Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 404º
Art. 404
- O documento fiscal relativo às operações com hotéis, parques de diversão e parques temáticos deverá ser preenchido com segregação dos valores por itens de fornecimento, de forma a viabilizar a identificação do correto enquadramento tributário.
Recurso Exclusivo
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