Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 254º
Art. 254
- Os créditos presumidos da CBS de que trata o art. 250 somente poderão ser utilizados para compensação, na forma do art. 26, caput, I, do valor da CBS devida pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 169, § 7º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) (Produção de efeitos 01/01/2027. Veja o Decreto 12.955/2026, art. 619) [[Decreto 12.955/2026, art. 250. Decreto 12.955/2026, art. 26. Lei Complementar 214/2025, art. 169.]]
Recurso Exclusivo
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