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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 421º


CAPÍTULO VIII - DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL(Ir para)
Art. 421

- As operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol - SAF, instituída na forma da Lei 14.193, de 6/08/2021, ficam sujeitas a regime específico da CBS, denominado Regime de Tributação Específica do Futebol - TEF, de acordo com o disposto neste Capítulo. (Art. 292 e art. 293 da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 292. Lei Complementar 214/2025, art. 293.]]

Parágrafo único - Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na legislação específica.

Recurso Exclusivo

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