Art. 69º
- Na importação de serviços ou de bens imateriais, inclusive direitos: (Art. 64, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 64.]]
I - considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento definido conforme o disposto no art. 11; [[Decreto 12.955/2026, art. 11.]]
II - a base de cálculo é o valor da operação nos termos do art. 13; [[Decreto 12.955/2026, art. 13.]]
III - as alíquotas da CBS incidentes sobre as importações de bem imaterial, inclusive direitos, ou de serviços serão disciplinadas no Livro II;
IV - para fins da determinação das alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS, considera-se ocorrida a importação no local:
a) da operação definido nos termos do art. 12, caput, II a IX; ou [[Decreto 12.955/2026, art. 12.]]
b) do domicílio principal do adquirente ou do destinatário, nos demais casos;
V - o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o adquirente, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS; e
VI - caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior, o contribuinte da CBS nas aquisições de bens imateriais, inclusive direitos, e serviços de fornecedor residente ou domiciliado no exterior é o destinatário, ainda que não inscrito como contribuinte da CBS.
Recurso Exclusivo
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