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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 419º


Art. 419

- Fica permitida a apropriação, pelo adquirente, dos créditos de CBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência de turismo, observado o disposto nos art. 47 a art. 61. (Art. 290 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 47. Decreto 12.955/2026, art. 48. Decreto 12.955/2026, art. 49. Decreto 12.955/2026, art. 50. Decreto 12.955/2026, art. 51. Decreto 12.955/2026, art. 52. Decreto 12.955/2026, art. 53. Decreto 12.955/2026, art. 54. Decreto 12.955/2026, art. 55. Decreto 12.955/2026, art. 56. Decreto 12.955/2026, art. 57. Decreto 12.955/2026, art. 58. Decreto 12.955/2026, art. 59. Decreto 12.955/2026, art. 60. Decreto 12.955/2026, art. 61. Lei Complementar 214/2025, art. 290.]]

Recurso Exclusivo

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