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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 277º


Art. 277

- As despesas financeiras de captação deverão ser deduzidas das bases de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo, em cada período de aferição, na proporção das receitas auferidas de cada natureza. (Art. 202 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 202.]]

Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, em relação ao arrendamento mercantil financeiro, serão consideradas apenas as receitas de que trata o art. 297, caput, I. [[Decreto 12.955/2026, art. 297.]]

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