Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 477º
Seção II - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE EAC E B100 (Ir para)
Art. 477- (Revogado pelo Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 3º)
Redação anterior (Original): [Art. 477 - As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao B100 utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil serão fixadas em 90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado.]
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