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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 103º


Seção IV - DO REGIME DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA AERONAVE EM TRÁFEGO INTERNACIONAL (Ir para)
Art. 103

- Considera-se comprovada a exportação de combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96. (Art. 98 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 96. Lei Complementar 214/2025, art. 98.]]

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente se aplica no abastecimento de combustível ou lubrificante realizados exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.

Recurso Exclusivo

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