Decreto 12.955, de 29/04/2026
Art. 455º
CAPÍTULO II - DO COMITÊ DE HARMONIZAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS (Ir para)
Art. 455- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será composto de: (Art. 319, I, da Lei Complementar 214, de 16/01/2025) [[Lei Complementar 214/2025, art. 319.]]
I - quatro representantes da RFB; e
II - quatro representantes do CGIBS, sendo dois dos Estados ou do Distrito Federal e dois dos Municípios ou do Distrito Federal.
Parágrafo único - Na forma de seu regimento interno, o Comitê será presidido e coordenado alternadamente por representante da RFB e por representante do CGIBS.
Recurso Exclusivo
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