Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 392º
Art. 392
- O regime previsto neste Capítulo não se aplica às operações:
I - realizadas com não associados;
II - realizadas com associados não sujeitos ao regime regular da CBS, exceto na hipótese prevista no art. 391, § 2º, II; [[Decreto 12.955/2026, art. 391.]]
III - não relacionadas à consecução dos objetivos sociais da cooperativa; e
IV - destinadas a uso ou consumo pessoal.
Recurso Exclusivo
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