Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 154º


Seção II - DOS REGIMES DE DEPÓSITO (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A REGIMES DE DEPÓSITO (Ir para)
Art. 154

- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.