Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 506º
Art. 506
- A devolução personalizada da CBS a pessoas físicas de que trata este Capítulo será deduzida da arrecadação, mediante anulação da respectiva receita. (Art. 121 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 121.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.