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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 213º


Seção X - DOS INSUMOS AGROPECUÁRIOS E AQUÍCOLAS (Ir para)
Art. 213

- Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. (Art. 138 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 138.]]

§ 1º - A redução de alíquotas prevista no caput somente se aplica aos produtos de que trata o Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, que, quando exigido, estejam registrados como insumos agropecuários ou aquícolas no Ministério da Agricultura e Pecuária.

§ 2º - Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Agricultura e Pecuária, revisarão, a cada cento e vinte dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo IX da Lei Complementar 214, de 16/01/2025, tão somente para inclusão: [[Lei Complementar 214/2025, art. 475.]]

I - de insumos de que trata o caput o que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas; e

II - de produtos destinados ao uso exclusivo para a fabricação de defensivos agropecuários.

Recurso Exclusivo

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