Art. 181º
- Os produtos industrializados ou adquiridos para industrialização por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação poderão ser vendidos para o mercado interno, desde que a pessoa jurídica efetue o pagamento: (Art. 101 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 101.]]
I - da CBS, na condição de contribuinte, que se encontre com o pagamento sobre as importações suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador; [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180. Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
II - da CBS, na condição de responsável, que se encontre com o pagamento relativo a aquisições no mercado interno suspenso em razão do disposto nos art. 179 e art. 180, com os acréscimos legais de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do respectivo fato gerador; e [[Decreto 12.955/2026, art. 179. Decreto 12.955/2026, art. 180. Decreto 12.955/2026, art. 27.]]
III - da CBS incidente na operação de venda.
Recurso Exclusivo
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