Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 102º
Art. 102
- Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96. (Art. 87, parágrafo único, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). [[Decreto 12.955/2026, art. 96. Lei Complementar 214/2025, art. 87.]]
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