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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 390º


Art. 390

- A apuração da CBS será feita para cada empreendimento de construção civil, vinculada a um CNPJ ou CPF específico, inclusive incorporação e parcelamento do solo, considerada cada obra de construção civil, incorporação ou parcelamento do solo como um centro de custo distinto. (Art. 270 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 270.]]

Parágrafo único - No caso de apuração da CBS nos termos do caput, o documento fiscal deverá indicar o número do cadastro da obra nas aquisições de bens e serviços utilizados na obra de construção civil a que se destinam.

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