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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 566º


Art. 566

- O sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados deverá manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio digital, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada. (Art. 337 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 337.]]

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