Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 490º
Art. 490
- Para fins do prazo de ressarcimento de que trata o art. 39, § 9º, I, que possuam os selos de conformidade de que trata o art. 40, caput, I e II, da Lei Complementar 225, de 8/01/2026. [[Lei Complementar 225/2026, art. 39. Lei Complementar 225/2026, art. 40.]]
Recurso Exclusivo
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