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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 554º


Art. 554

- A RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão celebrar convênio para delegação recíproca da atividade de fiscalização da CBS e do IBS nos processos fiscais de pequeno valor, assim considerados aqueles cujo lançamento não supere o valor de sessenta salários-mínimos. (Art. 326 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 326.]]

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