Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 362º
Art. 362
- Não se considera operação com bens imóveis a disponibilização de local que constitua elemento acessório ou meio para a realização de outro fornecimento, conforme disposto no art. 7º, caput, II. [[Decreto 12.955/2026, art. 7º.]]
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