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Decreto 12.955, de 29/04/2026

Art. 455º


CAPÍTULO II - DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Ir para)
Art. 455

- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será composto de: (Art. 319, I, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]

I - quatro representantes da RFB; e

II - quatro representantes do CGIBS, sendo dois dos Estados ou do Distrito Federal e dois dos Municípios ou do Distrito Federal.

Parágrafo único - Na forma de seu regimento interno, o Comitê será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do CGIBS.

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