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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 473º


Art. 473

- Para 2027, as alíquotas da CBS aplicáveis aos combustíveis de que trata o art. 259 deste Regulamento serão fixadas de forma a não exceder a carga tributária incidente sobre os combustíveis dos tributos federais extintos ou reduzidos pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, calculada nos termos do art. 474. (Art. 174, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 259. Lei Complementar 214/2025, art. 174.]]

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