Art. 247º
- O valor do crédito presumido referido no art. 246, II, será o resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Art. 168, § 3º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 246. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
CP = [VoxC]/[1+C] (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
CP = crédito presumido referido no art. 246, caput, II; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 246.]]
VO = valor da operação de aquisição referido no art. 246, caput, I; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)[[Decreto 12.955/2026, art. 246.]]
C = coeficiente correspondente ao percentual de que trata o § 1º. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 1º - Os percentuais serão definidos e divulgados anualmente até o mês de setembro, por ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do CGIBS, e entrarão em vigor a partir de 01 de janeiro do ano subsequente. (Art. 168, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
§ 2º - A definição dos percentuais de que trata o § 1º: (Art. 168, § 5º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
I - será realizada com base nas informações fiscais disponíveis; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - resultará da aplicação da seguinte fórmula: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
P = [TC/(VO-TC)] X 100 (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
sendo: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
P = percentual de que trata o § 1º (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
TC = montante de CBS cobrado nos bens e serviços adquiridos pelos produtores rurais não contribuintes; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
VO = valor bruto dos bens e serviços fornecidos pelos produtores rurais não contribuintes de que trata o art. 246, caput, I; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 246.]]
III - tomará por base a média dos percentuais anuais relativos às operações realizadas nos cinco anos-calendário anteriores ao do prazo da divulgação previsto no § 1º; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
IV - poderá estabelecer diferenciação por categorias em função do bem ou serviço fornecido pelo produtor rural ou pelo produtor rural integrado, do nível de receita anual e da tipologia de produtor rural. (Art. 168, § 6º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
§ 3º - Para efeito do disposto no § 2º, não serão consideradas as aquisições de bens e serviços de uso pessoal que trata o art. 62, nem a aquisição de bens e serviços destinados ao uso e consumo pessoal do produtor rural ou de pessoas a ele relacionadas, nos termos do art. 63. (Art. 168, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 62. Decreto 12.955/2026, art. 63. Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
§ 4º - Excepcionalmente, de 2027 a 2031, o período de que trata o inciso III do § 2º poderá ser inferior a cinco anos, a depender da disponibilidade de informações. (Art. 168, § 10, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 168.]]
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