Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 123º
Art. 123
- Considera-se que a operação está desacobertada por documento fiscal idôneo quando:
I - não for emitido o documento fiscal exigido para a operação; e
II - houver a emissão em contingência sem a posterior transmissão, na forma descrita em ato conjunto da RFB e do CGIBS.
Recurso Exclusivo
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