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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 552º


CAPÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO E DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO (Ir para)
Seção I - DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR (Ir para)
Art. 552

- A fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como a constituição do crédito tributário relativo à CBS compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Art. 324 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 5º, parágrafo único, da Lei 13.464, de 10/07/2017; art. 6º, I, da Lei 10.593, de 6/12/2002) [[Lei Complementar 214/2025, art. 324. Lei 13.464/2017, art. 5º. Lei 10.593/2002, art. 6º.]]

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