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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 392º


Art. 392

- O regime previsto neste Capítulo não se aplica às operações:

I - realizadas com não associados;

II - realizadas com associados não sujeitos ao regime regular da CBS, exceto na hipótese prevista no art. 391, § 2º, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 391.]]

III - não relacionadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa; e

IV - destinadas a uso ou consumo pessoal.

Recurso Exclusivo

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