Art. 22º
- Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constante do projeto e do memorial descritivo.
Decreto-lei 58/1937, art. 3º (Compromisso de compra e venda)§ 1º - Na hipótese de parcelamento do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
Lei 12.424, de 16/06/2011 (Acrescenta o parágrafo único. Origem da Medida Provisória 514, de 01/12/2010. Renomeado para § 1º pela Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24).§ 2º - A partir da data de registro do loteamento, o Município providenciará a atualização do cadastro imobiliário da gleba que serviu de base para a aprovação do loteamento e das áreas que passaram a integrar o seu domínio.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24 (acrescenta o § 1º).§ 3º - Somente a partir da emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO), o Município promoverá a individualização dos lotes no cadastro imobiliário municipal em nome do adquirente ou compromissário comprador no caso dos lotes comercializados e, em nome do proprietário da gleba, no caso dos lotes não comercializados.
Lei 14.620, de 13/07/2023, art. 24 (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DIREITO DE PROPRIEDADE. FAIXA INDICADA COMO VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOMÍNIO EXCLUSIVO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BETIM - DIREITO URBANÍSTICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE VIAS PÚBLICAS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PROMOVER O ORDENAMENTO TERRITORIAL - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - LIMITES - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) - MODALIDADE APLICÁVEL - TEMA 698 DO STF - VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO - MULTA COMINATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. COBRANÇA DE IPTU SOBRE ÁREAS DESTINADAS A USO PÚBLICO SEM TRANSFERÊNCIA FORMAL DE DOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA COBRANÇA DE IPTU. DESMEMBRAMENTO APROVADO E AVERBADO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NA FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO. APLICAÇÃO Da Lei 6.766/79, art. 22. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROPRIEDADE, POSSE E DOMÍNIO ÚTIL COMO FATO GERADOR DO IPTU. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA DE TVEO. LEI 14.620/2023. EXERCÍCIOS DE 2024 EM DIANTE. COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa: Direito administrativo e urbanístico. Ação popular. Reserva de área institucional em loteamento urbano e interpretação do percentual previsto em lei municipal. Recursos (apelações 1 e 2) não providos. sentença mantida em sede de remessa necessária.
eMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO RECURSAL. OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INTERNAS INEXISTENTES. MERA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURIDICO E SOBRE A VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SIRVAM DE MOTIVAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. PRECEDENTES. INCONFORMISMO QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. PREQUESTIONAMENTO. EXEGESE DO CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO EX LEGE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ E DAS Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. RECURSO QUE DEVE SER REJEITADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COGNIÇÃO LIMITADA AOS REQUISITOS DO ART. 995, § ÚNICO, DO CPC. ALEGAÇÕES ATINENTES AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA POSSESSÓRIA. MATÉRIA RESERVADA AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO PRESENTES NO MOMENTO DA SUA CONCESSÃO. «PERICULUM IN MORA» INVERSO CONFIGURADO. PRESERVAÇÃO DO «STATUS QUO» ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. USUCAPIÃO ARGUIDA EM DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. DESPROVIMENTO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS DE AVERBAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS ALIENANTES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO REQUERIDO. PEDIDO DE ABERTURA DE PORTÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS E MATRÍCULAS. VIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
Recurso Exclusivo
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