Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 512º
Art. 512
- A competência para apuração de indícios de fraudes ou de erros, quanto à condição de inscrito no CadÚnico ou critérios de baixa renda, será unicamente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Parágrafo único - A RFB comunicará ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, de ofício, os indícios de irregularidades de que tiver conhecimento.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.