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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 252º


Art. 252

- Para fins de apropriação do crédito presumido, o adquirente de transporte autônomo de carga deverá emitir documento fiscal relativo à aquisição, que discriminará: (Art. 169, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]

I - o valor da operação, que corresponderá ao valor pago ao fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

II - o valor do crédito presumido; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

III - o valor líquido para efeitos fiscais, que corresponderá à diferença entre os valores discriminados nos incisos I e II do caput; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

IV - a identificação do fornecedor; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

V - a data da aquisição do serviço; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

VI - a indicação do documento fiscal relativo ao fornecimento. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)

Recurso Exclusivo

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