Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 497º
Art. 497
- Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de quinze dias após a apuração prevista no art. 494, § 3º. (Art. 116, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 494. Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]
§ 1º - O agente financeiro deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até dez dias após a disponibilização de que trata o caput. (Art. 116, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]
§ 2º - A devolução personalizada a que se refere este Título será realizada até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.