Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 154º
Seção II - DOS REGIMES DE DEPÓSITO (Ir para)
Subseção I - DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS A REGIMES DE DEPÓSITO (Ir para)
Art. 154- Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de depósito, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira. (Art. 85 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 85.]]
Recurso Exclusivo
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