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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 404º


Art. 404

- O documento fiscal relativo às operações com hotéis, parques de diversão e parques temáticos deverá ser preenchido com segregação dos valores por itens de fornecimento, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.

Recurso Exclusivo

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