Art. 103º

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transporte:

I - dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação; e [[Lei Complementar 214/2025, art. 99. Lei Complementar 214/2025, art. 100.]]

II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.