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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 506º


Art. 506

- A devolução personalizada da CBS a pessoas físicas de que trata este Capítulo será deduzida da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita. (Art. 121 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 121.]]

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