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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 497º


Art. 497

- Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de quinze dias após a apuração prevista no art. 494, § 3º. (Art. 116, § 3º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 494. Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]

§ 1º - O agente financeiro deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até dez dias após a disponibilização de que trata o caput. (Art. 116, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 116.]]

§ 2º - A devolução personalizada a que se refere este Título será realizada até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração.

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