Art. 250º
CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (Ir para)
Art. 250- O contribuinte da CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de serviço de transporte de carga de transportador autônomo pessoa física que não seja contribuinte do referido tributo ou que seja inscrito como MEI. (Art. 169 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]
§ 1º - Os créditos presumidos de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - somente se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a cobrança do valor do serviço de transporte de carga; (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
II - não se aplicam ao contribuinte que adquire bens e serviços e suporta a cobrança do valor do transporte como parte do valor da operação, ainda que especificado em separado nos documentos relativos à aquisição. (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
§ 2º - A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o caput: (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619)
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento fiscal nos termos do art. 251; e (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 251.]]
II - ocorrerá à medida que forem confirmados os pagamentos efetuados ao transportador autônomo. (Art. 126, § 5º, II, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025). (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Lei Complementar 214/2025, art. 126.]]
Recurso Exclusivo
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