Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 617º
LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 617- O ato conjunto de que trata o art. 317, § 1º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, poderá ser formalizado por parte do Poder Executivo da União pelo Ministro de Estado da Fazenda. [[Lei Complementar 214/2025, art. 317.]]
Recurso Exclusivo
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