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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 411º


Subseção II - DOS PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS (Ir para)
Art. 411

- Para efeitos do disposto neste Regulamento, considera-se: (Art. 279 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 279.]]

I - parque de diversão - o estabelecimento ou empreendimento permanente ou itinerante, cuja atividade essencial é a disponibilização de atrações destinadas a entreter pessoas e fruídas presencialmente no local da disponibilização; e

II - parque temático - o parque de diversão com inspiração em tema histórico, cultural, etnográfico, lúdico ou ambiental.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se atrações destinadas a entreter pessoas aquelas que proporcionam lazer e experiências recreativas, tais como brinquedos, mecânicos ou não, jogos, experiências sensoriais, tobogãs e piscinas de ondas.

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