Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 465º
Art. 465
- O saldo a recuperar em 31/12/2026 decorrente da apuração de que trata o art. 44 será desconsiderado para fins da apuração da CBS relativa a fatos geradores que ocorrerem a partir de 01/01/2027, bem como não será objeto de ressarcimento. [[Decreto 12.955/2026, art. 44.]]
Parágrafo único - Eventuais saldos a recuperar registrados na apuração durante o exercício de 2026 não serão objeto de ressarcimento.
Recurso Exclusivo
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