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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 477º


Seção II - DAS ALÍQUOTAS DA CBS INCIDENTE SOBRE EAC E B100 (Ir para)
Art. 477

- (Revogado pelo Decreto 13.133, de 09/10/2026, art. 3º)

Redação anterior (Original): [Art. 477 - As alíquotas da CBS aplicáveis ao EAC e ao B100 utilizados na mistura obrigatória com o combustível fóssil serão fixadas em 90% (noventa por cento) da alíquota do respectivo combustível fóssil com o qual é misturado.]

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