Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 50º
Art. 50
- As operações imunes, isentas ou sujeitas à alíquota zero, a diferimento ou a suspensão não permitirão a apropriação de créditos pelos adquirentes dos bens e serviços. (Art. 49 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 49.]]
Parágrafo único - O disposto no caput não impede a apropriação dos créditos presumidos previstos expressamente neste Regulamento.
Recurso Exclusivo
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