Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 198º
Art. 198
- Para fins do disposto nesta Seção, também serão considerados bens incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza e que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro. (Art. 111 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 111.]]
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