Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 77º
Art. 77
- O momento da emissão do documento fiscal previsto no art. 113, I, relativo à importação é na entrega dos bens ou na liberação prevista no art. 78, I e II, o que ocorrer primeiro. [[Decreto 12.955/2026, art. 113. Decreto 12.955/2026, art. 78.]]
Recurso Exclusivo
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