Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 24º
Art. 24
- As responsabilidades de que trata este Regulamento compreendem a obrigação pelo pagamento da CBS, acrescida de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos. (Art. 25 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 25.]]
Recurso Exclusivo
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