Carregando...
Carregando...
Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 193º


Art. 193

- A suspensão do pagamento da CBS prevista nesta Seção converte-se em alíquota zero após: (Art. 107, § 2º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]

I - doze meses de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do art. 189, caput, I; [[Decreto 12.955/2026, art. 189.]]

II - cinco anos de permanência do bem no ativo imobilizado do adquirente, no caso do art. 189, caput, II; e [[Decreto 12.955/2026, art. 189.]]

III - a incorporação ou consumo nas atividades de que trata o art. 189, caput, III. [[Decreto 12.955/2026, art. 189.]]

§ 1º - O beneficiário do Renaval que não cumprir as condições estabelecidas no art. 189, caput, I a III, fica obrigado a recolher a CBS suspensa, com os acréscimos de que trata o art. 27, § 2º, calculados a partir da data de ocorrência do fato gerador, na condição de: (Art. 107, § 3º da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Decreto 12.955/2026, art. 189. Decreto 12.955/2026, art. 27. Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]

I - contribuinte, em relação às operações de importação de bens materiais; ou

II - responsável, em relação às operações no mercado interno.

§ 2º - Aplica-se o disposto no § 1º ao beneficiário que transferir, a qualquer título, a propriedade dos bens importados ou adquiridos no mercado interno sob amparo do Renaval antes da conversão em alíquota zero. (Art. 107, § 4º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]

§ 3º - Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 107, § 5º, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 107.]]

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.