Art. 346º
- Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente. (Art. 243 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 330. Decreto 12.955/2026, art. 331. Decreto 12.955/2026, art. 332. Decreto 12.955/2026, art. 333. Decreto 12.955/2026, art. 334. Decreto 12.955/2026, art. 335. Decreto 12.955/2026, art. 336. Decreto 12.955/2026, art. 337. Decreto 12.955/2026, art. 338. Decreto 12.955/2026, art. 339. Decreto 12.955/2026, art. 340. Decreto 12.955/2026, art. 341. Decreto 12.955/2026, art. 342. Decreto 12.955/2026, art. 343. Lei Complementar 214/2025, art. 243.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.