.754/2023, art. 23.]]
§ 6º - Não ficam sujeitos à incidência da CBS os cotistas dos fundos a que se refere o § 5º.
- Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção e sejam tomadores de operações de crédito de que trata o art. 269, caput, I, poderão apropriar créditos da CBS pela mesma alíquota devida sobre essas operações de crédito, aplicada sobre as despesas financeiras relativas a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de caixa e calculadas a partir das seguintes deduções sobre o valor de cada parcela, após a data de seu pagamento: (Art. 194 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 194.]]
I - o montante referente ao valor do principal contido em cada parcela, obedecidas as regras de amortização previstas no contrato; e
II - o montante correspondente à aplicação da taxa Selic sobre o principal, calculada com base na taxa de juros média praticada nas operações compromissadas com títulos públicos federais com prazo de um dia útil.
- Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção e emitam títulos de dívida, incluídas as debêntures e notas comerciais, poderão apropriar créditos na forma do art. 288, durante o período em que o título ou valor mobiliário for detido por contribuinte no regime específico desta Seção. (Art. 195 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 288. Lei Complementar 214/2025, art. 195.]]
§ 1º - Na hipótese de que trata o caput, quando o título de dívida for objeto de oferta pública, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários:
I - o credor no regime específico de que trata esta Seção excluirá da base de cálculo da CBS o valor correspondente à parcela dos juros e dos rendimentos produzidos pelo título de dívida que for superior à taxa Selic; e
II - o devedor não apropriará créditos.
§ 2º - A sistemática de que trata o § 1º também se aplicará ao credor no regime específico de que trata esta Seção que detiver os títulos de dívida por meio de fundo de investimento exclusivo, cuja carteira seja composta por, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) desses títulos.
- O tomador dos serviços de cessão de recebíveis, antecipação, desconto, securitização e faturização (factoring) de que trata o art. 269, caput, I, IV e V, que seja contribuinte no regime regular e não esteja sujeito ao regime específico desta Seção poderá apropriar créditos nessas operações, em relação à parcela do deságio aplicado, no momento da liquidação antecipada do recebível, pelo regime de caixa, que for superior à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação. (Art. 196 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 196.]]
Parágrafo único - Para a apropriação de créditos prevista no caput, será utilizada a taxa de juros correspondente ao contrato de DI futuro cujo vencimento seja o mais próximo da data de vencimento do recebível, aplicando-se, no caso de haver dois vencimentos equidistantes, a menor taxa de juros dentre as duas.
- Nas hipóteses do creditamento de que tratam os art. 288 a art. 290, quando ocorrer: [[Decreto 12.955/2026, art. 288. Decreto 12.955/2026, art. 289. Decreto 12.955/2026, art. 290.]]
I - a extinção total do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, ou caso a base de cálculo por ele aferida seja zero ou negativa, o crédito da CBS será integralmente apropriado pelo adquirente, sendo devido na mesma data de vencimento se houvesse débito;
II - a extinção parcial do débito de CBS devido pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS será apropriado pelo adquirente na mesma proporção da CBS extinta em relação ao total da CBS devida;
III - o inadimplemento total da CBS devida pelo fornecedor de serviços financeiros, o crédito da CBS não será apropriado pelo adquirente.
- Os contribuintes no regime regular que não estejam sujeitos ao regime específico desta Seção poderão apropriar créditos da CBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor, sobre as tarifas e comissões relativas às operações de que trata o art. 269, caput, I a V. (Art. 198 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Lei Complementar 214/2025, art. 198.]]
§ 1º - Aplica-se também o disposto no caput deste artigo às aquisições realizadas pelas entidades sujeitas ao regime específico desta Seção, desde que a respectiva despesa não seja deduzida da base de cálculo.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica às tarifas e comissões de que trata o art. 286, § 9º, cujo direito à apropriação do crédito terá o mesmo tratamento tributário do fornecimento principal disposto no art. 287. [[Decreto 12.955/2026, art. 286. Decreto 12.955/2026, art. 287.]]
- Fica vedada a apropriação de créditos da CBS na aquisição dos serviços financeiros de que trata o art. 269, caput, I a V, que não estiverem permitidos expressamente nos art. 288 a art. 292. (Art. 199 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 269. Decreto 12.955/2026, art. 288. Decreto 12.955/2026, art. 289. Decreto 12.955/2026, art. 290. Decreto 12.955/2026, art. 291. Decreto 12.955/2026, art. 292. Lei Complementar 214/2025, art. 199.]]
- Na alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia constituída em favor de credor sujeito ao regime específico desta Seção, cuja propriedade tenha sido por ele consolidada ou a ele transmitida em pagamento da dívida, deverá ser observado o seguinte: (Art. 200 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 200.]]
I - a consolidação da propriedade do bem pelo credor não estará sujeita à incidência da CBS; e
II - na alienação do bem pelo credor:
a) não haverá incidência da CBS, se o prestador da garantia não for contribuinte da CBS no regime regular; ou
b) haverá incidência da CBS pelas mesmas regras de apuração que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada diretamente pelo prestador da garantia, se este for contribuinte da CBS no regime regular.
§ 1º - Aplicam-se ao adquirente as mesmas regras relativas à CBS que seriam aplicáveis caso a alienação fosse realizada pelo prestador da garantia.
§ 2º - Para efeitos de eventual devolução pelo credor ao prestador da garantia do valor da alienação em excesso ao da dívida, deverá ser considerado o valor de alienação do bem líquido da CBS e do IBS.
- Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:(Art. 234 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 234.]]
I - seguradoras de saúde;
II - administradoras de benefícios;
III - cooperativas operadoras de planos de saúde;
IV - cooperativas de seguro saúde; e
V - demais operadoras de planos de assistência à saúde.
- O período de aferição da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde será mensal. (Art. 300 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Lei Complementar 214/2025, art. 300.]]
§ 1º - Para fins de aferição de que trata este artigo, após a redução das deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:
I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS; e
II - deduzir a CBS e o IBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas da CBS e do IBS previstas no art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025. [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]
§ 2º - A aferição da base de cálculo da CBS no regime específico de que trata este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte fórmula:
BC CBS = [(Faturamento Bruto - Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS + Aliq CBS)]
Considerando-se:
BC CBS: base de cálculo da CBS;
Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente;
Deduções Previstas: deduções do período previstas no art. 332, caput, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 332.]]
ISSop: ISS devido no fornecimento;
Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, expressa em percentual; [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]
Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 336, expressa em percentual. [[Decreto 12.955/2026, art. 336.]]
- A base de cálculo da CBS no regime específico de planos de assistência de saúde será composta: (Art. 235 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 235.]]
I - da receita dos serviços, compreendendo, entre outras:
a) os prêmios e quaisquer outras contraprestações efetivamente recebidos, pelo regime de caixa, inclusive:
1. coparticipações e valores recebidos por corresponsabilidade assumida; e
2. taxas de administração e comissões;
b) as receitas financeiras recebidas relativas aos ativos garantidores das reservas técnicas, observado o disposto no § 1º; e
II - com a dedução:
a) das indenizações correspondentes a eventos ocorridos, nos termos do § 5º, efetivamente pagas, pelo regime de caixa;
b) dos valores referentes a cancelamentos e restituições de prêmios e contraprestações que tenham sido efetivamente pagos e computados como receitas;
c) dos valores pagos por serviços de intermediação de planos de assistência à saúde, devidamente comprovados por documento fiscal emitido pelo intermediário; e
d) dos valores pagos a entidades previstas no art. 330, incluindo a taxa de administração paga às administradoras de benefícios. [[Decreto 12.955/2026, art. 330.]]
§ 1º - Para efeitos do disposto no inciso I, [b], do caput, o valor total das receitas financeiras relativas aos títulos vinculados a reservas técnicas será integralmente tributado no período de apuração em que houver, cumulativamente:
I - a liquidação ou o resgate do respectivo ativo garantidor; e
II - a redução das provisões técnicas lastreadas por ativo garantidor, nos termos de disciplina expedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, considerando a diferença entre o valor total de provisões técnicas no período de apuração e no período imediatamente anterior.
§ 2º - Considera-se resgate do ativo garantidor, inclusive, o recebimento de rendimentos periódicos.
§ 3º - Para fins do § 1º, serão consideradas as receitas financeiras auferidas a partir de 01/01/2027, até que ocorram as condições previstas no referido parágrafo.
§ 4º - Não integrarão a base de cálculo da CBS as receitas financeiras que não guardem vinculação com a alocação de recursos oriundos do recebimento de prêmios e contraprestações pagos pelos contratantes dos planos de assistência à saúde.
§ 5º - Para fins do disposto no inciso II, [a], do caput, consideram-se indenizações correspondentes a eventos ocorridos o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelos planos de assistência à saúde, compreendendo:
I - bens e serviços adquiridos diretamente pela entidade de pessoas físicas e jurídicas; e
II - reembolsos aos segurados ou beneficiários por bens e serviços adquiridos por estes de pessoas físicas e jurídicas.
§ 6º - Os custos de que trata o § 5º somente serão dedutíveis se devidamente comprovados por documento fiscal idôneo.
§ 7º - Os reembolsos aos segurados ou beneficiários de que trata o inciso II do § 5º não são sujeitos à incidência da CBS e não dão direito a crédito.
§ 8º - Não serão dedutíveis as indenizações correspondentes a fornecimentos sujeitos a alíquota zero, nos termos do art. 391, sem prejuízo da possibilidade de transferência de créditos das operações antecedentes de que trata o art. 394. [[Decreto 12.955/2026, art. 391. Decreto 12.955/2026, art. 394.]]
§ 9º - Os valores pagos a título de corresponsabilidade cedida entre as entidades previstas no art. 330 também serão considerados custos assistenciais nos termos do § 5º e serão deduzidos da base de cálculo para efeitos do disposto no caput deste artigo. [[Decreto 12.955/2026, art. 330.]]
§ 10 - Para fins do disposto no § 9º, entende-se por corresponsabilidade cedida a disponibilização de serviços por uma operadora a beneficiários de outra, com a respectiva assunção do risco da prestação.
- Caso a base de cálculo da CBS no regime específico de planos de assistência à saúde no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores.(Art. 301 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 301.]]
Parágrafo único - A dedução de que trata o caput poderá ser feita no prazo de até cinco anos, contado do último dia útil do período de apuração.
- Os contribuintes sujeitos ao regime específico de planos de assistência à saúde poderão apropriar e utilizar o crédito de CBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61, salvo quando houver previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido. (Art. 302 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 302.]]
Parágrafo único - A apuração da CBS no regime específico de que trata o caput não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços.
- Fica vedada a apropriação de crédito de CBS sobre os valores que forem deduzidos da base de cálculo da CBS no regime específico, assim como a dedução em duplicidade de qualquer valor. (Art. 303 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 303.]]
- As alíquotas de CBS no regime específico de planos de assistência à saúde são nacionalmente uniformes e correspondem às alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 60% (sessenta por cento). (Art. 237 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 237.]]
- Fica vedado o crédito de CBS para os adquirentes de planos de assistência à saúde, salvo na hipótese do art. 63, § 1º, VI, hipótese em que os créditos da CBS a serem aproveitados: (Art. 238 e parágrafo único da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 63. Lei Complementar 214/2025, art. 238.]]
I - serão equivalentes à multiplicação entre:
a) os valores dos débitos da CBS pagos pela entidade nos termos do regime específico de que trata este Capítulo no período de apuração; e
b) a proporção entre:
1. o total de prêmios e contraprestações correspondentes à cobertura dos titulares empregados do contratante e de seus dependentes, no período de apuração; e
2. o total de prêmios e contraprestações arrecadados pela entidade, no mesmo período de apuração; e
II - não alcançam a parcela dos prêmios e as contraprestações cujo ônus financeiro tenha sido repassado aos empregados.
§ 1º - Na hipótese em que houver desconto de valores dos empregados, o valor do crédito será proporcional ao valor suportado pela empresa adquirente do plano de assistência à saúde em relação ao valor total do prêmio ou contraprestação pagos.
§ 2º - Os adquirentes dos planos de assistência à saúde que se enquadrem na exceção prevista no caput ficarão obrigados a declarar à RFB essa condição, bem como o prazo de vigência do acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º - Os valores relativos aos descontos dos empregados, realizados pelos adquirentes de planos de assistência à saúde, que se enquadrem no disposto na exceção prevista no caput, serão obtidos no sistema e-Social, mediante convênio com o Governo federal.
§ 4º - Na impossibilidade de obtenção de dados do sistema e-Social, a RFB informará ao adquirente o valor máximo do crédito a que ele teria direito, com base nas informações prestadas na DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, pelo plano de assistência à saúde.
§ 5º - Na hipótese prevista no § 4º, fica o adquirente do plano de assistência à saúde obrigado à emissão de documento fiscal, com individualização do valor descontado de cada empregado, para apropriação do crédito, observadas as regras previstas no § 1º.
- Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá disciplinar a forma de recolhimento, pelo adquirente de planos de assistência à saúde, da CBS incidente na operação.
- As entidades de que trata este Capítulo deverão apresentar informações, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, sobre a identificação das pessoas físicas titulares dos planos de assistência à saúde, bem como sobre os valores dos prêmios e contraprestações, incluindo os respectivos dependentes. (Art. 239 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 239.]]
§ 1º - Para fins do disposto no caput, considera-se titular do plano de assistência à saúde a pessoa física caracterizada como detentora principal do vínculo contratual com a operadora.
§ 2º - Nos planos coletivos em que não houver a individualização do valor dos prêmios e contraprestações por pessoa física titular:
I - a operadora deverá informar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, o valor total recebido pelo contrato, a identificação dos titulares e sua respectiva data de nascimento, bem como a data de nascimento dos dependentes a eles vinculados; e
II - a alocação dos valores a cada titular será feita na proporção dos titulares e seus dependentes levando-se em consideração a faixa etária de cada pessoa, com os seguintes coeficientes de alocação:
a) de 0 a 18 anos: 0,17 (dezessete centésimos);
b) de 19 a 23 anos: 0,21 (vinte e um centésimos);
c) de 24 a 28 anos: 0,25 (vinte e cinco centésimos);
d) de 29 a 33 anos: 0,29 (vinte e nove centésimos);
e) de 34 a 38 anos: 0,33 (trinta e três centésimos);
f) de 39 a 43 anos: 0,38 (trinta e oito centésimos);
g) de 44 a 48 anos: 0,42 (quarenta e dois centésimos);
h) de 49 a 53 anos: 0,50 (cinquenta centésimos);
i) de 54 a 58 anos: 0,67 (sessenta e sete centésimos); e
j) 59 anos ou mais: 1 (um inteiro).
§ 3º - Nos planos coletivos por adesão contratados com participação ou intermediação de administradora de benefícios, esta ficará responsável pela apresentação das informações previstas neste artigo.
- Os serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficam sujeitos à incidência da CBS sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável ao plano de assistência à saúde. (Art. 240 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 240.]]
§ 1º - Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde que forem optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, na hipótese de não optarem pelo regime regular da CBS; e
II - ficarão sujeitos à mesma alíquota da CBS aplicável aos serviços de planos de assistência à saúde, na hipótese de optarem pelo regime regular da CBS.
§ 2º - Os prestadores de serviços de intermediação de planos de assistência à saúde ficarão obrigados à emissão de documento fiscal a cada fornecimento.
- Caso venha a ser permitida a importação de serviços de planos de assistência à saúde, a CBS incidirá sobre o valor da operação pela mesma alíquota aplicável às operações realizadas no País. (Art. 241 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 241.]]
§ 1º - Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá estabelecer fator de redução de base de cálculo para contemplar uma margem presumida, que deverá ser determinado pela razão entre as deduções e as receitas relativas às operações realizadas no País, em período pretérito estabelecido no referido ato conjunto, com base nas informações obtidas por meio de documento fiscal, observado o seguinte:
I - não serão consideradas as deduções de que trata o art. 332, caput, II, alíneas [c] e [d]; e [[Decreto 12.955/2026, art. 332.]]
II - poderão ser estabelecidos fatores de redução distintos, conforme o tipo de plano de assistência à saúde.
§ 2º - Na indisponibilidade das informações do documento fiscal, o fator de redução de que trata o § 1º poderá ser determinado com base em outras informações econômicas ou fiscais.
§ 3º - Aplica-se o disposto no Capítulo III do Título I deste Livro às importações de que trata o caput, naquilo que não conflitar com o disposto neste artigo.
- Caso venha a ser permitido o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde para residentes ou domiciliados no exterior para utilização no exterior, esse fornecimento será considerado exportação e ficará imune à CBS, para efeitos do disposto no Capítulo IV do Título I deste Livro. (Art. 242 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 242.]]
Parágrafo único - As receitas correspondentes aos fornecimentos previstos no caput não serão tributáveis e as despesas vinculadas ao contrato não serão dedutíveis da base de cálculo da CBS.
- As operações, importações e exportações com bens e serviços das entidades de que trata este Capítulo não decorrentes das atividades de planos de assistência à saúde devem se submeter às normas do regime geral ou do respectivo regime da CBS a elas aplicáveis. (Art. 304 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 304.]]
- Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar informações mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, para aferição e confissão do valor do débito da CBS e identificação dos titulares beneficiários dos planos de assistência à saúde.
§ 1º - O disposto nesse artigo aplica-se também à entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão a que se refere o art. 25, caput, VIII. [[Decreto 12.955/2026, art. 25.]]
§ 2º - Ato da RFB e do CGIBS poderá dispensar, total ou parcialmente, as entidades ou unidades previstas no § 1º das obrigações de que trata o caput.
- Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343. (Art. 236 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 330. Decreto 12.955/2026, art. 331. Decreto 12.955/2026, art. 332. Decreto 12.955/2026, art. 333. Decreto 12.955/2026, art. 334. Decreto 12.955/2026, art. 335. Decreto 12.955/2026, art. 336. Decreto 12.955/2026, art. 337. Decreto 12.955/2026, art. 338. Decreto 12.955/2026, art. 339. Decreto 12.955/2026, art. 340. Decreto 12.955/2026, art. 341. Decreto 12.955/2026, art. 342. Decreto 12.955/2026, art. 343. Lei Complementar 214/2025, art. 236.]]
- Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente. (Art. 243 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 330. Decreto 12.955/2026, art. 331. Decreto 12.955/2026, art. 332. Decreto 12.955/2026, art. 333. Decreto 12.955/2026, art. 334. Decreto 12.955/2026, art. 335. Decreto 12.955/2026, art. 336. Decreto 12.955/2026, art. 337. Decreto 12.955/2026, art. 338. Decreto 12.955/2026, art. 339. Decreto 12.955/2026, art. 340. Decreto 12.955/2026, art. 341. Decreto 12.955/2026, art. 342. Decreto 12.955/2026, art. 343. Lei Complementar 214/2025, art. 243.]]
- A base de cálculo da CBS é o valor: (Art. 255 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 255.]]
I - da operação de alienação do bem imóvel;
II - da locação, cessão onerosa ou arrendamento do bem imóvel;
III - da cessão ou do ato oneroso translativo ou constitutivo de direitos reais sobre bens imóveis;
IV - da operação de administração ou intermediação;
V - da operação nos serviços de construção civil.
§ 1º - O valor de que trata o caput inclui:
I - o valor dos juros e das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coeficiente aplicáveis por disposição legal ou contratual;
II - a atualização monetária, nas vendas contratadas com cláusula de atualização monetária do saldo credor do preço, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela alienação de bem imóvel;
III - os valores a que se refere o art. 13, § 1º, I a III e VI. [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]
§ 2º - Não poderá ser deduzido da base de cálculo o valor de benfeitorias, bem como de quaisquer outras formas de contraprestação, custeadas pelo locatário.
§ 3º - Não serão computados na base de cálculo da CBS incidente sobre o valor da locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel, quando suportados pelo locatário:
I - o valor dos tributos e dos emolumentos incidentes sobre o bem imóvel;
II - as despesas de condomínio; e
III - o valor devido a título de foro anual e taxa de ocupação.
§ 4º - O disposto no § 3º fica condicionado à existência de prova inequívoca do pagamento dos valores a que se refere.
§ 5º - Nos serviços de intermediação de bem imóvel, caso o ato ou negócio relativo a bem imóvel se conclua com a intermediação de mais de um corretor, pessoa física ou jurídica, será considerada como base de cálculo para incidência da CBS a parte da remuneração ajustada com cada corretor pela intermediação, excluídos:
I - os valores pagos diretamente pelos contratantes da intermediação; e
II - os repassados entre os corretores de imóveis.
§ 6º - Na hipótese de que trata o § 5º, o corretor de imóveis é responsável pela CBS incidente sobre a respectiva parte da remuneração.
§ 7º - Nas operações não onerosas ou com valor inferior ao de mercado, nos termos do art. 5º, a base de cálculo será o valor de mercado do bem ou serviço. [[Decreto 12.955/2026, art. 5º.]]
§ 8º - Para fins do disposto no § 7º, a determinação do valor de mercado deverá observar, sucessivamente, os seguintes critérios:
I - na alienação de bem imóvel:
a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com partes não relacionadas, em imóveis que possuam características e localização semelhantes; ou
b) o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter);
II - na locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel:
a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com partes não relacionadas, em imóveis com características e localização semelhantes; ou
b) o valor calculado mediante a aplicação, sobre o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade fiscal, observados limites mínimos e máximos fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS, com base em pesquisas ou publicações técnicas especializadas ou em metodologia própria prevista no referido ato conjunto;
III - nas operações com direitos reais sobre bens imóveis:
a) o valor da operação mais recente do próprio fornecedor em operações com partes não relacionadas, com direitos reais sobre bens imóveis que possuam características e localização semelhantes;
b) o valor calculado mediante a aplicação, sobre o valor de referência do imóvel disponibilizado no Sinter, de percentual determinado pela autoridade fiscal, observados os parâmetros fixados em ato conjunto da RFB e do CGIBS para cada tipo de direito real, com base em pesquisas ou publicações técnicas especializadas ou em metodologia própria prevista no referido ato conjunto.
§ 9º - Os percentuais fixados nos atos referidos no inciso II, [b], e no inciso III, na alínea [b], do § 8º serão revisados periodicamente pela RFB e pelo CGIBS e poderão ser estabelecidos em parâmetros distintos a depender do tipo de imóvel, da região ou de outros critérios.
§ 10 - Na impossibilidade de apuração do valor de mercado nos termos dos § 8º e § 9º, o valor de mercado a ser utilizado como base de cálculo será aquele previsto no art. 375, § 2º. [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]
- No caso de prestação de serviço de construção civil a não contribuinte do regime regular da CBS em que haja fornecimento de materiais de construção, o prestador do serviço só poderá apropriar o crédito de CBS relativo à aquisição dos materiais de construção até o valor do débito relativo à prestação do serviço de construção civil. (Art. 255, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 255.]]
§ 1º - Para fins do disposto no caput:
I - o crédito de CBS somente poderá ser apropriado se o prestador do serviço de construção civil mantiver contabilidade de custo por obra ou se o documento fiscal fizer referência à identificação cadastral da obra de construção civil no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), integrante do Sinter; e
II - será objeto de estorno o crédito referente aos materiais de construção que exceda o limite previsto no caput ou que não atenda aos critérios do inciso I deste parágrafo, na forma do art. 48. [[Decreto 12.955/2026, art. 48.]]
§ 2º - O disposto no caput não se aplica na prestação de serviço de construção civil para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
- As administrações tributárias poderão apurar o valor de referência dos bens imóveis, com vistas à estimativa de seu valor de mercado, com base em metodologia estabelecida em ato conjunto da RFB e do CGIBS considerando, conjunta ou isoladamente, entre outros elementos: (Art. 256 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 256.]]
I - características do imóvel constantes dos cadastros imobiliários das administrações tributárias;
II - aplicação de modelos estatísticos, econométricos e preditivos;
III - utilização de dados e indicadores relativos ao mercado imobiliário, inclusive com utilização de pesquisa de preços praticados, com coleta de amostras representativas de cada área homogênea, baseadas em ofertas e transações efetivas;
IV - análise de tendências econômicas de valoração;
V - histórico de transações imobiliárias;
VI - distribuição e comportamento dos valores praticados por região geográfica;
VII - informações compartilhadas pelas administrações tributárias municipais, em especial aquelas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
VIII - informações compartilhadas pelas administrações tributárias estaduais, em especial aquelas relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);
IX - informações compartilhadas pela RFB, em especial aquelas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
X - informações prestadas por instituições financeiras;
XI - informações prestadas por empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos, inclusive de fornecimento de água, esgoto, energia e telefonia;
XII - informações compartilhadas por outros órgãos e entidades da administração pública;
XIII - informações fornecidas por entidades representativas e operadoras do mercado imobiliário;
XIV - informações oriundas dos serviços registrais e notariais, relativas às operações e aos registros de imóveis; e
XV - atributos do imóvel, tais como localização, tipologia, infraestrutura, destinação, padrão construtivo, área, fatores urbanísticos e legais, entre outros elementos relevantes para a determinação de seu valor de mercado.
§ 1º - O valor de referência poderá ser utilizado como elemento de prova para fins de arbitramento do valor da operação, nos termos do art. 16, em conjunto com as demais características da operação. [[Decreto 12.955/2026, art. 16.]]
§ 2º - Para fins de apuração do valor de referência, poderá, conforme disposto em ato conjunto da RFB e do CGIBS:
I - ser considerado o valor de imóvel, constante da base de dados das administrações tributárias estaduais ou municipais, para fins de lançamento dos seus respectivos tributos; ou
II - ser realizada apuração específica por equipe técnica própria ou por entidade externa contratada para este fim.
§ 3º - O valor de referência dos bens imóveis de que trata o caput deverá ser:
I - divulgado e disponibilizado no Sinter;
II - estimado para todos os bens imóveis que integram o CIB a que se refere o art. 104, III; [[Decreto 12.955/2026, art. 104.]]
III - atualizado pelo IPCA para os bens imóveis em relação aos quais não haja nova estimativa no ano-calendário, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS; e
IV - único para a CBS e IBS.
§ 4º - Será publicado edital no Diário Oficial da União informando sobre a disponibilização do valor de referência no Sinter.
- O contribuinte poderá apresentar, mediante procedimento específico, impugnação do valor de referência à RFB ou ao CGIBS, conforme disciplinado em ato conjunto. (Art. 256, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 256.]]
§ 1º - A impugnação deverá ser apresentada devidamente fundamentada e acompanhada de documentos comprobatórios, em especial elementos técnicos, tais como laudos e pareceres de avaliação.
§ 2º - A formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo de impugnação do valor de referência serão realizados exclusivamente por meio de sistema eletrônico.
- Para fins de determinação do valor de referência, os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações com bens imóveis com as administrações tributárias por meio do Sinter. (Art. 256, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 256.]]
- A partir de 01/01/2027, será vinculado a cada imóvel de propriedade de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS valor correspondente ao respectivo redutor de ajuste. (Art. 257 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
Parágrafo único - O redutor de ajuste de que trata este artigo será utilizado exclusivamente para reduzir a base de cálculo das operações de alienação do bem imóvel realizadas por contribuinte do regime regular da CBS.
- O valor do redutor de ajuste é composto: (Art. 257, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
I - por seu valor inicial, nos termos do art. 375, caput; e [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]
II - pelos valores dispostos do art. 375, § 6º. [[Decreto 12.955/2026, art. 375.]]
Parágrafo único - Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serão corrigidos pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, da data de sua constituição até a data em que é devida a CBS incidente na alienação do bem imóvel.
- Na alienação do bem imóvel, o redutor de ajuste será: (Art. 257, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
I - mantido com o mesmo valor e o mesmo critério de correção, no caso de o imóvel ser adquirido por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS; ou
II - extinto nos demais casos.
- Na fusão, remembramento ou unificação de bens imóveis, o valor do redutor de ajuste do imóvel resultante da fusão, remembramento ou unificação corresponderá à soma do valor do redutor de ajuste dos imóveis fundidos ou unificados. (Art. 257, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
- Na divisão de bens imóveis, inclusive mediante subdivisão, desmembramento, parcelamento, o valor do redutor de ajuste dos imóveis resultantes da divisão deverá ser igual ao valor do redutor de ajuste do imóvel dividido, observados os seguintes critérios: (Art. 257, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
I - o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de seu valor de mercado, observado o disposto no art. 374; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 374.]]
II - caso não seja possível a identificação do valor de mercado de cada imóvel resultante da divisão, o valor do redutor de ajuste será alocado a cada imóvel resultante da divisão na proporção de sua área, observada a fração ideal.
Parágrafo único - Os critérios estabelecidos neste artigo aplicam-se também à incorporação imobiliária, considerando-se como imóveis resultantes as unidades autônomas constituídas.
- Na atividade de loteamento realizada por meio de contrato de parceria, o redutor de ajuste será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria. (Art. 257, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 257.]]
- O valor inicial do redutor de ajuste corresponde: (Art. 258 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 258.]]
I - no caso de bens imóveis de propriedade do contribuinte em 31/12/2026:
a) ao valor de aquisição do imóvel atualizado nos termos do § 4º; ou
b) por opção do contribuinte, ao valor de referência de que trata o art. 366; [[Decreto 12.955/2026, art. 366.]]
II - no caso de bens imóveis em construção em 31/12/2026, à soma:
a) do valor de aquisição do imóvel sobre o qual está sendo realizada a construção, constante dos instrumentos mencionados na forma do art. 363, § 1º, atualizado nos termos do § 4º; e [[Decreto 12.955/2026, art. 363.]]
b) do valor dos bens e serviços que possam ser contabilizados como custo de produção do bem imóvel ou como despesa direta relacionada à produção ou comercialização do bem imóvel adquiridos anteriormente a 01/01/2027, comprovado com base em documentos fiscais idôneos, atualizado nos termos do § 4º;
III - no caso de bens imóveis adquiridos de não contribuinte do regime regular da CBS a partir de 01/01/2027, ao valor de aquisição do bem imóvel.
§ 1º - A data de constituição do redutor de ajuste é:
I - no caso dos incisos I e II do caput, 31/12/2026; e
II - no caso do inciso III do caput, a data da operação.
§ 2º - Caso o valor de referência do imóvel não esteja disponível em 31/12/2026, o contribuinte que não optar pela fixação do redutor de ajuste na forma do inciso I do caput poderá calculá-lo com base em estimativa de valor de mercado do bem imóvel realizada por meio de procedimento específico, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 3º - Caso o valor de aquisição de que tratam o inciso I, [a], o inciso II, [a], e o inciso III, do caput seja baseado em declarações ou documentos que não estejam condizentes com o valor de mercado ou que não mereçam fé, poderá a autoridade fiscal instaurar processo administrativo, observados o contraditório e a ampla defesa, para determinar o efetivo valor de aquisição, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 4º - Os valores a que se referem o inciso I, [a], e o inciso II, alíneas [a] e [b], do caput serão atualizados:
I - até 31/12/1979, pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe); e
II - entre 01/01/1980 e 31/12/2026, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo.
§ 5º - Na hipótese do inciso III do caput, o valor do redutor de ajuste fica limitado ao valor de aquisição do bem imóvel pelo alienante, corrigido pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, caso:
I - a alienação ocorra em prazo inferior a três anos, contados da data de aquisição do imóvel;
II - o imóvel tenha sido adquirido de contribuinte do regime regular da CBS; e
III - não seja comprovado o recolhimento, pelo alienante:
a) do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital em relação à operação; e
b) do ITBI, em relação à aquisição pelo alienante.
§ 6º - Integram o redutor de ajuste relativo ao bem imóvel, na data do efetivo pagamento:
I - o valor do ITBI e do laudêmio incidentes na aquisição do imóvel ao qual se refere o redutor de ajuste; e
II - as contrapartidas de ordem urbanística e ambientais pagas ou entregues aos entes públicos em decorrência de legislação federal, estadual ou municipal, inclusive, mas não limitadas, os valores despendidos a título de outorga onerosa do direito de construir, de outorga onerosa por alteração de uso e de quaisquer outras contrapartidas devidas a órgãos públicos para a execução do empreendimento imobiliário, desde que não tenham sido incluídas no valor inicial do redutor de ajuste de que trata o caput.
§ 7º - Incluem-se no conceito de contrapartidas municipais:
I - o valor correspondente ao percentual destinado à doação de áreas públicas nos termos do art. 22 da Lei 6.766, de 19/12/1979, constante do registro do loteamento e de sua matrícula imobiliária, aplicado sobre o valor das operações, desde que o respectivo valor já não tenha sido considerado no redutor de ajuste; e [[Lei 6.766/1979, art. 22.]]
II - as contrapartidas estabelecidas no ato de aprovação do empreendimento registradas no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 18, caput, V, da Lei 6.766, de 19/12/1979. [[Lei 6.766/1979, art. 18.]]
§ 8º - Fica vedada a apropriação de créditos em relação à CBS incidente sobre os bens e serviços adquiridos para a realização das contrapartidas a que se refere o inciso II do § 6º que integrem o redutor de ajuste, nos termos do referido parágrafo.
§ 9º - A data de constituição dos valores incluídos ao redutor de ajuste nos termos do § 6º é a data do pagamento dos tributos e das contrapartidas ou da transferência ao poder público dos bens cedidos em contrapartida.
§ 10 - No caso de bens imóveis adquiridos de contribuinte sujeito ao regime regular da CBS a partir de 01/01/2027, é assegurada a manutenção do valor do redutor de ajuste, nos termos do art. 371, caput, I, sem prejuízo do direito ao crédito da CBS incidente na operação. [[Decreto 12.955/2026, art. 371.]]
§ 11 - Deverá ser utilizado valor estimado das contrapartidas para cálculo do redutor de ajuste atribuído às unidades resultantes do processo de incorporação ou parcelamento do solo, se, no início das vendas:
I - houver contrapartidas com previsão de entrega em data futura; ou
II - o pagamento ainda não tiver ocorrido.
§ 12 - Na hipótese prevista no § 11, por ocasião da emissão do [habite-se] ou do termo de verificação de obra ou de documento equivalente, a CBS incidente na alienação das unidades resultantes deverá ser recalculada e:
I - caso o valor estimado seja superior ao valor real das contrapartidas, deverão ser recolhidas as diferenças de tributo com os devidos acréscimos legais; ou
II - caso o valor estimado seja inferior ao valor real das contrapartidas, o valor recolhido a maior deverá ser ressarcido, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- Na alienação de bem imóvel residencial novo ou de lote residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, poderá ser deduzido da base de cálculo da CBS redutor social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por bem imóvel residencial novo e de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por lote residencial, até o limite do valor da base de cálculo, após a dedução do redutor de ajuste. (Art. 259 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 259.]]
§ 1º - Considera-se:
I - bem imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situe e seja destinado à ocupação por pessoa como local de residência;
II - lote residencial a unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo urbano nos termos da Lei 6.766, de 19/12/1979, ou objeto de condomínio de lotes, nos termos do art. 1.358-A da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil; e [[CCB/2002, art. 1.358-A.]]
III - bem imóvel novo aquele que não tenha sido ocupado ou utilizado.
§ 2º - Equipara-se a bem imóvel novo, para fins de aplicação do redutor social, o imóvel resultante de reconstrução integral após demolição total da edificação preexistente.
§ 3º - Para cada bem imóvel, o redutor social de que trata este artigo poderá ser utilizado uma única vez.
§ 4º - O valor do redutor social previsto no caput será atualizado mensalmente a partir da publicação da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
§ 5º - Quando a atividade de loteamento for realizada por meio de contrato de parceria, o redutor social será aplicado proporcionalmente à operação de cada parceiro, tomando-se por base os percentuais definidos no contrato de parceria.
- Na operação de locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel para uso residencial realizada por contribuinte sujeito ao regime regular da CBS, poderá ser deduzido da base de cálculo da CBS redutor social no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por bem imóvel, por mês, até o limite do valor da base de cálculo. (Art. 260 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 260.]]
Parágrafo único - O valor do redutor social a que se refere o caput será:
I - calculado proporcionalmente, quando o fornecimento se referir a período distinto do mensal; e
II - atualizado mensalmente a partir da data de publicação da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, pelo IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, e divulgado nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.
- O redutor social será aplicado proporcionalmente à área residencial, quando o imóvel for utilizado também para uso não residencial, nos termos da respectiva legislação municipal.
- As operações de fornecimento de serviço de transporte coletivo de passageiros e de transporte de carga aéreo regional estão sujeitas ao regime específico de incidência de que trata esta Seção. (Art. 284 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 284.]]
§ 1º - Ao fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano, aplicam-se as disposições do art. 233. [[Decreto 12.955/2026, art. 233.]]
§ 2º - Para os efeitos do caput, serviço de transporte coletivo de passageiros é o prestado nos seguintes modais, conforme o meio pelo qual o deslocamento acontece:
I - rodoviário, ferroviário, hidroviário de caráter intermunicipal e interestadual;
II - ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano; e
III - aéreo regional.
§ 3º - Para fins deste Regulamento, considera-se:
I - transporte coletivo de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas acessível a toda a população mediante cobrança individualizada;
II - transporte intermunicipal de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas entre Municípios circunscritos a um mesmo Estado ou ao Distrito Federal;
III - transporte interestadual de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas entre Municípios de Estados distintos ou de Estado e do Distrito Federal;
IV - transporte rodoviário de passageiros o serviço de transporte terrestre realizado sobre vias urbanas e rurais;
V - transporte ferroviário de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas executado por meio de locomoção de trens ou comboios sobre trilhos;
VI - transporte hidroviário de passageiros o serviço de deslocamento de pessoas executado por meio de rotas para o tráfego aquático;
VII - transporte de caráter urbano, semiurbano e metropolitano o definido conforme o disposto no art. 233, parágrafo único, IV e VI, com itinerários e preços fixados pelo poder público; [[Decreto 12.955/2026, art. 233.]]
VIII - transporte aéreo regional de passageiros a aviação doméstica com voos cuja rota tenha origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos; e
IX - transporte aéreo regional de carga a aviação doméstica em que a carga é embarcada ou desembarcada em aeroportos na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo IBGE e na forma regulamentada pelo Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 4º - Ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, com base em classificação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, definirá as rotas previstas nos incisos VIII e IX do § 3º, sendo vedada a exclusão de rotas em prazo inferior a dois anos de sua inclusão.
§ 5º - O regime específico de que tratam os incisos I e II do § 2º aplica-se apenas ao transporte público coletivo de passageiros, assim entendido como aquele sob regime de autorização, permissão ou concessão pública, observados os limites da respectiva autorização, permissão ou concessão pública.
§ 6º - Ficam permitidas a apropriação e a utilização de créditos de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte, obedecido o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
- A base de cálculo da CBS é o valor do fornecimento do serviço de transporte coletivo de passageiros.
- As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: (Art. 285 a art. 287 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 285. Lei Complementar 214/2025, art. 286. Lei Complementar 214/2025, art. 287.]]
I - em 40% (quarenta por cento) para:
a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais; e
b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas; e
II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
§ 1º - É permitida a apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços pelo fornecedor de que trata o inciso I do caput, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61.]]
§ 2º - Na hipótese do inciso II do caput, fica vedada a apropriação de crédito da CBS:
I - nas aquisições realizadas pelo fornecedor de serviço de transporte; e
II - pelo adquirente dos serviços de transporte.
- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias será composto de: (Art. 319, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]
I - quatro representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, indicados pela União; e
II - quatro representantes das Procuradorias, indicados pelo CGIBS, sendo dois Procuradores de Estado ou do Distrito Federal e dois Procuradores de Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único - Na forma de seu regimento interno, o Fórum será presidido e coordenado alternadamente por representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e por representante dos procuradores indicados pelo CGIBS.
- Compete ao Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias: (Art. 322 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 322.]]
I - atuar como órgão consultivo do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias nas atividades de uniformização e interpretação das normas comuns relativas à CBS e ao IBS; e
II - analisar controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas nos termos do § 1º.
§ 1º - O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias examinará as questões relacionadas às controvérsias jurídicas relativas à CBS e ao IBS suscitadas pelas seguintes autoridades:
I - o Presidente do CGIBS; e
II - o Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º - As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vincularão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e as Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar, de forma irretratável, pelo recolhimento de CBS com base na receita bruta recebida. (Art. 487, Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 487.]]
§ 1º - A opção prevista no caput será aplicada exclusivamente:
I - para contrato com finalidade não residencial, pelo prazo original do contrato, desde que este:
a) seja firmado até 16/01/2025, sendo a data comprovada por firma reconhecida ou por meio de assinatura eletrônica; e
b) seja registrado em Cartório de Registro de Imóveis ou em Registro de Títulos e Documentos, até 31/12/2025, ou disponibilizado para a RFB e para o CGIBS, nos seguintes termos:
1. a opção pelo regime de que trata este artigo será manifestada por meio da emissão do primeiro documento fiscal referente à locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com a tributação aplicada nos termos deste artigo;
2. a opção a que se refere este artigo será irretratável para todo o período do contrato;
3. o contribuinte que optar pelo regime a que se refere este artigo declara, automaticamente, estar ciente de todas as condições para sua fruição e se compromete com a guarda do contrato pelo prazo prescricional; e
4. em caso de solicitação pela autoridade tributária, o contribuinte deverá apresentar o contrato de locação e em caso de verificação de não atendimento dos requisitos para fruição do regime a que se refere este artigo, eventuais diferenças serão lançadas por meio de lançamento de ofício; e
II - para contrato com finalidade residencial, pelo prazo original do contrato ou até 31/12/2028, o que ocorrer primeiro, desde que firmado até 16/01/2025, sendo a data comprovada por firma reconhecida, por meio de assinatura eletrônica ou pela comprovação de pagamento da locação até o último dia do mês subsequente ao do primeiro mês do contrato.
§ 2º - As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
§ 3º - A opção pelo recolhimento disposta no caput afasta qualquer outra forma de incidência de IBS e CBS sobre a respectiva operação, ficando sujeita à incidência desse tributo exclusivamente na forma disposta no caput.
§ 4º - Fica vedada a apropriação de créditos da CBS pelo contribuinte que realizar a opção de que trata o caput, em relação às operações relacionadas ao bem imóvel sujeito ao regime opcional de que trata este artigo.
§ 5º - A opção pelo recolhimento disposta no caput impede a utilização do redutor social previsto no art. 376. [[Decreto 12.955/2026, art. 376.]]
§ 6º - Considera-se receita bruta a totalidade das receitas auferidas nas operações de que trata o caput, bem como as receitas financeiras e variações monetárias decorrentes desta operação.
§ 7º - O pagamento de CBS na forma do disposto no caput será considerado definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação.
§ 8º - As receitas, custos e despesas próprios das operações de que trata o caput não deverão ser computados na apuração da base de cálculo da CBS devida pelo contribuinte em virtude de suas outras atividades empresariais.
§ 9º - Os custos e despesas indiretos pagos pelo contribuinte no mês serão apropriados a cada operação, na mesma proporção representada pelas receitas dessas operações, em relação à receita total do contribuinte.
§ 10 - Os créditos de CBS decorrentes dos custos e despesas indiretos apropriados pelo contribuinte e alocados às operações sujeitas ao regime opcional de que trata este artigo, nos termos do § 9º, deverão ser estornados.
§ 11 - O contribuinte fica obrigado a manter escrituração contábil segregada com a identificação das operações submetidas ao regime de tributação previsto neste artigo.
§ 12 - A inobservância do disposto no § 11 implicará obrigação de estorno de todos os créditos referentes aos custos e despesas indiretos do contribuinte, bem como de todos os custos e despesas diretos para os quais não se possa identificar a operação à qual se referem.
§ 13 - O montante pago nos termos do § 2º será distribuído entre a CBS e as parcelas estadual, distrital e municipal do IBS na proporção das respectivas alíquotas de referência.