Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 94º


Art. 94

- Aplicam-se também as regras específicas previstas no Título VI deste Livro às exportações de bens e serviços objeto de regimes específicos. (Art. 80, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 80.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.